Execução de Título Extrajudicial 0801623-56.2020.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801623-56.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A REU: IVANA LUIZA RIBEIRO SERRA SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801623-56.2020.8.10.0052 Assunto: [Busca e Apreensão] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros em face de IVANA LUIZA RIBEIRO SERRA, todos qualificados nos autos. Ao ID 36624104 - Decisão, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinado o recolhimento das custas de ingresso. Devidamente intimado, em manifestação de ID. 38740053, o promovente pleiteou "que a presente execução, seja adotada o rito dos Juizados Especiais Civeis. Rito que dispensa nesta fase do processo o recolhimento de custas processuais.a desistência do feito." Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Precipuamente, a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor, de forma anterior ao ajuizamento da lide, escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o autor optou pelo ajuizamento da ação de execução de titulo executivo extrajudicial perante a Justiça comum ao invés de propô-la perante os Juizados Especiais Cíveis desta comarca, onde o feito, em tese, tramitaria sem custas. Posteriormente, ante a presunção de suficiência financeira para arcar com as custas do processo e o consequente indeferimento do pleito de assistência judiciaria, pleiteara que este juízo adotasse o rito da Lei 9.99/95 para o presente feito. Ora a adoção do rito da Lei 9.99/95 para o presente feito que já tramita perante uma vara cível comum implicaria na burla ao principio do juiz natural e aos preceitos de competência do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991, que assim disciplina: Art. 13-E - Na Comarca de Pinheiro, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa; II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri; III - 3ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus. Execução Penal; IV - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. (Redação conforme LC nº 198, de 07/11/2017). Assim, evidenciada a possibilidade de ofensa ao principio do juiz natural e a possibilidade da ocorrência de burla à distribuição dos processos ante a dissonância com a legislação que regulamenta a competência neste juízo, indefiro o pleito de adoção do rito da Lei 9.99/95 para o presente. No que sobeja, pontuo que a presente sentença dá-se, excepcionalmente, à margem da ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC (Lei n. 13.105/15), por se enquadrar como hipótese de exclusão de decisão proferida com base no artigo 485 (CPC, art. 12, IV). Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas, o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, é medida que se impõe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (antigo 257 do CPC/73), o que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018)(grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o presente feito, e o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, § único c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas ante o cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. PINHEIRO, Quinta-feira, 21 de janeiro de 2.022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de IVANA LUIZA RIBEIRO SERRA em 02/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(29)