Procedimento Comum Cível 0800459-04.2019.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800459-04.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ-87929-A AGRAVADO: HEROZILDA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA-18808-A RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar pela improcedência da demanda. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800459-04.2019.8.10.0113 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 17201288) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso de apelação, se limitou a repisar os argumentos utilizados na contestação, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (ID. 17448715), sustentando que o Recurso de Apelação interposto impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que o Recurso de Apelativo faz toda relação com o fundamento da decisão prolatada pelo juiz a quo e com o objeto da ação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a agravante a reconsideração da decisão que não conheceu a apelação por entender que o recurso de apelação, se limitou a repisar os argumentos utilizados na contestação, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: MARISA LOJAS S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A e PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A APELADO: HEROZILDA REIS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILLAME RIBEIRO MAIA - MA18808-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas pela MARISA LOJAS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em face da sentença prolatada pela magistrada Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular da Vara única da Comarca de Raposa, que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por HEROZILDA REIS DOS SANTOS. Nas razões recursais, as apelantes requerem a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. O Apelante, Banco Santander (Brasil) S.A, alega que os pedidos da exordial não passam de meras alegações e de infundadas narrativas da autora. Que os danos causados à apelada foram produzidos por terceiros. Já a segunda apelante, MARISA LOJAS S.A, alega que no processo de solicitação/emissão de cartões de créditos é seguido rígido critério de segurança. Que agiu de boa – fé, pois acreditava que a dívida fora contraída realmente pela apelada. Portanto, os dois apelantes discorrem que ambos não têm responsabilidade e apontam um “terceiro”. Aduzem que tudo não passa de mero aborrecimento, que a apelada não comprovou os danos sofridos, que não praticaram nenhum ato ilícito capaz de ensejar uma condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Entendo que o caso é de não conhecimento da apelação. Explico. Analisando a decisão impugnada, constata-se que o juízo de 1º grau, em decorrência de uma análise cuidadosa da prova dos autos, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Na sua fundamentação, a sentença foi expressa no sentido de que: “Todavia, no caso sub judice, as requeridas, em suas peças de defesa, não juntaram aos autos nenhum comprovante de solicitação/aprovação de cartão de crédito assinado pela requerente. Do mesmo modo, não foi carreado aos autos supostos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço e de rendimentos) apresentados pela demandante, quando da suposta solicitação da cártula. Igualmente, não foram anexados ao feito os comprovantes de compra com a assinatura da parte autora ou comprovação de que estas foram feitas por meio de senha pessoal e intransferível. Resumindo, não há nenhuma prova de que o(a) consumidor(a) foi quem realmente solicitou, recebeu e usufrui do cartão de crédito n.º 603476****121110. Sabe-se que o procedimento de solicitação de cartão de crédito exige que o consumidor apresente cópia do seu CPF, RG, comprovante de residência e de rendimentos, além, é claro, da assinatura do contrato. Assim, toda empresa que disponibiliza a utilização de cartão, com a logo marca da sua loja, assim como a instituição financeira que gerencia/administra o cartão, em parceria com o estabelecimento comercial, deve manter arquivado tais documentos, a fim de demonstrar que agiu com cautela, no momento da vinculação do CPF do(a) consumidor(a) a determinado cartão de crédito e dívida, evitando que terceiros fraudulentamente solicitem cartão de crédito e façam uso deste em nome do(a) consumidor(a) de boa-fé. Ora, se as demandadas tomaram todas as medidas necessárias para a correta prestação do serviço financeiro para a qual foi incluso o nome do(a) autor(a) como titular do cartão de crédito n.º 603476****121110, e foi este a pessoa que efetuou as compras lançadas nas faturas de 10/2018 a 03/2019, deveria ter providenciado a juntada dos documentos comprobatórios aos autos, demonstrando que agiram com cautela e precaução na prestação de tal serviço, evitando a ocorrência de fraude. No entanto, assim não procederam, embora tal ônus probatório fosse das mesmas, nos termos do art. 373, II, do NCPC. Não há que se falar na excludente de responsabilidade por fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno, já que se eventual estelionatário agiu, o foi porque as requeridas não tomaram as cautelas necessárias para evitar a fraude, tais como exigir cópia dos documentos pessoais do solicitante do cartão de crédito. Ressalte-se que responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que lançam cartão de crédito da sua própria empresa, assim como das instituições financeiras responsáveis pela gerência de tais cártulas, manter a segurança nas transações realizadas, evitando-se que os consumidores sejam vítimas de estelionatários. Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pelas empresas requeridas. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, observa-se que, embora o nome do autor não tenha sido negativado em órgãos de restrição ao crédito, isso se deu em virtude de ordem judicial determinando tal abstenção. Ademais, embora o consumidor tenha feito a reclamação junto às LOJAS MARISA, oportunidade em que recebeu as faturas do cartão lançado em seu nome, ainda assim a cobrança da dívida foi mantida pelas requeridas e somente após a citação e ciência da decisão de tutela de urgência foi que providenciaram o cancelamento do cartão de crédito. Desse modo, no caso sub judice, restou evidente não só a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida inexistente, mas também pelo descaso e pela falta de respeito das requeridas com o consumidor.