Procedimento Comum Cível 0800989-48.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800989-48.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800989-48.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA A presente demanda pretende a declaracão de abusividade de contrato bancário, cumulado com pedido de reparacão de danos materiais e morais. No despacho de acolhimento do pedido houve acentuado destaque a essa ocorrência, quando ali ficou consignado: 3. Escolha do Rito Processual A parte Autora, no exercício da livre escolha do procedimento para tramite de seu processo, optou pela adesão às regras da Lei 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, devendo ter recebido a orientação de seu patrono jurídico sobre as implicações formais por essa escolha. Para propositura de demanda perante a justiça cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção do pedido, capacidade de conhecimento e julgamento do feito; e satisfação do direito condicionada a observância de questões jurídicas como: demonstração de pretensão resistida, processo colaborativo, vigilância quanto ao uso da boa-fé processual, custos de sucumbência, recorribilidade das decisões e demais condicionantes de validade que certamente foram repassados por seu patrono. Por oportuno, vale destacar que a decisão que impôs da apresentação da comprovação da pretensão resistida não foi impugnada, tornando consolidada sua condição de validação do processo. É o relato necessário. A presente demanda (cobrança de seguro não contratado), tanto pelo valor do pedido, inferior a 40 salário-minimos, como pela simplicidade de demonstração de direito por exibição de documentos, poderia seguir tanto o rito informal previsto pela Lei 9.099/95, como o formal do Código de Processo Civil, faculdade conferida ao interessado pela prestação judicial, orientado por profissional qualificado para esclarecer qual percurso é mais proveitoso seguir, se descurar das regras de cada procedimento, que ora se pondera. O princípio da equidade, variável da eficiência (art. 37, CF), recomenda a aplicação dos mecanismos necessários para atenção às reivindicações dos usuários dos serviços públicos, adequando suas prestações para tanto (art. 4º, Lei 13.460/2017 – Direitos dos usuários dos serviços públicos). Esse preceito é absorvido pelo Poder Judiciário na execução de seu mister de universalizar o acesso a Justiça (XXXV, art. 5o, CF), para cuja defesa de interesses poderá o usuário socorrer-se dos meios suficientes (LV, art. 5o, CF), oferecendo-se assistência aos que não tenham meio de patrocínio (LXXIV, art. 5º, CF), desde que se desenvolva o processo de modo a assegurar sua celeridade, para uma resposta em tempo adequado (LXXVIII, art. 5o, CF). Contudo, essa atribuição de busca por um meio adequado para resolução de conflitos não é exclusiva do Estado, aqui personalizado pelo Poder Judiciário. Logo nos seus fundamentos, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece o dever de todos os sujeitos do processo de cooperarem para uso adequado da estrutura judiciária (art. 6º), atribuição genericamente fixada dentre os deveres dos usuários dos serviços públicos (III, art. 8º, Lei 13.460/2017). Diante dessas disposições, passa-se a análise da politica de tratamento adequado de conflitos quanto ao uso das ferramentas disponíveis na Lei dos Juizados Especiais e do Codigo de Processo Civil. Se de um lado oferece-se aos cidadãos um procedimento orientado pela oralidade, simplicidade, informalidade, de outro preserva-se, sob pena de nulidade, o rigor das formalidades constitucionais e do Código de Processo, em uma verdadeira oferta equânime entre os meios de atenção aos usuários. Uma evidente demonstração dessa divergência de tratamento está na destinação desses ambientes, se por um lado ha uma previsão de simplicidade por baixa complexidade na demonstração do direito, no outro percurso o caminho pode se delongar exatamente pela dificuldade da produção de provas, convertendo a admissibilidade de pleito improprio. Quanto ao aspecto da formalidade, cabe aqui uma análise fundada no disposto no art. 16 da LJE e no art. 17 do CPC. Para melhor entendimento dos argumentos que serão lançados, reproduzir o texto legal se torna imprescindível. Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. A redação, que guarda o mesmo procedimento previsto no art. 17 da Lei 7.244/1984, antecedente à Carta Magna com seus princípios processuais de garantia da ampla defesa e amplo contraditório, reforça que o ambiente dos Juizados Especiais cumpre o papel de um sistema de Justiça diferenciado, acentua momentos distintos das passagens processuais, quais sejam: a. Recebimento do pedido e designacao de audiencia de conciliacao; e b. Distribuicao e autuacao. Com efeito, o tratamento dado no procedimento informal, que se instaura com pedido escrito ou oral, de forma simples e linguagem acessivel, com registro sucinto dos fatos e fundamentos, dispensando evidências de direito negado ou ameaçado (art. 14, LJE), oferece a passagem da audiência conciliatória com etapa de, não alcançado o consenso, para comprovação de conflito de interesse e da pretensão resistida pelo requerido quanto ao direito pleiteado pelo requerente, tornado imprescíndivel a atuação jurisdicional como regulador do conflito. Do outro lado, encontra-se o dever de respeito à formalidade, bem delimitado pelos dispositivos do CPC, como se observa na filtragem apresentada pelo art. 17: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O termo interesse está vinculado à necessidade de se buscar a providência jurisdicional como última a ser apta a