Cumprimento de sentença 0804235-41.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804235-41.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255) APELADO (A): VICENTE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA (OAB/MA Nº 9.502-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 2.989,04 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). Valor das parcelas: R$ 90,00 (noventa reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Quantidade de parcelas pagas:09 (nove). 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve regular contratação pela parte apelada do empréstimo consignado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 3. O valor arbitrado para a reparação do dano moral, se revela adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte em casos similares. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco Financiamentos S.A, no dia 12.07.2021, interpôs apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 18.06.2021 (Id. 17301885) pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Alessandro Bandeira Figueiredo, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 30.08.2017, por, Vicente Ferreira da Silva, assim decidiu: “…Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de conseguinte, DECLARO INEXISTENTE o contrato de empréstimo em foco, de nº 807607315, determinando que o banco requerido proceda ao cancelamento dos descontos a ele alusivos, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido, a contar da intimação da presente sentença. Outrossim, CONDENO o BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A a restituir em dobro ao autor os descontos realizados indevidamente no benefício deste, num total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), com correção monetária pelo INPC a contar da data dos descontos indevidos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir dos descontos indevidos, tudo em favor do promovente VICENTE FERREIRA DA SILVA. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15 % (quinze) por cento sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores previstos no art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando, contudo, suspensa a cobrança de tais verbas do autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por verificar que o requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, que ora Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-41.2017.8.10.0029 – CAXIAS/MA defiro”. Em suas razões recursais contidas no Id. 17301939, aduz em síntese, a parte apelante, que realizou uma complexa e detalhada análise e busca em seu banco de dados com vistas a verificar a veracidade ou não das alegações do pleito autoral, no entanto, sequer foi encontrado qualquer tentativa de contato com o banco demandado, o que apenas reascende às chamas de um enriquecimento ilícito, ademais, o recorrido também não colacionou qualquer documento comprobatório, como por exemplo, protocolo de atendimento para que pudesse comprovar que a mesma buscou solucionar o ocorrido por vias administrativas, o que tornaria, inclusive, desnecessário caso constatado algum erro, no entanto assim não o fez. Com esses fundamentos, requer, “seja acolhida as preliminares suscitadas, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, bem como a nulidade da sentença com base nas argumentações acima expostas. b) No mérito, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com atribuição do efeito suspensivo, para que reformando a sentença, sejam afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrado nos autos a inexistência de qualquer dano de natureza moral sofrido pela Recorrida aptos a justificar a referida indenização por danos morais arbitrados. c) Caso não entenda dessa forma, pugna que seja reduzido o quantum indenizatório por dano moral, por tratar-se de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito, o que é defeso frente ao que dispõe a legislação pátria, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora. d) Requer o afastamento da condenação imposta a título de restituição, tendo em vista que o Recorrente tão somente cobrou valores que lhe eram devidos, agindo, portanto, no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em descontos indevidos. Caso não entenda dessa forma, pugna que seja retirada a incidência do art. 42 do CDC, tendo em vista o seu descabimento no caso concreto, ante a inexistência de má-fé na conduta do Recorrente. e) Requer que seja determinada a devolução do valor pago em favor do recorrido ou o abatimento deste valor do montante total da condenação. Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, mormente das custas recursais devidamente pagas, conforme art. 365, inc. IV, do CPC”. A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 17301952, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 17691413). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, no qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 e 1.013 do CPC. Sobre o pleito que o apelante aduz, que a parte autora não teria interesse de agir, por não ter havido pretensão resistida de sua parte, haja vista que, em momento algum lhe procurou, relatando problemas pelas quais teria passado, todavia, entendo que não merece acolhida, porque entendo desnecessário, essa procura, para que seja possível o ajuizamento da ação, razão porque rejeito o pleito em comento, passando a seguir a análise do mérito. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que não celebrou, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 807607315, no valor de R$ 2.989,04 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 90,00 (noventa reais) deduzidas do benefício previdenciário percebido pelo apelante. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pleitos formulados na inicial, entendimento, que, a meu sentir, merece ser mantido. É que no caso, o apelante, não se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar que houve a regular pactuação do empréstimo questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio, razão porque se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida a cobrança, a restituição do valor deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que o dano extrapatrimonial decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança a consumidora, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. Quanto ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, tenho que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A9

18/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)