Procedimento Comum Cível 0803990-41.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803990-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 13:39

Transitado em Julgado em 04/04/2022

19/04/2022, 13:38

Decorrido prazo de KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:12

Decorrido prazo de R GOES DOS SANTOS - ME em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:12

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803990-41.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA - oab MA17667 REU: R GOES DOS SANTOS - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, promovida por JÚLIO RODRIGUES DOS SANTOS em face de R. GOES DOS SANTOS, ambos qualificados. Em ID 61369615, petição da parte autora requerendo a desistência do feito. Cumpre ressaltar que sequer houve citação, não se aperfeiçoando a relação processual, inexistindo réu na demanda, pelo que inaplicável o § 4º do art. 485 do CPC. Desnecessário, pois, o consentimento da parte requerida nesse sentido. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 22 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 20:07

Extinto o processo por desistência

23/02/2022, 18:10

Juntada de petição

21/02/2022, 10:24

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 17:45

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:39

Juntada de petição

07/02/2022, 18:33

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 18:10

Despacho

•01/02/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803990-41.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 17667 REU: R GOES DOS SANTOS - ME DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se, com brevidade. São Luís/MA, 1.º de fevereiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Decorrido prazo de KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de R GOES DOS SANTOS - ME em 04/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Decorrido prazo de KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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