Cumprimento de sentença 0808489-78.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808489-78.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MOTA MACHADO & OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: BRUNO RÓCIO ROCHA (OAB/MA 14.608) RECORRIDO: DIEGO LOBATO FERRO COSTA ADVOGADO: LEONARDO MORAIS LÉDA (OAB/MA 7425) E OUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO MOTA MACHADO & OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpõe recurso especial em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos autos dos embargos de declaração na apelação cível em destaque. Originam-se os autos de ação ordinária ajuizada pela recorrida em razão de atraso na entrega de imóvel comprado na planta. O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão, o recorrido interpôs apelação cível. A Quinta Câmara Cível deu parcial provimento ao apelo nos seguintes termos: “Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para julgar procedentes os pedidos de inversão da multa de 2% (dois por cento) a contar de setembro/2014, bem como fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir de cada evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (STJ, AgRg no REsp 1445913/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015), bem como determinar que ocorra a substituição,como indexador do saldo devedor, do INCC (índice Nacional da Construção Civil) pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. Condeno a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (ID 10611170) Opostos embargos de declaração pelo recorrente, os quais foram rejeitados (ID 14140878). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 410, 884, 476, 113, 422. 389, 394, I, 401, 402, parágrafo único do art. 404, todos do CC/2002, e ainda o art. 927, II, art. 1.022, II e §único, II c/c art. 489, §1º, III, IV e VI, todos do CPC/2015, §3º do art. 14, do CDC, art. 52 da Lei nº 4.591/1964. Contrarrazões apresentadas no ID 15220555. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, o recurso não merece seguimento, tendo em vista que a desconstituição da decisão recorrida demandaria incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 e 52 do STJ, conforme precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. A revisão das conclusões estaduais quanto ao descumprimento do contrato, demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1768301/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Grifou-se. Portanto, a questão ora devolvida ao STJ, qual seja o recebimento da multa moratória inversa, a condenação em danos morais, depende mais da constatação de matéria fática e de provas do que da interpretação de dispositivos legais federais apontados como violados no presente recurso. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0808489-78.2016.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 21 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2 Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.

26/04/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO MORAIS LEDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA VELOSO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

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