Procedimento Comum Cível 0800753-85.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800753-85.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VICTOR HUGO DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): IONARA PINHEIRO BISPO - OAB/MA 6.108-A REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RAPOSA-MA ADVOGADO(A): PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DECISÃO Tratar-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO DA SILVA NUNES contra MUNICÍPIO DE RAPOSA-MA, alegando, em síntese, que é guarda municipal vinculado ao requerido, tendo sido deferido o gozo de suas férias para o período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme cronograma de férias datado de 04/02/2021 inserido no corpo da inicial (Num. 57981723 - Pág. 3). Entretanto, a Portaria de n.º 529 de 1.º de Dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Raposa na mesma data, da lavra do Chefe de Gabinete do Município de Raposa – HERON SANTOS – determinou a SUSTAÇÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR POSTULANTE, justificando tal medida pela necessidade do serviço público em face das férias e movimento de turistas na cidade de Raposa, aliada ao contingente pequeno da Guarda Municipal. Argumenta que não parece plausível a fundamentação exposta pela Administração Pública, tendo em vista que o movimento de turistas, neste período, na cidade de Raposa, não acontece somente agora, em dezembro de 2021, não sendo um fato surpreendente e que não possa fazer parte do PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, portanto, tal justificativa não se sustenta. Segue aduzindo que outros servidores da Guarda Municipal vão ter suas férias garantidas, outros já estão em gozo das férias, assim, os MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO DA SUSTAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO SE COADUNAM COM A REALIDADE FÁTICA que denota, sim, ausência de planejamento, manejo adequado dos servidores, distanciamento entre a justificativa e os fatos que são a manutenção de outros Guardas Municipais de férias e a não sustação das férias de outros servidores, mas somente do DEMANDANTE. Ao final, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, que seja DECLARADO SUSPENSO ATO DE SUSTAÇÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR, permitindo que o mesmo goze imediatamente de suas férias, devendo a administração emitir ato que suspenda as mesmas, sob pena de multa diária de 5 mil reais por descumprimento do preceito, a ser convertida em benefício do autor, independentemente do resultado da demanda. Documentos que acompanham a inicial Num. 57981723 - Pág. 20 a Num. 57982482 - Págs. 1/10. Instado a se manifestar, o Ente Público peticionou nos autos (Num. 58433682 - Pág. 8) informando que o fundamento para a suspensão do gozo de férias do servidor consiste no fato do mesmo responder a PAD, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada pelo ente municipal, que necessita da disposição do autor para o regular processamento do feito, o que constitui verdadeira prerrogativa da Administração Pública que se revela necessária para a correta apreciação dos fatos a serem apurados em processo administrativo disciplinar, oportunidade em que acostou os documentos de Num. 58433688 - Pág. 1 a Num. 58433699 - Págs. 1/12. Em manifestação espontânea (Num. 58479996 - Págs. 1/6), a parte autora argumentou que o MOTIVO informado pelo requerido para a sustação das férias do servidor é a EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra o mesmo, e que a Administração Pública Municipal necessita do servidor à disposição dela para responder ao referido PAD. Portanto, resta demonstrada INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO uma vez que os motivos ora revelados, na manifestação da requerida, nada tem a ver com aquela publicada no Diário Oficial e que fundamentou a decisão em sustar as férias do servidor demandante, como dito, deliberada desde fevereiro de 2021. Somado a isso, reiterou que o requerido infringiu Estatuto dos Servidores de Raposa que estabelece o direito às férias coincidirem com as férias do servidor estudante, pugnando, assim, que seja a tutela de urgência concedida, conforme solicitado na exordial. É o Relatório. Decido. Ab initio, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800753-85.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015. Compulsando os autos, conforme já esclarecido no despacho Num. 58088253 - Págs. 1/2, datado de 13/12/2021, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação no dia 10/12/2021 (sexta feira, às 14h59min), dez dias após a alegada lesão sofrida, tendo o requerido sido citado/intimado no dia 15/12/2021, vindo a se manifestar no feito no dia 17/12/2021 (Num. 58433682 - Págs. 1/8). Ao passo que a parte autora apresentou nova manifestação no dia 20/12/2021 (Num. 58479996 - Págs. 1/6), já no curso do recesso forense, tendo os autos vindo conclusos no dia 21/01/2021, conforme Termo de Conclusão de Num. 59404857 - Pág. 1. Pois bem, considerando que a tutela antecipada pleiteada tem por finalidade a declaração da suspensão do ATO DE SUSTAÇÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR, permitindo que o mesmo goze imediatamente de suas férias, observa-se que a mesma restou prejudicada, diante do seu esvaziamento, tendo em vista que já transcorreu o período em que o autor pretendia gozar suas férias, qual seja, 01/12/2021 a 31/12/2021. Com efeito, a suspensão da portaria impugnada não ensejaria efeito prático referente à sua pretensão, em razão de impossibilidade material, devendo eventual prejuízo comprovado nos autos ser resolvido em perdas e danos na oportunidade do julgamento do mérito. Ante o exposto, deixo de conceder a tutela antecipada pleiteada, posto que restou prejudicada. Intimações necessárias. De mais a mais, considerando a matéria discutida nos presentes autos, bem como a pouca probabilidade de acordo entre as partes, deixo de marcar a audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, II do CPC/15. Cite-se o MUNICÍPIO DE RAPOSA, nos termos do art. 242, §3º do CPC/15 para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se o(a) requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). O presente despacho serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IONARA PINHEIRO BISPO em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IONARA PINHEIRO BISPO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IONARA PINHEIRO BISPO em 26/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/07/2023.

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