Cumprimento de sentença 0800227-82.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de laudo

25/02/2026, 19:36

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:09

Juntada de protocolo

19/02/2026, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 11:15

Conclusos para decisão

09/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:23

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:35

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 07:25

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de laudo

25/02/2026, 19:36

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:09

Juntada de protocolo

19/02/2026, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 11:15

Conclusos para decisão

09/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:23

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:35

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 07:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/09/2025, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 10:50

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:02

Juntada de petição

03/09/2025, 15:55

Juntada de petição

03/09/2025, 10:29

Juntada de petição

02/09/2025, 11:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:54

Juntada de petição

22/08/2025, 15:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/08/2025, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2025, 10:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/08/2025, 10:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/08/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:38

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:38

Juntada de petição

19/08/2025, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 12:11

Outras Decisões

15/08/2025, 11:45

Conclusos para despacho

07/08/2025, 07:13

Juntada de petição

24/07/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 18/05/2025

16/07/2025, 17:33

Juntada de petição

18/06/2025, 15:47

Juntada de petição

18/06/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

18/06/2025, 01:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.

18/06/2025, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2025, 09:37

Julgado procedente o pedido

10/06/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 15:59

Juntada de Certidão

05/05/2025, 15:58

Juntada de petição

01/03/2025, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2025, 12:52

Juntada de petição

30/01/2025, 17:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

11/12/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 11:28

Juntada de petição

07/11/2024, 13:43

Publicado Intimação em 17/10/2024.

20/10/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

20/10/2024, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2024, 15:32

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

15/10/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:19

Juntada de petição

08/10/2024, 14:42

Juntada de petição

28/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:53

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:16

Juntada de réplica à contestação

17/09/2024, 14:00

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 03:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 22:36

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:19

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:19

Juntada de contestação

12/08/2024, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2024, 09:39

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO em 02/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO em 02/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO em 02/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO em 02/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO em 02/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:23

Publicado Citação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 08:27

Juntada de Edital

26/04/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:06

Juntada de petição

15/04/2024, 17:14

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 13:55

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:55

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 19:44

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:19

Juntada de petição

08/11/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:02

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2023, 15:20

Juntada de diligência

14/10/2023, 15:20

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 09:41

Juntada de petição

21/09/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 00:16

Publicado Intimação em 08/09/2023.

11/09/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:17

Conclusos para decisão

04/08/2023, 16:49

Juntada de petição

18/07/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

14/07/2023, 01:05

Publicado Intimação em 11/07/2023.

14/07/2023, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 10:48

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 13:14

Juntada de diligência

24/04/2023, 13:14

Juntada de diligência

20/04/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 08:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/01/2023, 08:56

Mandado devolvido dependência

18/01/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 10:48

Juntada de petição

07/12/2022, 11:23

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:02

Ordenada a entrega dos autos à parte

06/12/2022, 11:35

Juntada de termo

23/09/2022, 11:49

Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:43

Juntada de termo

18/08/2022, 12:42

Juntada de petição

17/08/2022, 17:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:18

Juntada de diligência

08/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:48

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 10:23

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800227-82.2022.8.10.0049 Autor (a): EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA. Adv.: Gustavo Araújo da Silva Vale (OAB/MA 13.954) Ré(u): FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Deixo de reconsiderar pelos mesmos motivos expostos na decisão de ID 66130611. Noutro giro, considerando as informações apresentadas pelo autor na petição de ID 66296035, cite-se/intime-se o réu acerca da decisão de ID 66130611, por meio de oficial de justiça, dando-lhe ciência de que terá o prazo de quinze dias para contestar a presente ação, sob pena de revelia. Tal diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Estrada da Maioba, nº 72, Conceição, Paço do Lumiar/MA, CEP 65130-000. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 17 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:32

