Cumprimento de sentença 0801300-08.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801300-08.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801300-08.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FRANCITANIA DE MATOS FIGUEIRA DEMANDADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado. Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00). Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando de provar que adimpliu com os valores cobrados na inicial. Quanto ao dano moral dito pela autora, necessário se faz tecer algumas considerações. Este só se apresenta quando existe alguma lesão aos direitos da personalidade, como a vida, integridade física e psicológica, saúde, privacidade, intimidade, imagem e honra. No caso dos autos, não ficou provado dano que possa ensejar condenação a título de dano moral, haja vista que a autora não demonstrou cabalmente repercussões de natureza psíquica ou moral que fossem abaladas pela conduta do réu. Dessa forma, indefiro o pedido de condenação da parte ré em dano extrapatrimonial. Em caso semelhante: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.(...) 3 - Nesse sentido, trilhou em acerto a sentença recorrida, uma vez que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, determinando o retorno da situação jurídica ao status quo ante, inclusive, com o pagamento dos valores, garantias e direitos que deixou de perceber em razão do seu afastamento ilegal. 4 - Quanto à pretensão indenizatória, corrobora-se do entendimento lançado por ocasião do Parecer Ministerial, in verbis: "não restou demonstrado pela parte autora o efetivo dano sofrido ou mesmo ofensa a sua honra, de modo a ensejar o dever de indenizar por dano moral". 5 - Reexame Necessário Não Provido. Apelo Prejudicado. 6 - Decisão Unânime (TJ-PE - APL: 5311166 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 05/09/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2019). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 16.844,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e quatro reais). Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ) e; 2) INDEFERIR O PEDIDO DE DANO MORAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09). São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 26 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

23/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 07/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 23/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)