resolução de um conflito de interesses, dentro de uma relação conflituosa. Tal formalidade está escudada no art. 1º do CPC, que recomenda a observância dos princípios constitucionais, aqui destacada a garantia da universalidade de acesso a prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Nota-se que o CPC, quando relata a possibilidade de ocorrência de procedimento simplificado (art. 166), refere-se ao que se convencionou chamar de procedimento pré-processual (art. 10, Res CNJ n. 125/2010), cuja função se assemelha ao procedimento antecipatório do art. 16 da Lei 9.099/1995, cuja demonstração prévia de uma situação conflituosa é mitigada pela procura de uma solução consensual, política que integra os fundamentos do CPC (§§ 2º e 3º, art. 3º). Portanto, não se está diante de uma negação de acesso à Justiça, mas de simples adequação do uso dos mecanismos oferecidos pelo Judiciário para o atendimento de seus usuários. Bastante esclarecedora sobre esse assunto, a Resolução CNJ n. 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados (grifo não original) à sua natureza e peculiaridade (art. 1º), em suas justificativas destaca: a. Busca da eficiência operacional para o acesso ao sistema de Justiça; e b. O acesso à Justiça como garantia que transcende ao acesso aos órgãos judiciários. Já a Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, estabelece como política de oferta de serviços, ao apresentar seu esclarecimento sobre a finalidade do objetivo de assegurar a agilidade e produtividade da prestação jurisdicional, aponta como finalidade: Materializar a razoável duração do processo em todas as suas fases. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais (grifo não original). A segurança procedimental destacada nada mais é que a certeza das partes, ao optarem por um modelo de percurso para sustentar direito vindicado, que esse percurso será obedecido, respeitado, e, claro, a autonomia da vontade das partes em delinearem modelo próprio (art. 190, CPC), mas com observância aos preceitos de um processo respeitante dos fundamentos processuais (parágrafo único, art. 190, CPC). Acentuada a formalidade do Processo Civil ordinário, que exige para propositura da ação demonstração da necessidade de atuação do Estado-Juiz para satisfação da pretensão do autor (STF, RE n. 631.240), a ausência do preenchimento de tal requisito torna inviável o seguimento do feito. Tal requisito é formalmente destacado como essencial quando motiva a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), referência que não pode ter sua existência e validade negada. Cabe aqui acentuar um detalhe especial que motiva a convicção quanto ao uso adequando do Judiciário, como gestor da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, na função de Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA, responsável pela implantação de um sistema equânime de atenção aos cidadãos que buscam o amparo judicial para suas questões, encontro-me com mais veemência na fiscalização da racional oferta de serviços jurisdicionais, não concebendo a abusividade que inibe o atendimento de quem realmente demonstra necessitar da intervenção do Estado para solução de suas questões. Reitero que as múltiplas portas a permitir a solução informal de conflitos, como plataformas públicas, conciliação por videoconferência, juizados especiais, todos serviços oferecidos diretamente, ou na forma de cooperação, pelo Judiciário brasileiro, expõe a ampliação de acesso comprometida pela CF. Sobre a validade de requisitos de admissibilidade de pedidos, os requisitos estabelecidos para uma demanda de saúde, como ficam anotados nos Enunciados das Jornadas de Direito de Saúde promovidas pelo CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/wp- content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf, acesso em 20.12.2021), são essenciais para acolhimento formal dos pedidos, além de outras variadas providências que visam tornar o uso do sistema de justiça mais eficiente, inclusive para o atendimento do pleito dos próprios interessados. Vale aqui destacar, por ser de extrema relevância, que a forma equânime de oferta de serviços públicos não corrompe o principio da universalidade, como bem se referencia com o sistema de saude. Não se justifica buscar em um centro de transplantes de órgãos vacina contra tétano, disponível nas unidades de pronto atendimento. As competências diversificadas das unidades judiciais são provas desse mesmo mecanismo, não se postula direitos de família em vara cível, ou questiona-se débito locatício em varas criminais, então o preceito formalidade distingue a competência de conhecimento de feitos, ou seja, informais para CEJUSCs e Juizados, formais para Varas Cíveis. A compreensão aqui exposta não é abalada pelo argumento da vulnerabilidade do usuário enquanto consumidor, fenômeno que se esvai com sua defesa patrocinada por profissional do direito. Negar impossibilidade de acesso a informações bancárias já não cabe mais sustentação, como sacramentou o STJ no REsp 1.349.453 que acentua a comprovação de prévio pedido, configurando-se a ação que impugna o contrato e pedindo a inversão do ônus de prova uma burla a essa decisão. Também é importante acentuar que o Banco Central do Brasil já disponibiliza a todo cidadão o direito de acesso a qualquer contrato bancário, bastando a indicação do CPF do interessado (Registrato: informações gratuitas de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de cambio, disponível em: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato. Acesso em 20.12.2021), assim como acessível pelo extrato bancário a demonstração de não recebimento do valor impugnado, elementos de comprovação de violação de direito que o autor teria a sua disposição. A subversão desses limites violaria a Política de Tratamento Adequado de Conflitos, a qual defendo como instrumento de eficiência para um Judiciário acessível. Por essas razões, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, por não haver demonstração, pelo autor, de necessidade de uso do judiciário para resolução de sua demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas suspensas por concessão da gratuidade. Intime-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800989-48.