Procedimento Comum Cível 0803458-02.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803458-02.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS BARROS ADV.:Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO - MA21120, WALDINER DOS SANTOS JUNIOR - MA21096 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO N.º: 0803458-02.2020.8.10.0110 Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual MANOEL DOS SANTOS BARROS busca a concessão judicial de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias. Instruiu a exordial com os documentos ID 39454775-39457389. Citado, o INSS defendeu a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício. Foi realizada a perícia judicial (Id 51925953). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 53066904), enquanto o INSS nada disse (Id 55386248). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, reputo ausente a qualidade de segurado especial do demandante, pois o início de prova material colacionado não foi corroborado por prova testemunhal. Ressalto que a condição de segurado especial deve ser evidenciada por prova documental plena ou, ainda, por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a comprovação exclusiva por prova oral, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, consoante a aplicação analógica do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Oportunamente, reitero que o autor foi devidamente intimado acerca da necessidade de se produzir mais provas e optou por pugnar pelo julgamento antecipado da lide (id 53066904), motivo pelo qual não pode alegar cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Frente a essas considerações, concluo pela não comprovação do efetivo exercício da atividade rural, de modo a se inferir a inexistência da qualidade de segurado especial, prejudicando, destarte, a análise dos demais requisitos para a obtenção de cobertura previdenciária. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais: AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. Ausente a comprovação da qualidade de segurado, correspondente à atividade rural nos doze meses que antecedem o pedido de benefício ou o início da incapacidade, requisito essencial à concessão do benefício por incapacidade, não faz jus a parte requerente ao seu recebimento. (TRF-4 - AC: 50022405220114047012 PR 5002240-52.2011.4.04.7012, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/04/2019, SEXTA TURMA) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO URBANO E AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa necessária conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Como segurado obrigatório do RGPS, o autor juntou apenas 07 contribuições individuais entre 08/2013 a 02/2014 - fl. 11, não cumprindo a carência exigida por lei. 4. De outro lado, também não há nenhum início de prova material da qualidade de segurado especial que pudesse ser corroborada por prova testemunhal. 5. Não comprovada à qualidade de segurado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora em honorários de advogado que arbitro em R$ 937,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da requerente pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação do INSS e remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 00661476620154019199, Relator: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), Data de Julgamento: 31/05/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2017) Destarte, inexistindo a qualidade de segurado especial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL DOS SANTOS BARROS, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)