Procedimento Comum Cível 0802064-19.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802064-19.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I Réu: DIANA MUNIZ ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO KARPAT OAB- SP211136-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANO SANTOS ARAUJO OAB- MA7830-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "As partes apresentaram contestação e réplica e nada requereram de outras provas, após o que vieram os autos conclusos. Entretanto, analisando o feito, verifico a necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual, converto o julgamento em diligência e passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Resolução das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia por impugnar eventual comprometimento da parte estrutural do prédio, alegando não ser embasada em parecer técnico, verifico que se confunde com o mérito da demanda e denota a necessidade de perícia, motivo pelo qual rejeito-a. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) a existência de eventual irregularidade na obra executada pela autora (remoção parcial de parede entre a sala e cozinha) para adequá-la ao estilo de “cozinha americana”), e se houve atendimento das disposições elencadas na normativa interna do Condomínio, a norma técnica da ABNT, e ao regimento interno; b) em caso positivo, se esta compromete a segurança do condomínio (risco estrutural), c) se sim, quais as medidas necessárias a serem adotadas para o conserto/reparo de eventuais anomalias constatadas, bem como o custo de tais consertos/reparos; d) a efetiva anuência Condomínio ou representante deste, quanto ao início das obras empreendidas pela ré, bem como o seu posterior acompanhamento; Assim, determino a realização de prova pericial, devendo a remuneração do perito ser arcada por ambas as partes na forma do artigo 95, caput, do CPC. Desse modo, nomeio Jorge Creso Cutrim Demetrio, com endereço na Avenida dos Holandeses, n. 221, Edifício Vina Del Mar, apto. 902, Ponta da Areia, São Luís/MA, fone 99971-5786, como perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários e informar os dados bancários para transferência. Após, intimem-se as partes para efetuarem o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome do perito, no momento oportuno, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802064-19.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se ainda o perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, os seguintes: a) Há irregularidade na obra executada pela autora (remoção parcial de parede entre a sala e cozinha) para adequá-la ao estilo de “cozinha americana”), e se houve atendimento das disposições elencadas na normativa interna do Condomínio, a norma técnica da ABNT, e ao regimento interno; b) em caso positivo, se esta compromete a segurança do condomínio (risco estrutural)? c) se cada condômino fizer a mesma alteração acarretaria risco? d) Houve dano efetivo ao apartamento superior, ocasionado pela retirada parcial da parede pela requerida. e) se sim, quais as medidas necessárias a serem adotadas para o conserto/reparo de eventuais anomalias constatadas, bem como o custo de tais consertos/reparos; f) Houve efetiva anuência Condomínio ou representante deste, quanto ao início das obras empreendidas bem como o seu posterior acompanhamento? III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar a existência de fatos ensejadores de danos morais e materiais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo a questão de direito na seguinte: a) irregularidade na obra executada pela autora (remoção parcial de parede entre a sala e cozinha), e se houve atendimento das disposições elencadas na normativa interna do Condomínio, a norma técnica da ABNT, e ao regimento interno; b) comprometimento d a segurança do condomínio (risco estrutural), c) medidas necessárias a serem adotadas para o conserto/reparo de eventuais anomalias constatadas, bem como o custo de tais consertos/reparos; d) anuência do Condomínio ou representante deste, quanto ao início das obras empreendidas e acompanhamento; Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para sentença. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de setembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/10/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 25/01/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)