Procedimento Comum Cível 0802576-08.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802576-08.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987 Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802576-08.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA ALDA MARTINS COSME Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por MARIA ALDA MARTINS COSME em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, qualificados nos autos. Informa a parte requerente que “tomou conhecimento de que estavam sendo realizados descontos em sua conta bancária no valor de R$ 73,65 (setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 72,00 (setenta e dois reais) descontos estes referentes à cobrança realizada pela Demandada (Conta nº 0001347-1, Agência 1026, Banco do Bradesco)”. Diz, no entanto, que nunca contratou serviço junto à parte ré. Em sede de contestação a parte requerida disse que a “o contrato firmado pelo consumidor não é com a Paulista Serviços, pois esta não vende qualquer produto ou serviço, sendo a Ré contratada por outra empresa para auxiliar na cobrança e recebimento de valores na data e condições acordadas”. Diz, ainda, que "a Autora firmou um contrato de prestação de serviços com a Global, qual seja: Contrato de prestação de serviços no valor de R$73,65 mensais, com início do contrato em 05.06.2018" e "empresa GowLife, repassou a informação para a Paulista, de que a Autora teria firmado um contrato de prestação de serviços junto a empresa CN – Cartão de Vantagens Administradora de Seguros e Serviços Médicos Conveniados, empresa representante da GowLife, com parcelas no valor de R$72,00 mensais: Contrato no valor de R$72,00 mensais". Continua dizendo que "é a responsável por providenciar a cobrança conforme solicitado por suas contratantes Global e GowLife, sendo que tal cobrança foi AUTORIZADA PELO PRÓPRIA AUTORA nos contratos firmados com a Global e GowLife". Contudo, "a GowLife tão logo tomou ciência da reclamação por meio da Paulista e sem adentrar em qualquer discussão sobre a legalidade ou não do débito, acabou estornando a quantia reclamada mesmo inexistindo qualquer má-fé na cobrança, mas por liberalidade, de forma a evitar qualquer conflito e na certeza de que tudo seria esclarecido, bem como atendendo ao solicitado providenciou o cancelamento do contrato firmado com a Autora". Informa e demonstra pelo comprovante ID33272134, que houve o estorno no montante de R$216,00 para conta da autora. Intimada, a autora não apresentou réplica. As partes não requereram novas provas. Tentativa de conciliação frustrada. É o relatório necessário. DECIDO. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (extratos bancários demonstrando os descontos impugnados e apresentação de contrato a justificar os descontos), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. É certo que o ônus da prova quanto à existência de contrato entre as partes é da parte requerida, que deve trazer aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor. Esta é a regra constante do artigo 373, II, CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se). Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida diz não ter firmado qualquer contrato com a autora, mas, sim, com as partes GowLife e Global, prestando-lhes serviço de auxílio em cobranças. Segundo consta de instrumentos contratuais colacionados aos autos (ID 33272138 e 33272141), a parte ré é a pessoa jurídica responsável por operacionalizar os descontos em contas de clientes da GowLife e Global. Nesse sentido, a parte ré assume o risco de, uma vez sendo impugnado pela parte autora o desconto efetuado diretamente por ela, demonstrar que está efetuando descontos devidamente autorizada por instrumento contratual firmado entre as suas clientes GowLife e Global e a parte autora. Nesse sentido, vale ressaltar que, aplicando ao caso a teoria da aparência, perante a consumidora/autora, a pessoa jurídica responsável pelos descontos efetivamente é a parte ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, não sendo exigível dela o conhecimento da existência dos contratos ID 33272138 e 33272141. Além do mais, a responsabilidade dela, em relação aos descontos implementados, é objetiva, conforme consta do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, a parte ré isentar-se-ia de responsabilidade se demonstrasse que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que houve “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso dos autos, ela não conseguiu demonstrar a culpa exclusiva da consumidora. Também não demonstrou culpa exclusiva das sociedades GowLife e Global. Isso porque, não tomou a precaução de aferir a existência de contrato válido entre a parte autora e as suas clientes GowLife e Global, apresentando nessa oportunidade os instrumentos contratuais (que deveria ter solicitado de suas clientes) que concediam a autorização para os descontos. Tendo a parte autora informado que esses descontos impugnados na inicial são indevidos, é a sociedade ré que precisa provar, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), como já dito. que atuou com autorização contratual para tanto. Não se desincumbiu, no entanto, do seu ônus da prova. Simplesmente "acreditar" na informação repassada por sua clientes GowLife e Global, que existe autorização contratual para implementação dos descontos implica na assunção de um risco de sua atividade que, a toda evidência, não pode ser suportado pelo consumidor. Dessa forma, cumpre analisar a existência de danos morais e materiais. Em relação aos danos materiais (prova da existência dos descontos), o ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, CPC. Consta dos autos extrato bancário (ID23255331) informando a existência de: a) quatro descontos no valor de R$ 73,65, totalizando R$ 294,60. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 589,20; b) quatro descontos no valor de R$ 72,00, totalizando R$ 288,00. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 576,00. A devolução em dobro encontra previsão legal no artigo 42, parágrafo único, CDC. Somadas as quantias acima, chega-se ao valor de R$ 1.165,20 que, no entanto, deve ser reduzido, considerando que já houve o estorno, devidamente comprovado, da quantia de R$ 216,00 (ID33272134) para a conta da parte autora. Portanto, o valor final do dano material é de R$ 949,20. Quanto ao dano moral (ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente) prescindível a prova da sua ocorrência. É dizer, não é necessária a prova do dano, prejuízo ou intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Basta, para ensejar a reparação, a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. In casu, provados estão o ato ilícito (descontos implementados sem autorização contratual fornecida pela parte autora), bem como o nexo de causalidade (eis que o extrato bancário informa que os descontos impugnados foram perpetrados pela parte requerida). Aliás, em razão da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensa-se, também, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida. É cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano deve ser feita pelo magistrado em consonância com as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que não se torne fonte de enriquecimento sem causa, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da requerente para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento dos contratos objetos desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 949,20 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

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