Procedimento Comum Cível 0000250-77.2016.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000250-77.2016.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

23/01/2025, 22:34

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 20:09

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:50

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SALES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2023, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2023, 14:05

Juntada de Certidão

30/08/2023, 14:03

Juntada de Certidão

30/08/2023, 13:23

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 13:08

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 11:37

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/06/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRÉ LIMA SALES e ANDRÉ LIMA SALES ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR ( OAB 6796-MA ) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/MA 15.607-A DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000250-77.2016.8.10.0144 (2502016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Conheço os embargos opostos, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º. Analisando detidamente a decisão atacada, verifico que não ocorrem quaisquer dos vícios apontados, já que os fundamentos que ensejaram a interposição dos embargos foram exaustivamente debatidos, sendo as alegações do embargante mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, não consubstanciado qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que inexiste a omissão indicada, pois, os problemas decorrentes do mau fornecimento de energia elétrica no Município foram apontados na sentença como risco inerente da atividade da concessionária, os quais não podem ser imputados aos particulares. Ademais, não há contradição na sentença ao sopesar o dano moral em virtude dos dias sem fornecimento de água, pelo contrário, é nesse ponto o mérito. A reanálise do pedido pretendida pela parte por meio dos embargos de declaração é inviável, já que não contemplada no artigo 1.022 do CPC. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter a decisão inalterada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca (MA), 8 de outubro de 2019. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca Resp: 185660

07/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 11:35

—

Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SALES em 18/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 11/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos