Cumprimento de sentença 0847108-43.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847108-43.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZINETE FARAH GATINHO e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0847108-43.2017.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA LEAL e outros (5) contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão da sentença coletiva proferida no processo n° 48927-87.2013.8.10.0001 (SINDEDUCAÇÃO). A Coordenadoria de Precatórios encaminhou Ofício n. 81/2022-COORDPREC (Id 63507091) a este juízo informando sobre a devolução do precatório no valor de R$ 11.277,65 em favor da exequente MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA LEAL (Id 52432469), informando que o mesmo deve ser processado no próprio juízo por trata-se de RPV. Verifico que, de fato, assiste razão à Coordenadoria, visto que no ano de 2022 o valor do salário mínimo passou a ser de R$1.212,00, e o pagamento de RPV pelo Município de São Luís alcança o teto de 10 (dez) salários mínimos, fazendo com que o valor devido a exequente seja pago por RPV e não precatório. Ante ao exposto, torno sem efeito a determinação anterior de expedição de precatório especificamente em favor da exequente MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA LEAL (Id 44318340), revogando o precatório expedido no Id 52432469. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA LEAL no valor de R$11.277,65, atento a homologação dos cálculos no Id 44318340, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZINETE FARAH GATINHO e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0847108-43.2017.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por IZINETE FARAH GATINHO E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão da sentença coletiva proferida no processo n° 48927-87.2013.8.10.0001 (SINDESDUCAÇÃO). A Coordenadoria de Precatórios encaminhou Ofício n. 255/2022-COORDPREC (Id 66433917) a este juízo informando sobre a devolução do precatório no valor de R$ 7.492,94 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência da ação coletiva. Verifico que, de fato, assiste razão à Coordenadoria, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em 07/05/2021, reconheceu a existência de Repercussão Geral e julgou o mérito da questão constitucional suscitada no RE 1309081, do respectivo Tema 1142, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a matéria, no qual se discutia “à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade do fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído, de forma a permitir o pagamento dos honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Assim, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Dessa forma, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos, devendo ser pleiteado no juízo onde tramitou a ação principal. Ante ao exposto, indefiro o pedido de Id 67217650 e torno sem efeito a determinação anterior de expedição de precatório dos honorários de sucumbência do processo coletivo n° 48927-87.2013.8.10.0001 (Id 44318340), posto que indevidos, revogando o precatório expedido de Id 53323864. Intime-se. São Luís, 25 de maio de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IZINETE FARAH GATINHO em 17/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)