Procedimento Comum Cível 0801436-41.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801436-41.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 20:34

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 20:34

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

08/09/2022, 16:26

Realizado cálculo de custas

08/09/2022, 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2022, 16:33

Transitado em Julgado em 30/08/2022

01/09/2022, 16:33

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENAN CORDEIRO DA SILVA Advogado: SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR - MA18404-A Parte ré: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 71317450 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801436-41.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por RENAN CORDEIRO DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Após o julgamento da demanda, as partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada no evento ID 70308153. Brevemente relatados. Decido. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida, uma vez que o acordo foi realizado após o julgamento do mérito. Honorários nos termos do acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 13 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 14:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 20:34

Juntada de petição

21/07/2022, 17:40

Juntada de petição

15/07/2022, 17:07

Homologada a Transação

15/07/2022, 12:48

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 12:48

Acórdão

•20/04/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENAN CORDEIRO DA SILVA Advogado: SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR - MA18404-A Parte ré: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 71317450 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801436-41.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por RENAN CORDEIRO DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Após o julgamento da demanda, as partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada no evento ID 70308153. Brevemente relatados. Decido. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida, uma vez que o acordo foi realizado após o julgamento do mérito. Honorários nos termos do acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 13 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renan Cordeiro Da Silva Advogado: Dr. Silvestre Ramos Carvalho Júnior (OAB/MA 18404) Apelado: Banco Daycoval S/A Advogada: Dra. Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. In casu, o contrato não foi claro quanto ao número de parcelas firmadas (início e fim), bem como quanto aos juros aplicados, se correspondiam a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado. 2. Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 3. É certo, portanto, que o autor faz jus à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora. 4. Quanto aos valores já descontados dos proventos do autor, estes poderão ser utilizados para amortização/quitação do respectivo empréstimo, impedindo a perpetuidade da operação. 5. O caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Não obstante, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa e, por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 27/01/2022 a 03/02/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801436-41.2020.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

08/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Homologada a Transação

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