Agravo em Recurso Especial 0820664-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 61.573,86

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Autor

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OAB/MA 6127·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 09:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

23/03/2026, 15:06

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