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 16:39

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 02:39

Juntada de petição

06/05/2022, 10:16

Conclusos para despacho

06/05/2022, 07:28

Juntada de termo

06/05/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800227-82.2022.8.10.0049 Autor (a): EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA. Adv.: Gustavo Araújo da Silva Vale (OAB/MA 13.954) Ré(u): FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA em face de FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO, objetivando ser reintegrada na posse de um imóvel localizado na MA-202, Estrada da Maioba, Maioba do Mocajituba, em Paço do Lumiar/MA. Relata a parte autora que adquiriu o referido imóvel, registrado sob matrícula de nº 277 junto ao 1º Ofício Extrajudicial deste município, por meio de um contrato de compra e venda celebrado com a Sra. Vera Lúcia Cunha dos Reis Chaves, sua antiga proprietária, em 07/04/2011. No entanto, conta que, no dia 05/11/2021, foi surpreendida com a notícia de que a parte demandada teria invadido seu imóvel, efetuado desmatamento da área e construído muros, de forma que, imediatamente, enviou seus prepostos para que averiguassem a situação, sendo constatada a presença do réu, bem como sua resistência em apresentar quaisquer documentos que atestassem sua propriedade em relação à área. Diz ainda que buscou resolver a situação pela via administrativa, registrando, para tanto, um boletim de ocorrência, todavia o demandado não compareceu à Delegacia Especial do Maiobão para prestar esclarecimentos. Requer, portanto, a concessão da medida liminar de reintegração de posse. Determinei emenda no ID 60274280 e esta foi realizada no ID 61024590. Nos termos do despacho de ID 61365808, foi designada audiência de justificação prévia. Certidões negativas de comunicação do réu nos ID’s 62806959 e 64467450. Na data agendada para a audiência, não foi possível a realização do ato, uma vez ausente o requerido, diante da inexitosa tentativa de citá-lo, tendo a parte autora pleiteado pela designação de nova data para que fossem ouvidas suas testemunhas, pleito este indeferido pelo juízo, havendo deliberação para que os autos retornassem conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, de acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação de reintegração somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data desse esbulho; e a perda da posse. Pois bem. Da análise dos autos, vejo que não há nenhum elemento, neste juízo inicial, capaz de indicar que a parte autora exercia a posse do imóvel ao tempo do alegado esbulho (novembro/2021), mas tão somente de sua propriedade - que, como bem se sabe, não é objeto das ações possessórias. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se ciência à parte autora acerca deste decisório, por meio de seu advogado. Esclareço ainda que esta decisão não elide o direito das partes quanto à autocomposição, podendo tal interesse ser sinalizado a qualquer tempo, a rigor do disposto no art. 139, V, do CPC. Indo além, considerando as diversas tentativas infrutíferas de citação e intimação do requerido, com base nos endereços fornecidos nos autos, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de dez, informe o endereço atualizado do réu, de forma a viabilizar sua intimação acerca desta decisão e citá-lo para responder à presente ação. Por oportuno, advirto que a citação é pressuposto necessário para o regular prosseguimento do feito, de modo que a inércia da demandante implicará em extinção do processo. Em sendo informado novo endereço, proceda-se com a intimação do réu acerca desta decisão, via mandado. Ao ensejo, proceda-se também com sua citação para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 4 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Juntada de petição

05/05/2022, 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 10:07

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2022, 09:27

Conclusos para decisão

03/05/2022, 08:43

Audiência Instrução realizada para 20/04/2022 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

25/04/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 10:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/04/2022, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 15:17

Audiência Instrução designada para 20/04/2022 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/03/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 09:46

Audiência Preliminar realizada para 30/03/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/03/2022, 09:46

Juntada de ato ordinatório

30/03/2022, 08:56

Juntada de petição

28/03/2022, 21:15

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 16:42

Juntada de aviso de recebimento

21/03/2022, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 11:57

Juntada de diligência

16/03/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800227-82.2022.8.10.0049. AUTOR: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954 REU: FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO O Excelentíssimo Senhor CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do lumiar, Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam CITADOS os eventuais interessados, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos e INTIMADOS para audiência de justificação prévia para o dia 30/03/2022, às 09h, a ser realizada por videoconferência.E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário Paço Lumiar/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO JUDCIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL Fórum Des. Tácito Caldas, Av. 15, s/nº, Maiobão Paço do Lumiar/MA, CEP: 65137-000, Fone: (98) 3237-4013 EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:39

Juntada de petição

08/03/2022, 11:16

Publicado Intimação em 25/02/2022.

