Cumprimento de sentença 0801511-60.2019.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801511-60.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON - MA8944 Requeridos: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTOIA Processo número: 0801511-60.2019.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juiz respondente: MARCELO FONTENELE VIEIRA Vistos, etc. CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON, devidamente qualificada, ingressou com a presente ação de cobrança ordinária em face do ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a fim de receber os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensora dativa nos processos nº 1658/2018, n.º 2493/2012; n.º 0005957/2013; n.º 1135/2017; n.º 982/2018; n.º 1208/2018; n.º 1657/2018; n.º 1186/2018; n.º 564/2018; n.º 853/2018 e n.º 723/2018, que tramitaram neste Juízo. Por essas razões, pleiteou a satisfação do crédito. Inicial e documentos, sob o ID 24215177 e ss. Citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação, sob o ID 35510226, alegando, em suma a nulidade da decisão judicial objeto da execução em decorrência da ausência de citação ou intimação do Estado do Maranhão para tomar ciência da condenação em honorários advocatícios e, de forma subsidiária, requereu que na eventual condenação de honorários advocatícios, sejam observados, por analogia, os limites mínimos e máximos constantes da Resolução nº 305/2014 – CJF, levando em conta, as particularidades do caso concreto. No ID de 35836250, consta réplica à contestação, na qual o(a) autor(a) rebates os termos da contestação e ratifica todos os pedidos da petição inicial. É o que cabia relatar. Decido. Suficientemente preenchidas as condições da ação e os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, ante a questão de mérito ser unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A indicação, pelo Juiz de Direito, de Advogado para funcionar como Defensor Dativo de parte necessitada além de legal é constitucional. Com efeito, o § 2º, do art. 396-A, do Código de Processo Penal, e o art. 72, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para atender os princípios constitucionais do contraditório, da ampla Defesa e do devido processo legal, nos termos dos incisos LIV e LV, do art. 5º da Constituição Federal. Na Comarca de Tutóia/MA, inexiste núcleo da Defensoria Pública do Estado atuando nos limites desta Comarca, razão pela qual, este Juízo nomeou a autora para atuar como Defensor Dativo. Feito isso, determinou-se a intimação do Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador Geral de Justiça e da Defensoria Pública, na pessoa do Defensor Público Geral para indicar defensor para o necessitado, pena de convalidar a nomeação, com ônus para o Estado. Porém, nem o Estado, nem a Defensoria Pública o indicaram. Ademais, a omissão do Estado do Maranhão e da Defensoria Pública Estadual convalidou a nomeação de Defensor Dativo ao litigante necessitado, pelo Juiz de Direito, em razão da ausência, de Defensor Público na Comarca. No presente caso, a parte autora fora nomeada defensora dativa nos processos nº 1658/2018, n.º 2493/2012; n.º 0005957/2013; n.º 1135/2017; n.º 982/2018; n.º 1208/2018; n.º 1657/2018; n.º 1186/2018; n.º 564/2018; n.º 853/2018 e n.º 723/2018 (audiências designadas em cumprimento à carta precatória), que tramitaram neste Juízo, fato comprovado pelos atos de nomeações e atas de audiências sob ID 24215208 - Pág. 1/19, afigurando-se inconcebível exigir que atue sem receber a contraprestação por seu trabalho, cujos relevantes serviços beneficiam toda a sociedade. Dessa forma, restou comprovado que o Estado do Maranhão fora condenado, a pagar a Autora, os valores referentes ao honorários advocatícios, em razão de sua nomeação. O Estado do Maranhão, em sua defesa, argumenta que não foi obedecido o princípio do contraditório, vez que não fora citado ou intimado sobre a indicação de defensor dativo ou sobre a condenação dos honorários advocatícios e, portanto, a cobrança seria indevida. Como é sabido, cabe ao Estado o dever de prestar a efetiva assistência judiciária gratuita, de forma integral, aos juridicamente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF), sendo a Defensoria Pública o órgão constitucionalmente constituído para a execução desta garantia, como se vê do art. 134 da Carta Maior. Destarte, provado que a parte autora foi nomeada para exercer as atribuições de Defensor Dativo, independentemente de o necessitado constar do polo ativo ou passivo da demanda, fica o Estado responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, não importando a existência de previsão orçamentária, porquanto tal obrigação deflui, a rigor, da própria Constituição da República, ao determinar que o Estado preste assistência jurídica gratuita a todos os necessitados, uma forma de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. A respeito, a norma inserta no art. 22, §1º do Estatuto da OAB dispõe que “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”. Ademais, é dispensável a intimação do Estado quanto as sentenças condenatórias de pagamento de honorários aos advogados dativos, já que sua citação/intimação levada a efeito na presente execução se mostra suficiente a garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais, senão vejamos: Por sua vez, o Estado não logrou provar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, de acordo com o art. 373, do CPC. Assim, entendo que deve o Estado do Maranhão arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa, ora Autora, nomeada pelo juiz ao jurisdicionado juridicamente necessitado, já que inexistente o órgão da Defensoria Pública nesta comarca, definido em consonância com a tabela de honorários da OAB/MA e avaliação da complexidade da causa e trabalho desempenhado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios referentes à atuação da autora, como defensora dativa, nos processos nº 1658/2018, n.º 2493/2012; n.º 0005957/2013; n.º 1135/2017; n.º 982/2018; n.º 1208/2018; n.º 1657/2018; n.º 1186/2018; n.º 564/2018; n.º 853/2018 e n.º 723/2018 (audiências designadas em cumprimento à carta precatória), no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), sem acréscimos legais, conforme requerido pela autora na inicial (Id. 24215177 - Pág. 4) Sem custas. Honorários na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido no prazo legal, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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