Cumprimento de sentença 0804522-25.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804522-25.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENOQUE DA SILVA DINIZ - MA4084-A, JESSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ - MA13901-A REQUERIDO(A): ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL - RN2712, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0804522-25.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA e MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA contra ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Foi realizado o depósito voluntário de R$ 86.084,68 pela MAPFRE SEGUROS GERAIS (ID 8590495), referente ao valor atualizado de sua parte na condenação por danos materiais e danos morais, conforme cálculos confirmados pela Contadoria Judicial (ID 8590634). Por sua vez, a ALESAT COMBUSTÍVEIS realizou depósito no valor de R$ 389.566,34, alegando ter quitado o restante da condenação por danos morais e honorários sucumbenciais (petição de ID 26839657). Os exequentes, em nova petição (ID 51812390), sustentam o descumprimento da decisão no que tange à condenação a indenizar por danos materiais na forma de pensionamento mensal, que se encontra aberta desde novembro de 2017, requerendo o prosseguimento da execução em relação a ambas as executadas. Especificamente quanto à responsabilidade da seguradora, os exequentes aduzem que a apólice previa a cobertura de até R$ 500.000,00 por danos corporais, e que este é o limite incidente sobre eventual indenização por danos materiais e danos morais, nos termos da Súmula 402 do STJ. A MAPFRE, de outro lado, alega que a apólice estabelecia limites específicos para danos materiais e danos morais, fixados, respectivamente, em R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Defiro parcialmente os pedidos formulados pelos exequentes na petição de ID 51812390. O art. 781 do Código Civil estabelece que a indenização a ser paga seguradora deve observar “o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador”. Nesse sentido, a Súmula 537 do STJ estabelece a responsabilidade direta e solidária da seguradora denunciada em ação de reparação de danos, caso aceite a denunciação ou venha a contestar o pedido do autor, até o limite previsto na respectiva apólice: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Outrossim, a Súmula 402 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. Compulsando os autos, observo que na apólice do seguro contratado junto à MAPFRE (ID 44443945 - Pág. 2), apesar da previsão geral de cobertura de até R$ 500.000,00 para danos corporais, há limites específicos para danos materiais e danos morais, de R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Desse modo, o caso se enquadra na exceção contida na parte final da Súmula 402 do STJ, conforme precedentes do próprio Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. O reconhecimento da nulidade processual pela impossibilidade de apresentação de memoriais exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), especialmente porque o referido ato não pode ser considerado intrínseco à defesa, sendo descabido presumir o prejuízo à parte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Súmula 402/STJ: "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 3.1. No caso em tela, o Acórdão estadual aplicou o referido entendimento, verificando haver contratação específica de danos morais, sendo a seguradora responsável no limite previsto na apólice para essa rubrica. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1584013/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Ante o cumprimento da apólice do seguro contratado pela ALESAT COMBUSTÍVEIS junto à MAPFRE SEGUROS GERAIS (ID 8590495), não tendo os requerentes impugnado os cálculos, mas apenas confrontado a tese de limitação dos valores a título de danos morais considerando os limites da sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução em relação à ALESAT COMBUSTÍVEIS, deferindo o pedindo de penhora online até o limite constante da petição de ID 51812390 e, sucessivamente, a inclusão dos exequentes na folha de pagamento da executada, para fins de cumprimento da obrigação de pensionamento mensal. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line de ativos financeiros em nome da ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. No caso de bloqueio de numerário da dívida exequenda, lavre-se o respectivo termo de penhora e intimem-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Intime-se a executada ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. para, no prazo máximo de 10 dias, incluir os exequentes em sua folha mensal de pagamento (art. 533, § 2º, CPC), para pagamento do pensionamento determinado na sentença, no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 13/05/2022

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