Procedimento Comum Cível 0801634-65.2018.8.10.0049 - TJMA

Juntada de petição

17/07/2023, 10:55

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 16:06

Transitado em Julgado em 25/07/2022

01/08/2022, 16:06

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 17:24

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 21:00

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:56

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SOLANGE FACUNDES RIBEIRO Advogado: LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA - MA17528 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801634-65.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido liminar, ajuizada por SOLANGE FACUNDES RIBEIRO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Afirma a autora ser consumidora dos serviços prestados pela requerida, por meio da unidade consumidora de nº 38353721, e que os valores cobrados não correspondem ao real consumo de energia elétrica da sua residência, tendo em vista que nela residem apenas três pessoas, que passam a maior parte do dia fora de casa. Acrescenta que a residência está desabitada e sem eletrodomésticos, em razão de reforma, de modo que as cobranças relativas aos meses de agosto a outubro de 2017, ora impugnadas, não se justificam. Argumenta ainda que buscou resolver a problemática pela via administrativa, porém não obteve êxito, tendo seu fornecimento de energia elétrica sido interrompido em 16/10/2017. Requereu, em sede de liminar, que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência. No mérito, busca a declaração de inexistência dos débitos de agosto/2017, setembro/2017 e outubro/2017 e indenização por danos morais, no valor de R$10.162,00 (dez mil, cento e sessenta e dois reais). Recebida a inicial, foi concedido o pedido liminar na decisão de ID 15127058. No ID 15333009 a parte autora informou o descumprimento da liminar, ao passo que a ré informou o cumprimento da medida na petição de ID 15393957. Nos ID’s 15584043, 15886847 e 15886853, a parte autora comunicou os sucessivos descumprimentos da decisão liminar. No ID 16162941, a demandante fez juntada da fatura de novembro/2017 para impugnação. A ré apresentou contestação no ID 16561969 pugnando pela improcedência do pleito autoral, ao argumento de que agiu em estrita observância dos procedimentos determinados pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, além do débito na unidade consumidora da requerente ter sido regularmente constituído, não havendo o que se falar em inexistência de débito e indenização por danos morais. Na decisão de ID 16568179, diante dos reiterados descumprimentos da decisão, foi determinado que a ré cumprisse adequadamente as determinações, bem como que se manifestasse acerca da pretensão de aditamento à inicial, ao passo que autora foi intimada para apresentar réplica à contestação. A Equatorial se manifestou contrariamente ao aditamento (ID 17480359), tendo a autora deixado o prazo da réplica transcorrer in albis. Instadas à produção de provas (ID 23838024), a requerida pugnou pela produção de prova pericial, enquanto a autora permaneceu silente (ID 25672101). Deferido o pedido de dilação probatória, o perito foi nomeado na decisão de ID 27795771. Laudo pericial juntado ao ID 61933342. A demandada se manifestou acerca do laudo pericial no ID 63472890, enquanto a autora permaneceu silente (ID 63953945). A autora não apresentou alegações finais (ID 66886944) e a ré juntou suas alegações no ID 66471849. Vieram-me conclusos. Decido. Após análise dos autos, resta-me concluir que não assiste razão à parte autora. Com efeito, a requerente impugnou o corte de energia em sua residência, argumentando que as faturas emitidas eram incompatíveis com o consumo da unidade. Ocorre que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar que o aparelho encontrava-se em perfeito estado, apurando a medição correta do consumo, não havendo qualquer outro indício de que as faturas fossem abusivas. Ademais, em que pese tenha a autora sustentado que o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, datado de 16/10/2017, fora desacompanhado de qualquer aviso prévio, vejo que tal linha argumentativa não se sustenta, à medida em que o conjunto de faturas juntados aos ID’s 15079531, 15079533 demonstra que ali já estava expresso reaviso de vencimento, havendo ainda o alerta de que o inadimplemento implicaria a suspensão do fornecimento de energia. Nessa perspectiva, reconhecido o inadimplemento, não há qualquer óbice a que a concessionária de energia proceda com a suspensão do fornecimento de energia, após o reaviso de vencimento. Nesse sentido, o artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 assegura à concessionária a possibilidade de interrupção do serviço após prévio aviso por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tal autorização legal já foi confirmada pelos tribunais pátrio inúmeras vezes, tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, publicado a Edição nº 13 do Jurisprudência em Teses, na qual destaca que é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação e que não se trate de débito pretérito (teses nº 01 e 06), o que é exatamente o caso em tela. Diante desse cenário, entendo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito de credora, buscando a satisfação do crédito adequadamente constituído, não havendo que se falar em anulação ou indenização do consumidor inadimplente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em consequência, REVOGO a liminar deferida ID 15127058. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. Noutro giro, vejo que o valor dos honorários periciais foi depositado pela ré. No entanto, não houve expedição de alvará em benefício do perito. Assim, vejo que o expect informou sua conta bancária no ID 61933342, de modo que fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 54080216 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 14 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 13:58

