Despejo 0800139-69.2021.8.10.0052 - TJMA

Despejo 0800139-69.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALVA MARIA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO SILAS PEREIRA BOAS - MA17872 REU: SILVANA MARIA DOS SANTOS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800139-69.2021.8.10.0052 Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Classe: DESPEJO (92) Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, promovida por DALVA MARIA SOARES, em desfavor de SILVANA MARIA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A promovente informa que é locadora de um imóvel, situado na praça Elizabeto Carvalho, nº 16, Alcântara, Pinheiro/MA. Sustenta que pretende empreender reformas no prédio objeto da locação, motivada por reclamações de vizinhos e do péssimo comportamento da locatária em relação ao uso do bem. Ao final, requer a procedência da demanda, com a consequente resolução do contrato e despejo da promovida SILVANA MARIA DOS SANTOS. A petição inicial veio acompanhada de documentos diversos. Citada, a promovida apresentou contestação e reconvenção, conforme se vê em I.D 49195695. A promovente apresentou manifestação à contestação e resposta à reconvenção, I.D 51221209. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA AÇÃO DESPEJO (AÇÃO PRINCIPAL): Compulsando os autos, observo que o imóvel objeto da demanda é de propriedade de THAIS REGINA SOARES RIBEIRO PAVÃO, conforme matrícula imobiliária contida em I.D 40466799. Portanto, sem maiores delongas, resta patente a ilegitimidade da autora para ajuizamento de ação despejo, cujo o bem objeto da demanda não é de sua propriedade. Na hipótese, a autora sequer possui capacidade negocial para celebrar contrato de locação sobre o imóvel em questão, vez que, por não ser sua proprietária, não detém o poder de fruição sobre o mesmo, conforme previsto no artigo 1.228 do Código Civil. De mais a mais, de acordo com documento juntado pela própria promovente, a proprietária THAIS REGINA SOARES RIBEIRO PAVÃO é sua filha. Todavia, THAIS REGINA SOARES RIBEIRO PAVÃO já alcançou a maioridade, sendo plenamente capaz de estar em juízo, dispensando, desta feita, qualquer tipo de representação ou assistência por parte da promovente (sua mãe). Neste cenário, acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa de DALVA MARIA SOARES. 2.2 DA AÇÃO RENOVATÓRIA (RECONVENÇÃO): Como já registrado, a promovente DALVA MARIA SOARES não é proprietária do imóvel objeto da demanda. Por esta razão, não detém poderes de fruição que lhe legitime a celebrar contrato de locação, em conformidade com o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. Desta forma, não poderá, também, figurar no pólo passivo de ação renovatória, vez que, em não sendo proprietária, não pode ser ré em qualquer ação de natureza locatícia referente a bem do qual não é proprietária. Neste viés, resta patente a sua ilegitimidade passiva para a presente demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO: 3.1. DA AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (AÇÃO PRINCIPAL): Ante todo o exposto, e com fundamento em tudo o mais que dos autos consta, extingo o presente procedimento, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração os critérios alinhados no artigo 85, § 2º I, II, III e IV do CPC, As despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do promovente deve observar a condição suspensiva de sua exigibilidade por 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3.2. DA AÇÃO RENOVATÓRIA (RECONVENÇÃO): Ante todo o exposto, e com fundamento em tudo o mais que dos autos consta, extingo o presente procedimento, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração os critérios alinhados no artigo 85, § 2º I, II, III e IV do CPC, As despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do reconvinte deve observar a condição suspensiva de sua exigibilidade por 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências de praxe, arquive-se, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, 04 de fevereiro de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

07/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO SILAS PEREIRA BOAS em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 04/03/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 07/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)