(…) In casu, entendo que restou caracterizada a responsabilidade civil solidária das demandadas, já que efetuaram cobrança indevida de débito inexistente e, mesmo o(a) autor(a) fazendo a reclamação junto a LOJAS MARISA, não procederam com o prévio cancelamento da dívida, exigindo a atuação do Poder Judiciário, inclusive, para evitar a restrição creditícia, rompendo, assim, com a boa-fé objetiva que deve reger avenças desse jaez. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da demandada – cobrança indevida com perda do tempo útil do consumidor - e o dano moral sofrido pela parte autora – constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades decorrentes de tais condutas -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. (…) Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. No tocante ao pleito de repetição de indébito, este é indevido, já que o(a) demandante não comprovou o pagamento das faturas que entende indevidas. Assim, o(a) autor(a) só faria jus à repetição de indébito de faturas acompanhadas do respectivo pagamento, posto que este é condição necessária para a verificação do direito à repetição”. Como se vê, o juízo singular foi cuidadoso em analisar todo o conjunto probatório e proferiu a sentença enfrentando a questão sob todos os seus aspectos. Portanto, deixaram as apelantes de comprovarem suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus. Assim, não demonstraram o fato constitutivo do seu direito. Os recursos de apelação, por outro lado, se limitaram a repisar os argumentos utilizados nas contestações, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade dos Apelos, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em vez de comprovar que os fundamentos da sentença não estão corretos, com arrimo nas provas dos autos, as apelações se limitaram a apresentar argumentos já expostos. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela procedência da demanda. Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte: (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. PISO NACIONAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (TJ-MA - AGT: 00002867420168100062 MA 0158462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. I. Com efeito, analisando as razões do recurso de Apelação com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao Princípio da Dialeticidade. II. O referido princípio, com o nome de regularidade formal, figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os motivos da reforma da decisão recorrida, o tribunal dele não conhecerá. III. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo aos recorrentes, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III do CPC/2015. IV. Apelo não conhecido. (TJ-MA - AC: 00024088320138100056 MA 0146822018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2019 00:00:00) Se não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, fica impedido o conhecimento do recurso, diante da ausência de requisito formal (art. 1.010, III, do CPC). Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800459-04.2019.8.10.0113 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer dos apelos, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800459-04.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): HEROZILDA REIS DOS SANTOS Advogado: DR. WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA 18808 REQUERIDO(S): MARISA LOJAS S.A. Advogado: DR. KLAUS GIACOBBO RIFFEL - OAB/RS 75938 REQUERIDO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado:DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARISA LOJAS S.A, alegando que o dispositivo da sentença de ID. 37084812 - Págs. 1/8 padece de erro material, porquanto a sistemática processual vigente estabelece que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação e, na sua impossibilidade, sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a sentença embargada contém condenação pecuniária, deverão os honorários de sucumbência serem calculados sobre o valor da condenação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do patrono da Embargada. Instada a se manifestar, a embargada permaneceu inerte, conforme certidão de Num. 55582154 - Pág. 1. É o breve relatório. O art. 1.022, III, do CPC/2015, estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, observa-se que houve erro material no dispositivo da sentença atacada, o qual condenou os requeridos nas custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mesmo havendo sido fixado um quantum exato a título de condenação em danos morais. Com efeito, o art, 85, §2º do CPC/15 estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação e, subsidiariamente, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento, para corrigir o vício apontado, na forma da fundamentação supra, devendo-se ler, na parte dispositiva da sentença (Num. 37084812 - Pág. 8): "[...] Custas e honorários advocatícios pela demandada, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ." [...]". Mantenho os demais termos da sentença de Num. 37084812 - Págs. 1/8 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, considerando que as partes requeridas interpuseram recursos de apelação (Num. 38713254 - Págs. 1/12 e Num. 42514608 - Págs. 1/8), já havendo a parte autora apresentado contrarrazões (Num. 44292002 - Págs. 1/5), remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação dos recursos de apelação interpostos, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º do CPC/2015). A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLAME RIBEIRO MAIA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS GIACOBBO RIFFEL em 09/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)