Guarda de Família 0800465-17.2020.8.10.0035 - TJMA

Guarda de Família 0800465-17.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A Réu: N. R. D. S. e outros (2) FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " Registro nº 0800465-17.2020.8.10.0035 Ação de Guarda DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800465-17.2020.8.10.0035 Ação: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) Autor (a): D. A. D. S. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. O processo tramitará em segredo de justiça (art. 206, ECA e art. 189, II, NCPC). 2. DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita. 3. Trata-se de ação proposta com o fim de que a tutela e guarda de N. R. D. S., N. R. D. S. e F. N. R. D. S. seja concedida à pessoa de D. A. D. S.. Consta da inicial que os menores desde o nascimento sempre conviveram com seu genitor e sem o auxílio da mãe. Ocorre que em em dezembro de 2019, o genitor veio a falecer, passando o autor a assumir todos os cuidados relativos às crianças, razão pela qual requer a concessão da guarda provisória. Aduz ainda que o domicilio da requerida é desconhecido, pugnando pela citação por edital. Em sede de antecipação da tutela, o autor requer que seja deferida a guarda provisória e, ao final, que a guarda provisória seja tornada definitiva. É o que basta relatar. O artigo 33, § 2º da Lei 8.069/90 dispõe que “excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”. Consta do § 3º do mesmo artigo que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”. Vê-se prima facie, não ser caso de tutela e sim de guarda, porém, considerando toda a documentação constante dos autos, levando-se em conta, ainda, os interesses dos menores, pessoas em desenvolvimento, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA de N. R. D. S., N. R. D. S. e F. N. R. D. S. à parte requerente D. A. D. S.. 4. LAVRE-SE o Termo de Guarda e Responsabilidade. 5. INTIMEM-SE as partes. 6. Promova-se busca do endereço da requerida no sistema SIEL, ficando de já autorizada a citação por edital. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze dias, responder à demanda, com a advertência de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora. EXPEÇA-SE Carta Precatória, se necessário. 7. NOMEIO a Dra. Nayara Carolina de Amorim Viana Silva, CRESS nº 5732/2ª Região, para realizar o estudo social na residência da parte requerente. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que serão custeados pelo Estado do Maranhão, através do Sistema Peritus, face a gratuidade da justiça deferida nos autos. INTIME-SE a assistente social para que providencie a realização de estudo social na residência da parte requerente, devendo encaminhar o relatório a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8. Com a chegada da contestação e do estudo social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Após, conclusos. Coroatá/MA, Quinta-feira, 04 de Junho de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de fevereiro de 2022. IGOR ANDERSON LUZ CASTRO, servidor/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de DIONATAN ALVES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DIONATAN ALVES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

legal