Cumprimento de sentença 0802197-26.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802197-26.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE nº 23.798) 2º Apelante: Maria Alves da Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA nº 10.502 - A) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE nº 23.798) 2º Apelado: Maria Alves da Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA nº 10.502 - A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0802197-26.2018.8.10.0060 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria Alves da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Timon/MA no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0802197-26.2018.8.10.0060, ajuizada por Maria Alves da Silva contra o referido banco, na qual julgada procedente, com a nulidade do contrato nº 802112730, condenando o réu ao pagamento em dobro dos descontos indevidos e danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10%. Nas razões recursais id. 13673883, o réu pleiteia que a autora apresente o extrato de sua conta, e aduz pela devolução do valor decorrente do “empréstimo”. Já o autor, nas razões recursais id. 13673895, requer a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Contrarrazões das partes nos id’s nº 13673893 e nº 113673900 pela negativa do provimento dos apelos. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça id. 14704017, pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primordialmente, deve-se assinalar nos termos do art. 98 do CPC, que o acesso à justiça gratuita visa beneficiar as pessoas, que, em outro caso, não teriam condições de lidar com as custas do processo, sem afetar diretamente a qualidade de sua vida. No presente caso, foi apresentada declaração de hipossuficiência pela autora, que, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de justiça gratuita. Tal entendimento é aferido por tese firmada em apelação nº 0800521-53.2020.8.10.0034 Primordialmente, deve-se assinalar que a presente demanda visa provar a regularização de empréstimo, firmado no valor de R$ 7.082,45 (sete mil, oitenta de dois reais e quarenta e cinco centavos). Na sentença, tendo em vista laudo de exame grafotécnico, foi possível aferir que o não restaram autênticas as assinaturas, levando, por conseguinte a anulação do contrato. Dessa forma, em que pese o banco apresentar “contrato”, este, mediante perícia apresentada nos autos, se torna plenamente inválido, concluindo-se, que, o réu não se desincumbiu do ônus processual, previsto no art. 373, II, do CPC. Portanto, reputa-se que deve ser mantida a sentença no que concerne a reconhecimento da ilicitude dos descontos. Seguem julgados recentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA REALIZADA MEDIANTE DE FRAUDE COMPROVADA EM PERICIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA PELO ICRIM. ALTERAÇÃO NULA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I -Afasto a preliminar decerceamento de defesa levantada pelo Apelante, sob o argumento de ausência de exaurimento da fase de instrução processual, sem o deferimento do depoimento pessoal das partes, tendo em vista, que referida pretensão foi examinada e fundamentadamente indeferida pelo magistrado às fls. 123/124 e contra tal decisão não houve a interposição de recurso II - No mérito também não assiste razão ao apelante pois diferente do autor ora Apelado que comprovou de forma cabal pelo laudo confeccionado pelo ICRIM o fato constitutivo do seu direito, o Apelante não comprou aexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deixando assim de atender adeterminação contida no Código de Processo Civil III - Neste cenário, a alegação do Apelante que não existe documento nos autos aptos a confirmar a alegação do apelado, não merece nenhuma guarida, uma vez que o laudo de exame grafotécnico acostado às fls. 102/108 confeccionado por perita criminal do Instituto de Criminalista do Maranhão - ICRIM é conclusivo ao afirmar " Que a rubrica em nome de ISAÍAIS PEREIRA DE ANDRADE, aposta no documento questionado 2não partiu do punho escriturador do mesmo". IV - Ademais, é cediço que exame grafotécnico elaborado por Instituto de Criminalista do Maranhão - ICRIM é documento público, portanto dotado de fé pública e via de consequência presunção de veracidade, assim para contradizê-lo é necessários provas robustas e não apenas meras alegações como fez o Apelante. V - Apelo conhecido e improvido. Não obstante, em relação ao extrato bancário exigido pelo referido banco, cabe arguir que concerne a instituição financeira, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, sendo que, a juntada do extrato pelo consumidor não deve ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. É o que consta na tese firmada em apelação nº 0802679-56.2021.8.10.0031, da relatoria de Kleber Costa Carvalho,1º Câmara Civil. Não obstante, tendo em vista a cobrança indevida das parcelas já quitadas, resta inquestionável a fixação da indenização por danos morais, onde o arbitramento judicial deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré. Nesse sentido, é depreendido que a fixação do valor devido deve-se dar de forma justa, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima. Seguem julgados recentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos. Ora, o dano moral aferida pelo Juízo, não se mostra proporcional ao transtorno sofrido pela pelo autor, diante da casuística acima delineada. Por isto, deve-se fixar o dano moral para R$4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado para servir como medida educativa ao causador do dano e ao mesmo tempo compensar a sua vítima sem lhe causar um enriquecimento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002 e há muito acolhido por nossos doutrinadores. Ante ao exposto, de forma monocrática, na exegese legal dos artigos 932, e art. 927, inciso III, todos do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através de Súmula 568 e do IRDR 53983-2016, conheço dos apelos, negando provimento a interposição do banco e dando provimento a interposição da parte autora, condenando o banco ao pagamento dos danos morais, no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais). Modificando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Dessa forma, a indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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