Cumprimento de sentença 0800594-69.2017.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800594-69.2017.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800594-69.2017.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: JOSE ORLANDO DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALUIZIO BISPO CRUZ - MA7974 DEMANDADO: FELIPE JOSE LOPES CARVALHO RAMOS e outros A(o): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO - MA15638 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO FELIPE JOSE LOPES CARVALHO RAMOS e outros, através de seu advogado(a), para TOMAR ciência da decisão: Processo nº:0800594-69.2017.8.10.0021 Reclamante: JOSE ORLANDO DOS SANTOS COSTA Reclamada: KENIA GOMES LOPES Decisão. A executada alega que o exequente já recebeu alvará e que somente pode pagar parcelas mensais de R$ 800,00 até alcançar o saldo devedor de R$ 16.800,00 sem comprometer a subsistência de sua família em razão de gastos já contratados e anexa documentos. O exequente anexa contraproposta de pagamento mensal de 30% do vencimentos ou no mínimo dez parcelas de R$ 2.000,00. De fato, o art.916, ao autorizar o parcelamento da dívida, submete-o a obediência de certos requisitos e a certas condições, vedando, inclusive, a aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença, como neste caso, o que de pronto desautorizaria o pedido de parcelamento. Entretanto, não se pode aplicar as normas do CPC de modo automático ao procedimento nos juizados especiais. É necessário avaliar se a norma de aplicação subsidiária do CPC está em sintonia com os princípios mencionados no art. 2º da Lei 9099, abaixo: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação e a transação."(grifo nosso) Do contrário, o procedimento do CPC "engoliria" o procedimento dos juizados especiais, tornando este tão complexo e formal quanto é o CPC. Por isso é que o FONAJE editou o ENUNCIADO 61, de redação seguinte: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95." (grifo nosso) Então, a análise do pedido de parcelamento deverá ser feita à luz do art.6º da Lei 9099, verbis: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." (grifo nosso) No presente caso, entendo que o disposto no art.620 do CPC, que traduz o princípio da menor onerosidade é regra que atende ao princípio metajurídico da equanimidade, razão porque mantenho os termos da liminar de bloqueio de valores, mas entendo adequado o parcelamento com a entrada de 30% do vencimentos da executada, que foram levantados pelo exequente, e o restante em parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 800,00 até alcançar o saldo devedor atualizado, com eventual valor residual na última parcela, vencendo-se as parcelas no quinto dia útil de cada mês após a intimação desta decisão. O depósito poderá ser feito diretamente em conta bancária do exequente ou mediante depósito judicial. De logo, autorizo alvará em favor do exequente e/ou seu advogado - se tiver poderes de receber e dar quitação - para saque das parcelas que forem sendo depositadas, neste último caso se o credor não informar sua conta bancária. Intimem-se, inclusive o exequente para indicar a conta bancária para pagamento, que deve ser informada a executada. Havendo comprovação da transferência da primeira parcela, determino o arquivamento dos autos até a manifestação das partes. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO São Luís, Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022. TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(29)