Procedimento Comum Cível 0800608-70.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800608-70.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogados: DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido: BANCO CETELEM DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. Inicialmente, ausente a probabilidade do direito invocado. Segundo documentos anexados à inicial, os descontos já incidem há vários meses (com descontos iniciados em Setembro/2018), indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com os mesmos. Ademais, se a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano grave ou de difícil reparação após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para, agora, se falar em risco para a efetividade da tutela final. Do exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800608-70.2020.8.10.0143 | PJE INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes da presente decisão. Por oportuno: 1. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC/2015) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c/c art. 231, CPC/15. 2. Após o decurso do prazo acima, intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015). 3. As partes (na contestação e na réplica) deverão indicar, de forma precisa, as provas que pretendem produzir, bem como fundamentar a necessidade dessa produção, de forma que a não indicação ou a não apresentação de justificativa plausível, ensejará o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 353 do CPC/2015. 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora Morros/MA, 20 de Outubro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 09:10, Vara Única de Morros.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2026 09:10, Vara Única de Morros.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de TEREZA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(52)