Procedimento Comum Cível 0800152-77.2020.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 09:44

Transitado em Julgado em 22/07/2022

30/01/2023, 09:42

Outras Decisões

19/01/2023, 11:13

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de SAMIR BUZAR DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:21

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS ANDRADE SILVA Rua principal, Alancarina, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ROMANA DA SILVA ALMEIDA Rua Principal, Alancarina, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIR BUZAR DOS SANTOS - MA11048 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIR BUZAR DOS SANTOS - MA11048 RÉU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Alameda A, Quadra SQS, s/Loteamento Quitandinha, 477, Alameda A 100 Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)2055-0116 - (98)3217-2220 - (98)3333-3333 - (08)0028-0280 - (98)3471-1138 - (98)3258-2500 - (08)0028-6980 - (98)3217-2149 - (98)3217-8000 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência, por se tratar de matéria recorrente no âmbito dos juizados especiais, e que dispensa prova pericial. A petição inicial, por sua vez atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A impugnação à justiça gratuita não especificou elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa física, e o rito é o sumaríssimo, escolhido pelo autor ao ajuizar a demanda. As partes dispensaram a realização de provas em audiência. O tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433 / RS, tema 699, cuja conclusão foi a seguinte: Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [g.n.] 3. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A Resolução nº. 090 da ANEEL, já em 2001 alterou, dentre outros, o art. 72, inciso II da Resolução nº. 456/2000, explicitando que cabe ao usuário requerer perícia técnica por órgão legalmente habilitado: “promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor.” (grifei). Com a edição da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, a matéria passou a ser tratada pelo inciso II, do §1º, do art. 129, ao dispor que cabe à distribuidora: “II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal”. Percebe-se, portanto, que a realização de perícia técnica não é imprescindível à formalização da irregularidade apurada, ficando a critério da concessionária, sem prejuízo do direito do consumidor irresignado requerê-la, no prazo previsto no §4º, do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL: § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. No caso, a parte autora juntou a notificação que lhe foi enviada, na qual constam as informações acerca da infração apurada, forma de cálculo pelo consumo não registrado, além do direito de apresentar recurso administrativo, com possibilidade de revisão pela ANEEL. Por sua vez, compulsando os autos, verifica-se que demandada cumpriu com a determinação do art. 129, §1º, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL: “I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução”. Legal, portanto, o procedimento realizado pela Concessionária de Energia Elétrica. A partir de então, iniciou-se o prazo de quinze dias para requerimento de perícia por órgão legalmente habilitado. A juntada aos autos da notificação já com a inicial demostra que ela de fato foi apresentada à parte autora. Ademais, ainda que não fosse, o direito à defesa e ao contraditório, com a impugnação dos cálculos e do valor apurado, passou a ser passível de exercício no âmbito judicial, nos autos do processo, já que a notificação que o usuário juntou discrimina todos os valores cobrados. Ele, porém, não impugnou a forma de cálculo nem o valor apurado. Desta forma, verifica-se que houve o desvio de energia, conforme restou devidamente constatado com a lavratura do TOI, assinado pelo responsável do imóvel encontrado no momento da inspeção. Sobre o tema, já se manifestava o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. DESVIO NA FIAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. "GATO". INSPEÇÃO ACOMPANHADA E ASSINADA POR REPRESENTANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO NÃO FATURADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU ARGUMENTO CAPAZ DE MACULAR O CÁLCULO DA DIFERENÇA. VALIDADE DO DÉBITO ENCONTRADO. Consumo de energia sem faturamento. "Gato". Inexistência de alegação de defeito no medidor de consumo. Presume-se válida a inspeção técnica realizada no imóvel e constatado desvio na fiação de fornecimento de energia no telhado do imóvel e antes do medidor, quando acompanhada e assinada por representante da Unidade Consumidora. Diferença de consumo calculada mês a mês e apurada tendo como base a fórmula estabelecida pela Resolução ANEEL 456/2000, resultando no valor de R$ 33.113,85. Não tendo o Consumidor recorrido administrativamente contra o cálculo apresentado, nem trazido aos autos nenhum argumento capaz de macular o montante obtido, não há como ser desconstituído o débito. Precedentes. Apelo provido. (Processo nº 038589/2013 (194773/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. João Santana Sousa. DJe 14.12.2016) Posteriormente, o tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018; Relator Ministro(a) Herman Benjamin), tema 699, já mencionado e cuja conclusão já se transcreveu. A ré juntou ainda fotos do medidor e da casa da autora, a qual inclusive firmou termo de confissão e parcelamento da dívida, ao qual não se reconhece coação o mero aviso de corte e de inscrição em cadastro de devedores, em caso de inadimplência, por configurar exercício regular de direito. A requerente não especificou nem provou nenhuma ação abusiva que configurasse vício a anular a manifestação de vontade dada ao negociar o débito. Ressalte-se que pouco importa a incursão acerca da autoria da infração, posto que é o titular da unidade consumidora quem dela se beneficia. Nesse sentido, decidiu o Egrégio TJ-RS: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, "c", da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70060146636, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/06/2014) Embora legítima, a cobrança deve ser feita través das vias ordinárias, só se podendo suspender o serviço essencial em caso de débito atual, correspondente ao mês de consumo, conforme entendimento pacífico do STJ invocado pela parte autora. Quanto aos danos morais, porém, não se pode reconhecer ofensa a direito da personalidade àquele que age com má-fé, e ainda que incabível o corte contra débito pretérito, tal medida não pode configurara dano moral. Nesse sentido, decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude.2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua má-fé. Ou seja, o simples fato de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados.3. Recurso especial parcialmente provido. (Processo REsp 1070060 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0142818-8 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2009) Ressalte-se por fim que o acordo firmado entre as partes prevê a cobrança do parcelamento nas faturas de consumo do mês corrente, o que é previsto pela Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora Condeno o autor no pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a isenção em virtude da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Buriticupu, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800152-77.2020.8.10.0028

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 10:08

Juntada de petição

14/06/2022, 20:16

Julgado improcedente o pedido

16/05/2022, 18:42

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2022 10:40 2ª Vara de Buriticupu.

08/02/2022, 20:06

Juntada de contestação

07/02/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Proc. nº 0800152-77.2020.8.10.0028 DESPACHO Defiro o pedido da requerida ao ID 60238784, o qual pugnou pela realização de audiência de forma virtual, autorizando o acesso aos que dispuserem de internet banda larga estável. A audiência ocorrerá pelo link: https://vc.tjma.jus.br/vara2bcup. Senha: tjma1234. No usuário colocar nome completo. Intimem-se. Cumpra-se. (serve como mandado) Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 11:17

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:27

Juntada de termo

04/02/2022, 09:27

Juntada de petição

03/02/2022, 16:38

Juntada de termo

03/02/2022, 08:38

Juntada de petição

31/01/2022, 16:51

Juntada de termo de juntada

11/01/2022, 08:56

Juntada de Certidão

17/12/2021, 09:23

Publicado Intimação em 15/12/2021.

16/12/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 02:57

Juntada de Mandado

14/12/2021, 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 10:40 2ª Vara de Buriticupu.

13/12/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:40

Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2020, 11:25

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 16:40

Conclusos para decisão

31/01/2020, 16:40

—

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR BUZAR DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2022 10:40 2ª Vara de Buriticupu.

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