Procedimento Comum Cível 0804173-34.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804173-34.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804173-34.2019.8.10.0060. AUTOR: MAYCON NAYTE DA COSTA DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: MAYCON NAYTE DA COSTA DOS ANJOS, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 05/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MAYCON NAYTE DA COSTA DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 74283244). Planilha de cálculo confeccionada pela parte autora em ID 67712501. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 11123697), a parte requerida quedou-se inerte (ID 71856392). Em ID 67688552, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 67688552), no valor de R$ 51.642,56 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 05/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804173-34.2019.8.10.0060. AUTOR: MAYCON NAYTE DA COSTA DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA id 60190092 proferida nos autos com o seguinte teor: "ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a concessão e implantação do Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, Espécie 87, em nome do autor, maior incapaz, MAYCON NAYTE DA COSTA DOS SANTOS, DN. 16/09/1999 e CPF n.º 096.316.563-14, no valor estabelecido pelo art.20 da Lei nº 8.742/1993. Presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do referido benefício assistencial, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas pretéritas, desde a data do requerimento administrativo formulado em 09/04/2019 (DER), corrigidas a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se, em razão do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF por parte do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei nº 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Por fim, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária (CPC, art. 475, § 2º). Sem custas processuais. Deferida gratuidade da justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 03 de fevereiro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 07/02/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)