Procedimento Comum Cível 0824934-06.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824934-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824934-06.2018.8.10.0001. AUTOR: DANIEL BEZERRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO OAB/MA 9204-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO OAB/MA 8470-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação movida por DANIEL BEZERRA ALVES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e fundamentos que alega na inicial ID nº 12143250. O processo encontra-se paralisado desde janeiro de 2022, isto pelo fato de que, intimada para promover o andamento do feito, a parte Autora não se manifestou. Em seguida, foi determinada a intimação da parte Demandante, pessoalmente e por seu advogado, para dizer se tinha interesse no prosseguimento da ação, porém o prazo transcorreu in albis, conforme se depreende da certidão de ID nº 62310131. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A nossa sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que a parte Autora, embora intimada pessoalmente e por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, não se manifestou, configurando abandono da causa. Neste ponto, vale lembrar que o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deste modo, concluo ser válida a intimação pessoal de ID n.62310129 direcionada para o endereço informado pelo Autor. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No entanto, para que se extinga o processo sem julgamento do mérito, em decorrência do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, é imprescindível a intimação pessoal do autor para que, em 5 (cinco) dias, dê movimentação ao feito, ex vi do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, o feito está parado por muito mais tempo do que os trinta dias previstos na legislação, sem que o Demandante promova os atos e diligências que lhe compete para o andamento da causa. Além disso, apesar de intimado pessoalmente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, o Autor permaneceu na inércia, sendo, portanto, imperiosa a extinção do processo. Chamo, ainda, atenção para o fato de que a parte Requerida solicitou, em ID nº 64487413, a extinção da ação por força no abandono pelo autor, atendendo, assim ao comando do art. 485, § 6º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos efeitos. Condeno, com amparo no art. 485, § 2º, do CPC, o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, cuja exigibilidade estará suspensa por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE com as cautelas legais. Publique-se e cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível.

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)