Procedimento Comum Cível 0803953-17.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803953-17.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: LINDINALVA MELO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089 Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Processo n° 0803953-17.2019.8.10.0034 Vistos, etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: No que tange a PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, esta não merece ser acolhida, vez que a parte autora juntou na inicial documentos para sustentação das alegações feitas, especificou a conduta negligente atribuída réu de forma clara, demonstrando a relação existente entre os fatos narrados e a pretensão da parte autora, de modo a possibilitar o exercício de defesa pelo réu, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Quanto à DENUNCIAÇÃO DA LIDE requerida pelo Estado do Maranhão, entendo também que não deve prosperar, considerando que a Jurisprudência Pátria, notadamente a do Supremo Tribunal Federal (RESP327.904/SP), consolidou o entendimento de que na ação de indenização por danos morais deve ser aplicada a teoria da dupla garantia, onde o ofendido tem seu direito de ingressarem juízo contra o ente estatal, detentor de maior poder de solvência, que por sua vez poderá em ação regressiva responsabilizar o servidor público administrativamente e civilmente pelo dano causado, motivo pelo qual afasto a admissão de denunciação da lide, Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, julgo saneado o feito, para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi. Assim sendo, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, defiro o pedido de prova pericial. Deixo para analisar o pedido e a necessidade de prova testemunhal para após a realização da prova pericial. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) a falha na prestação do serviço médico-hospitalar ofertado pela parte ré e sua relação com as lesões sofrida pela autora durante o parto normal, b) se os procedimentos cirúrgicos, que a autora alega ter passado com o objetivo de reparar os danos ocorridos na região vaginal, foram consequências do parto normal mau-executado/assistido c) bem como a ocorrência de danos morais, e respectiva extensão. Quanto à questão de direito, esta gira em torno do nexo causal entre a conduta do requerido e os danos eventualmente sofridos pela parte autora, bem como a obrigação de indenizar. Desta forma, nomeio perito FÁBIO EDUARDO VEIGA LOPES CRM3744, e-mail: [email protected], ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, RQE Nº 14157/5/1415 MEDICINA DO TRABALHO - RQE Nº 14147/5/1414, com endereço na AV LITORÂNEA, ED.LITORANEA BACH, AP. 602, SÃO MARCOS, São Luís, 65076170, Fones: (98)32260008; (98)91124119, para que realize a perícia médica na parte autora, analisando o suposto erro médico apontado na exordial, especificando o necessário para a realização da mesma, bem como data e local, informando ainda disponibilidade de comparecer à Comarca de Codó/MA, o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466), que deverá ser intimado do encargo, devendo também, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar a este juízo se o aceita. Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. Informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias Esclareço, na oportunidade, que à perícia será arcada pela parte demandante, esclarecendo, na oportunidade, que à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita terá o pagamento custeado pelo Estado do Maranhão, conforme artigo 95, § 3º, II, que poderá antecipar o pagamento, havendo dotação orçamentária para tanto ou no exercício financeiro seguinte, fazendo o depósito bancário em conta judicial à disposição deste juízo, consoante artigos 91, §§ 1º e 2º, do CPC c/c artigo 95, § 1º, todos do CPC. O respectivo laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o 1audo e juntado aos presentes autos, fica determinada à 1iberação mediante alvará do valor depositada em conta judicial informada neste juízo em favor do(a) perito(a), bem como fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador-Geral do estado para ciência desta decisão. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Codó/MA, 03 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2026 09:00, 1ª Vara de Codó.

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2026 09:00, 1ª Vara de Codó.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2026 10:00, 1ª Vara de Codó.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)