Cumprimento de sentença 0821214-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821214-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Amadeus Pereira da Silva 2ª APELANTE: MÁRCIA DA PAIXÃO DE JESUS PEREIRA Defensor Público: Dr. Diego Ferreira de Oliveira 1ª APELADA: MÁRCIA DA PAIXÃO DE JESUS PEREIRA Defensor Público: Dr. Diego Ferreira de Oliveira 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Amadeus Pereira da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. “PASSE LIVRE”. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO DE PESSOAS DEFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA MENTAL. I - Comprovado nos autos que a autora é portadora de deficiência mental (transtorno afetivo bipolar) resta demonstrado o direito da mesma à renovação do cartão de transporte coletivo gratuito (Passe Livre), nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 4.328/2004. II - A negativa do pedido de renovação do benefício do passe livre na esfera administrativa, por si só, não gera obrigação de condenação ao pagamento de danos morais, cabendo a parte autora desincumbir-se de seu ônus probatório, consistente na demonstração de que o ato praticado pela municipalidade causou-lhe abalo moral e psíquico. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 a 28 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821214-65.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0821214-65.2017.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 21 a 28 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA DA PAIXAO DE JESUS PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(29)