04/03/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

04/03/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO Endereço: MA-202, Estrada da Maioba, Maioba do Mocajituba, Paço do Lumiar/MA, Coordenadas 2°31'36.6"S 44°10'40.4"W DESPACHO De início, uma vez esclarecido que R$ 250.000,00 corresponde ao valor atualizado do bem, mantenho o valor da causa indicado na exordial, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC. Em relação ao pedido liminar, não tendo sido devidamente comprovado, neste juízo inicial de cognição, que o autor exercia posse no imóvel – os documentos juntados só dizem respeito à propriedade, que não se confunde com posse – Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800227-82.2022.8.10.0049 Ação de Reintegração de Posse Autor(es): EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Adv.: Gustavo Araújo da Silva Vale (OAB/MA 13.954) designo audiência de justificação prévia para o dia 30/03/2022, às 09h, a ser realizada por videoconferência, momento em que a autora poderá apresentar suas testemunhas em banca. Intimem-se a requerente – pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento – e seu advogado, para comparecerem ao ato. Cite-se/Intime-se o réu e eventuais ocupantes que foram encontrados no imóvel objeto da ação, através de oficial de justiça, lavrando certidão indicativa dos nomes e qualificações daqueles, para comparecerem ao ato e contestarem a ação, no prazo de quinze dias, a contar da intimação acerca da decisão liminar (art. 564, p. único, do CPC). Publique-se edital de citação para eventuais interessados, afixando-os também no local de costume. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

24/02/2022, 00:00

Juntada de Edital

23/02/2022, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 07:43

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 07:43

Audiência Preliminar designada para 30/03/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

23/02/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 10:36

Conclusos para decisão

17/02/2022, 07:46

Juntada de termo

17/02/2022, 07:45

Juntada de petição

15/02/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954 Parte Demandada: FABIO ROBERTO CORREIA DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO De início, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, reputo-o inadequado, porquanto o demonstrativo patrimonial do último mês não revela a hipossuficiência da sociedade empresarial, mas tão somente o período de instabilidade como reflexo da pandemia, como declarado pela própria na exordial. Não obstante, ponderando o passivo indicado no documento, autorizo o recolhimento das custas apenas ao final do processo, "uma vez que não existem prejuízos nem aos litigantes e nem ao Estado, pois a exigência de pagamento das despesas processuais continua devida, sendo, apenas, postergada para o final da lide" (TJ-MA - AC: 00144194720158100001 MA 0468652017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Noutro giro, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Em que pese não tenha o Código de Processo Civil fixado o valor da causa nas ações possessórias, entendeu o STJ que deverá ser deduzido o benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação (REsp nº 1.230.839 – MG). No caso em espécie, foi apontado como valor da causa a monta de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem esclarecimentos a respeito, destoando do valor de aquisição do imóvel apontado no contrato como sendo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Isto posto, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800227-82.2022.8.10.0049 Parte intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de quinze dias, retifique ou esclareça o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 07:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME - CNPJ: 12.552.923/0001-35 (AUTOR).

04/02/2022, 11:15

Conclusos para decisão

03/02/2022, 23:30

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 23:30

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 11:15

Despacho

•09/09/2025, 10:50

Decisão

•15/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:39

Sentença

•10/06/2025, 17:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•11/12/2024, 11:28

Despacho

•15/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:16

Despacho

•20/08/2024, 22:36

Despacho

•23/04/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:55

Despacho

•12/01/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:12

Despacho

•05/09/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:47

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/02/2026, 11:15

Despacho

06/05/2022, 00:00

•09/09/2025, 10:50

Decisão

•15/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:39

Sentença

•10/06/2025, 17:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•11/12/2024, 11:28

Despacho

•15/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:16

Despacho

•20/08/2024, 22:36

Despacho

•23/04/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:55

Despacho

•12/01/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:12

Despacho

•05/09/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:47

Despacho

•14/12/2022, 10:48

Despacho

•06/12/2022, 11:35

Cópia de decisão

•23/09/2022, 11:49

Despacho

•17/06/2022, 16:39

Decisão

•05/05/2022, 09:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/04/2022, 10:06

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•30/03/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 08:56

Despacho

•22/02/2022, 10:36

Decisão

•04/02/2022, 11:15