Monitória 0842104-83.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0842104-83.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150, BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO - MA19215 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros S E N T E N Ç A Versam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento na quantia de R$ 520.382,55, referente às notas fiscais (Nº 28 e 32), não adimplidas, pelo serviços prestados referente aos meses de outubro e novembro/15. Alega que, "em 11/05/2015, celebrou contrato com o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, para prestação de serviço de locação de mão de obra (faxina, limpeza e higienização), junto ao Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, em Timon/MA, com valor mensal de R$ 144.485,12, com vigência de 12 meses". "Sem qualquer motivação ou explicação o Instituto Corpore a partir de outubro de 2015 deixou de efetuar os pagamento pactuados". "No dia 01/09/2016, a parte autora protocolou pedido à SAAJ, solicitando o pagamento de R$ 288.970,24. Alega que, houve autorização de empenho e celebração do Termo de Ajuste de Contas. E que os empenhos foram realizados e TAC foi enviado por e-mail pelo Departamento de Contrato da SES para empresa, sendo este assinado entre as partes. E por fim, aduz que acreditou que recebia o valor, já reconhecido pelo Estado, por meio da SES, só que foi surpreendida com o cancelamento do empenho". Embargos à Monitória apresentados (Id 56004519), onde o embargante informa e alega, "que o Estado do Maranhão não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Isto pois, não existe vínculo direto entre o ente estatal e a parte autora". "Que, considerando que a parte autora estabeleceu tão somente relação contratual com o Instituto Corpore, logo, como este não adimpliu as referidas notais fiscais relatadas, não cabe ao Estado do Maranhão arcar com tais prejuízos financeiros. Dessa forma, a este tão somente deverá recair ônus de possível condenação". No mérito, alega ausência de direito a parte autora, requerendo ao final, a declaração de sua ilegitimidade para compor a lide, ou a improcedência do pedido. Manifestação da empresa autora (Id 59925459). Relatado, passo à decisão. A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo embargante se confunde com o mérito da ação. Posto que será analisada adiante. Com efeito, destina-se a ação monitória à rápida formação de título executivo judicial e nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, não há dúvida de que prova escrita capaz de embasar a ação monitória pode ser considerado qualquer documento escrito, sem eficácia executiva. Na ação monitória a prova escrita objetiva fornecer apenas um certo grau de probabilidade acerca do direito, de maneira que não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO COM FORÇA PROBANTE. PROVIMENTO. 1. A possibilidade de ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública já foi sedimentada pela doutrina e jurisprudência, estando o entendimento, inclusive, sumulado pelo STJ: Súmula nº. 339 - "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". 2. Presentes nos autos provas da dívida perpetrada pelo ente municipal, deve este ser compelido a quitar o débito sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0146722013 MA 0000040-75.2004.8.10.0102, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 13/02/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2014) Da análise do Processo Administrativo nº 134.999/2016-SES, verifica-se que foram gerados despachos, pareceres técnicos e jurídicos, decisões, tratativas e manifestações favoráveis ao pleito autoral, o qual resultaram à época na formalização de um Termo de Ajustamento de Contas entre o Estado do Maranhão por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, empresa autora da ação (Id 53043223). O Termo, devidamente assinado em 24/10/2017 pela Secretária de Estado da Saúde em exercício, refere-se de forma clara e indubitável ao objeto discutido nesta ação, reconhecendo expressamente que houve a prestação de serviço de locação de mão de obra (faxina, limpeza e higienização), junto ao Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, em Timon/MA, pela empresa autora contratada pelo Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, e que o valor devido a ser pago a SERVFAZ pelo Estado do Maranhão corresponde a R$ 288.970,24 relativo aos meses de outubro e novembro de 2015, conforme Notas Fiscais nº 28 e 32 devidamente atestadas. Indicando, inclusive, dotação orçamentária, conforme Nota de Empenho nº 09400, emitida em 19/09/2017. O Estado do Maranhão suscita, em expressiva parte da sua peça de resistência, a sua ilegitimidade para compor a lide, alegando que não houve contratação desses serviços de forma direta, via processo licitatório, da empresa autora, mas contratação por esse processo do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, a qual, por sua vez, fez a contratação direta da empresa autora para a prestação de serviços de locação de mão de obra (faxina, limpeza e higienização), elencados na inicial. No caso dos autos, não há dúvidas que o Estado do Maranhão firmou Termo de Parceria com o Instituto Corpore, não estabelecendo relação contratual direta com a Servfaz Serviços de Mão de Obra, ora requerente. Isso é evidenciado em Relatório Circunstanciado e Parecer da Assessoria Jurídica da SES/MA (Id's 53043224 e 53044176). No entanto, como bem exposto em ambos os documentos acima elencados, e demais manifestações que compõem o Processo Administrativo nº 134.999/2016-SES, deve-se considerar nesse caso específico, o disposto no art. 6º do Decreto 31.806/16, alterado pelo Decreto 32.061/16, o que confirma inexoravelmente a legitimidade do Estado do Maranhão para não apenas compor a lide, mas também pagar o devido a empresa autora SERVFAZ. Vejamos: Art. 6º - Durante o período de requisição administrativa será possível à SES proceder ao pagamento, junto aos fornecedores do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, de débitos líquidos e certos anteriores a 12 de maio de 2016, desde que haja o expresso reconhecimento da dívida e se proceda à responsabilização de quem lhe deu causa. O mesmo Decreto revela em seus parágrafos, que a EMSERH deverá assumir plenamente a gestão das unidades geridas pelo Instituto Corpore, ficando rescindido o Termo de Parceria nº 003/2015-SES pactuado entre a SES e o referido instituto. Ao longo de todo o Processo Administrativo nº 134.999/2016-SES, comprova-se o preenchimento de todos os requisitos necessários: as notas fiscais acostadas comprovam que os serviços se referem aos meses de outubro e novembro de 2015 (Id 53043221); os pareceres técnicos e jurídicos, decisões e o TAC mencionados anteriormente comprovam de maneira cristalina o reconhecimento da dívida pela Parte Embargante; e há no despacho proferido pelo Secretário de Estado da Saúde, onde autoriza o empenho e o pagamento indenizatório a SERVFAZ do valor de R$ 288.970,24 referente aos serviços prestados junto ao Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, autorização para abertura de sindicância (Id 53044181). Diante desse quadro, é forçoso concluir que o Estado deve figurar em Juízo no polo passivo da presente ação, e efetuar por imposição legal, o pagamento indenizatório pleiteado pela empresa autora, não se sustentado alegação do contrário, inclusive, a levantada pelo embargante acerca dos limites da responsabilidade da administração pública, como restou demonstrado ao longo do decisum e que não se adequa ao caso. Na verdade, vejo até que o caso é de simples resolução, pois a inicial e manifestação da autora, muito bem instruídas, trazem argumentos e provas contundentes para os autos que atestam que o Ente estatal deve pagar pelo serviço devidamente prestado pela empresa autora, como dito, por força do Decreto Estadual nº 31.806/16, alterado pelo Decreto nº 32.061/16, que determina a requisição administrativa dos funcionários e grupos médicos que forneciam seus serviços ao Instituto Corpore. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, e art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, para para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 520.382,55 (quinhentos e vinte mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros de mora a partir da citação e atualizados pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária a partir da última planilha atualizada juntada na inicial com atualização pelo IPCA-E. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. São Luís/MA, 14 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0842104-83.2021.8.10.0001

09/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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