Execução Fiscal 0808433-11.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0808433-11.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procurador: Procuradoria Fiscal do Município de São Luís Executado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados: Liaderson Pontes Neto - OAB/MA. 10662, Marisa Sanford Silveira OAB/CE. 15528 VALOR DA CAUSA: R$ R$ 1.193.154,73 TERMO DE PENHORA Aos Sábado, 05 de Fevereiro de 2022, dando cumprimento ao despacho ID 34633311, proferido pelo Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Execuções Fiscais da Comarca da Ilha de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, na forma do que dispõe o artigo 13 da Lei 6.830/80, através do presente termo, fica formalizada a penhora do seguinte bem: - Apólice de Seguro Garantia nº 027982020010775000253, emitida em 22/07/2020, oferecida em garantia da execução pelo Banco ARGO SEGUROS BRASIL S.A, com sede na Av. República do Chile, 65, CEP: 20031-912, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ nº 33.000.167/0001-01, fiador e principal pagador da empresa executada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, até o valor da dívida exequenda referente ao Auto de Infração de nº 29802017 lavrado pelo Município de São Luís, CNPJ nº 06.307.102/0001-30. A presente apólice possui limite máximo de garantia de R$ 1.914.807,65 (Um milhão, novecentos e quatorze mil, oitocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos). Dessa forma, Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0808433-11.2017.8.10.0001 AÇÃO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] INTIME-SE o(a) executado(a) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS do presente termo de penhora, com endereço na Av. dos Portugueses, nº 0, CEP: 65000-000, Itaqui, Porto do Itaqui - São Luís-MA, para se quiser, no prazo de 30 dias, oferecer embargos à execução. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, Telma Coelho Mendes, Secretária Judicial do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, digitei e assino. Telma Coelho Mendes Secretária Judicial do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Publica

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Embargos à Execução nº 0814814-59.2022.8.10.000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)