Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836771-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

ERICA RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUEL DA SILVA E SILVA

OAB/MA 8894·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES

OAB/MA 7099·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ERICA RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 22:57

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 13:11

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/12/2025, 12:10

Juntada de termo

09/12/2025, 11:44

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:05

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:26

Juntada de Certidão

01/12/2025, 08:24

Juntada de Certidão

28/11/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:06

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 15:01

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 22:57

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 13:11

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/12/2025, 12:10

Juntada de termo

09/12/2025, 11:44

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:43

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:26

Decisão

•18/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:05

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:26

Juntada de Certidão

01/12/2025, 08:24

Juntada de Certidão

28/11/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:06

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2025, 15:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento

18/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:30

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2025, 09:41

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 16:04

Juntada de pedido de sequestro (329)

23/09/2025, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/07/2025, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2025, 08:15

Juntada de Ofício

04/07/2025, 13:01

Transitado em Julgado em 01/07/2025

04/07/2025, 11:20

Juntada de petição

30/06/2025, 14:43

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES PEREIRA em 28/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2025, 10:44

Julgado procedente o pedido

02/05/2025, 18:12

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:05

Juntada de petição

10/04/2025, 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:00

Juntada de petição

26/01/2025, 22:13

Juntada de petição

24/01/2025, 23:35

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:51

Juntada de petição

27/11/2024, 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:26

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:46

Juntada de petição

24/10/2024, 20:55

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 18:13

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:10

Juntada de petição

26/07/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:24

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:32

Juntada de Certidão

19/07/2024, 16:31

Juntada de petição

12/07/2024, 15:27

Juntada de petição

12/07/2024, 15:18

Juntada de petição (3º interessado)

01/07/2024, 11:07

Juntada de petição

26/06/2024, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:38

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2024, 14:09

Juntada de petição

07/04/2024, 14:21

Juntada de petição

04/03/2024, 19:01

Juntada de petição

04/03/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:32

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2024, 13:23

Juntada de Certidão

16/02/2024, 13:13

Recebidos os autos

09/02/2024, 09:50

Juntada de decisão

09/02/2024, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/08/2023, 19:22

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:14

Decorrido prazo de EMANUEL DA SILVA E SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:30

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 17:17

Juntada de Certidão

20/04/2023, 13:19

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:45

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

30/01/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

30/01/2023, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:38

Juntada de petição

29/12/2022, 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido

07/12/2022, 08:46

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 17:05

Conclusos para decisão

01/12/2022, 09:27

Juntada de petição

07/11/2022, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/10/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:11

Conclusos para decisão

05/09/2022, 13:53

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

25/07/2022, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2022, 09:34

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:32

Juntada de petição

27/04/2022, 21:47

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES PEREIRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERICA RODRIGUES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUEL DA SILVA E SILVA - MA8894 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 24 de março de 2022. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0836771-53.2021.8.10.0001

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 04:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 04:57

Juntada de Certidão

24/03/2022, 13:59

Juntada de Certidão

24/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES PEREIRA em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:30

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERICA RODRIGUES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUEL DA SILVA E SILVA - MA8894 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Contestação tempestiva, INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, INTIMO as PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 4 de fevereiro de 2022. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0836771-53.2021.8.10.0001

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 05:37

Juntada de Certidão

04/02/2022, 08:52

Juntada de contestação

03/02/2022, 10:59

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES PEREIRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:22

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES PEREIRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:19

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2021, 13:29

Não Concedida a Medida Liminar

27/10/2021, 19:13

Juntada de petição

20/10/2021, 18:24

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:45

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:28

Juntada de Certidão

15/10/2021, 09:28

Juntada de petição

04/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES PEREIRA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 11:40

Publicado Intimação em 09/09/2021.

17/09/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

17/09/2021, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 16:27

Conclusos para decisão

23/08/2021, 18:43

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:04

Sentença

•02/05/2025, 18:12

Despacho

•11/02/2025, 12:30

Despacho

•06/12/2024, 10:52

Despacho

•06/11/2024, 16:26

Despacho

•27/08/2024, 18:13

Petição

•26/07/2024, 15:10

Despacho

•22/07/2024, 12:24

Petição

•26/06/2024, 09:26

Despacho

•02/05/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:13

Intimação de acórdão

•06/11/2023, 11:43

Acórdão

•01/11/2023, 14:33

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:26

Decisão

•18/11/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:04

Sentença

•02/05/2025, 18:12

Despacho

•11/02/2025, 12:30

Despacho

•06/12/2024, 10:52

Despacho

•06/11/2024, 16:26

Despacho

•27/08/2024, 18:13

Petição

•26/07/2024, 15:10

Despacho

•22/07/2024, 12:24

Petição

•26/06/2024, 09:26

Despacho

•02/05/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:13

Intimação de acórdão

•06/11/2023, 11:43

Acórdão

•01/11/2023, 14:33

Despacho

•08/08/2023, 15:54

Decisão (expediente)

•08/08/2023, 08:57

Decisão

•08/08/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:19

Sentença (expediente)

•11/01/2023, 07:37

Sentença

•07/12/2022, 08:46

Despacho

•01/12/2022, 17:05

Despacho

•06/09/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 08:52

Decisão

•27/10/2021, 19:13

Despacho

•18/10/2021, 18:45

Despacho

•24/08/2021, 16:27