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A DESPACHO 1. Tipificação da Demanda Inicialmente, considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Cuida-se de demanda judicial em que FRANCISCO SILVA OLIVEIRA busca de BANCO PANS/A. o recebimento de repetição de indébito e indenização por danos morais por pagamento de seguro não contratado. 2. Escolha do Rito Processual O Autor, no exercício da livre escolha do procedimento para trâmite de seu processo, optou pela adesão às regras da Lei 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, devendo ter recebido a orientação de seu patrono jurídico sobre as implicações formais por essa escolha. Para propositura de demanda perante a justiça cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção do pedido, capacidade de conhecimento e julgamento do feito; e satisfação do direito condicionada à observância de questões jurídicas como: demonstração de pretensão resistida, processo colaborativo, vigilância quanto ao uso da boa-fé processual, custos de sucumbência, recorribilidade das decisões e demais condicionantes de validade que certamente foram repassados por seu patrono. 3. Verificação de condições para acolhimento do pedido No julgamento da Apelação Cível n. 0300505-30.2014.8.24.0018, o Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva, ao enfrentar o preenchimento das condições da ação, lançou a seguinte passagem: Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da legislação processual civil que instituiu condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir a demonstração da necessidade de ir a juízo para caracterizar a presença do interesse de agir. (grifamos). No texto da ementa do RE 631240/MG, o Ministro Roberto Barroso ainda acrescenta, para o caso de relações continuadas, que o interesse de agir prescinde de uma demonstração de pretensão resistida, somente devendo ocorrer uma busca extrajudicial de solução quando o reconhecimento do direito depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (aqui entendida como a parte adversa). Como já dito, o Autor optou por uma demanda que obedece a formalidades de validação do pedido, dentre elas, a exposição de que seu direito, ameaçado ou lesado, teve uma demonstração efetiva de que houve resistência da parte adversa em negar a violação e/ou em reparar danos que se alega sejam a ele devidos. Vale acentuar que alegada vulnerabilidade do Autor em buscar tal elemento de prova não mais lhe é cabível quando possui a assistência de um profissional do direito e, como lhe assegura a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo são assegurados a todos, assim como lhe é conferida assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV). Situações enfrentadas em 1995 – quando a Lei dos Juizados Especiais, focada no estímulo à conciliação e à transação (art. 2º), prevendo as dificuldades de diálogo direto, estabeleceu que antes da autuação/distribuição de demanda judicial, uma conciliação deveria ser tentada (art. 16), até mesmo para confirmar a pretensão resistida – não cabem mais nos dias atuais quando, dentre outros modelos, uma plataforma de negociação mantida pelo Ministério da Justiça admite o diálogo com até 1.063 empresas (fonte: https://consumidor.gov.br/pages/indicador/infografico/abrir, acesso em 15.06.2021). Vale acentuar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao fundamento processual do estímulo à solução consensual de conflitos (CPC, art. 3º, § 2º) oferece a possibilidade de uma tentativa de conciliação pré-processual, inclusive por videoconferência, em sistema 100% Digital (Formulário de agendamento disponível em: https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmConciliacaoCentral.jsf. Acesso em 15.06.2021). Diante de uma inversão de uso racional dos recursos de defesa de direitos, com a Justiça se tornando a primeira frente de solicitação da parte, promovendo um demandismo prejudicial às questões que só ao Judiciário cabe resolver, o STJ foi exemplar ao reconhecer que não basta demonstrar que se pediu providências de solução via extrajudicial, mas que realmente se cumpriu as regras do procedimento administrativo, quando da edição da Súmula 398 que fala do “custo do serviço” (disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas. Acesso em 15.06.2021). A condição de admissibilidade do pedido prevista no art. 17 do CPC, bem identificada no julgamento pelo STF do RE n. 631.240, é esclarecida como de preenchimento de três condições: utilidade, adequação e necessidade, que o Min. Roberto Barroso, em didática irreparável, ensina: A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. Em face da revogação da Resolução do TJMA n. GP43/2017, não sendo mais autorizada a suspensão do processo para que se promova a busca da solução administrativa do pedido, INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono, para que junte prova da pretensão resistida antecedente à propositura da ação, em até 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)