Juntada de petição

15/06/2022, 10:59

Julgado improcedente o pedido

14/06/2022, 16:44

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 17:40

Juntada de Certidão

13/05/2022, 17:40

Juntada de petição

09/05/2022, 17:17

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SOLANGE FACUNDES RIBEIRO Adv.: Lívia Rachel Ribeiro da Silva (OAB-MA nº 17.528) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801634-65.2018.8.10.0049 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 15:12

Conclusos para decisão

31/03/2022, 14:00

Juntada de Certidão

31/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 16:22

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 15:58

Juntada de petição

24/03/2022, 17:52

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801634-65.2018.8.10.0049. Autor: SOLANGE FACUNDES RIBEIRO Advogado: LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA - MA17528 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 INTIMAÇÃO INTIM Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

04/03/2022, 00:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2022, 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 15:32

Juntada de termo

03/03/2022, 15:22

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/02/2022 23:59.

24/02/2022, 22:59

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

24/02/2022, 22:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

29/01/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SOLANGE FACUNDES RIBEIRO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA - MA17528 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advog Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801634-65.2018.8.10.0049 Parte

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 13:59

Juntada de Certidão

13/01/2022, 13:58

Juntada de petição

13/12/2021, 15:52

Juntada de petição

02/12/2021, 20:01

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 13:59

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 13:55

Juntada de petição

17/11/2021, 10:53

Juntada de petição

17/11/2021, 10:51

Juntada de petição

07/10/2021, 10:32

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 12:34

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 12:04

Outras Decisões

06/09/2021, 19:26

Conclusos para decisão

02/06/2021, 09:18

Juntada de petição

01/06/2021, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:26

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:36

Juntada de

27/04/2021, 13:35

Juntada de cópia de dje

27/04/2021, 13:28

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:56

Juntada de petição

13/04/2021, 15:51

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 12:04

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 08:08

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:24

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 08:03

Juntada de laudo pericial

01/03/2021, 17:04

Juntada de Certidão

01/03/2021, 16:05

Expedição de informações pessoalmente.

01/03/2021, 16:03

Juntada de Certidão

01/03/2021, 15:54

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:14

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 14:13

Juntada de Certidão

19/01/2021, 12:30

Expedição de informações pessoalmente.

19/01/2021, 12:26

Juntada de Certidão

19/01/2021, 12:15

Juntada de protocolo

14/08/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 10:06

Conclusos para despacho

23/07/2020, 16:55

Juntada de Certidão

23/07/2020, 16:54

Decorrido prazo de ROGÉRIO ALVES DA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:00

Juntada de Certidão

14/07/2020, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 16:36

Expedição de informações pessoalmente.

14/07/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 22:53

Conclusos para despacho

08/07/2020, 18:12

Juntada de Certidão

08/07/2020, 18:12

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 29/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 12:10

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 16:14

Juntada de Certidão

17/03/2020, 12:22

Nomeado perito

05/02/2020, 11:49

Conclusos para despacho

24/01/2020, 11:00

Juntada de termo

24/01/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 17:09

Conclusos para despacho

18/11/2019, 13:02

Juntada de Certidão

18/11/2019, 13:02

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 25/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 00:33

Juntada de petição

18/10/2019, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 15:27

Conclusos para decisão

30/08/2019, 15:45

Juntada de Certidão

30/08/2019, 15:45

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 05/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 11:56

Juntada de petição

01/07/2019, 15:36

Conclusos para decisão

16/05/2019, 10:51

Juntada de Certidão

16/05/2019, 10:51

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 05/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 06:01

Expedição de Comunicação eletrônica

26/02/2019, 15:09

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 12:10

Juntada de petição

20/02/2019, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica

14/02/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 09:07

Juntada de contestação

14/01/2019, 16:58

Juntada de petição

11/12/2018, 19:12

Conclusos para despacho

30/11/2018, 17:48

Juntada de petição

30/11/2018, 07:08

Juntada de petição

30/11/2018, 06:52

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 22/11/2018 23:59:59.

26/11/2018, 22:09

Juntada de petição

15/11/2018, 04:20

Juntada de petição

07/11/2018, 14:57

Juntada de petição

06/11/2018, 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2018, 20:53

Juntada de diligência

28/10/2018, 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica

26/10/2018, 15:18

Expedição de Mandado

26/10/2018, 15:18

Audiência conciliação designada para 04/12/2018 15:00.

26/10/2018, 15:15

Concedida a Medida Liminar

26/10/2018, 13:33

Conclusos para decisão

25/10/2018, 01:24

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 01:24

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LIVIA RACHEL RIBEIRO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(142)