Cumprimento de sentença 0802179-33.2021.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 14:25

Juntada de Certidão

16/08/2022, 14:24

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:18

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 10:41

Juntada de petição

24/06/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: JONAS CARVALHO RAMOS e CELY ROSA DA SILVA RAMOS Adv.: Flávia Cristina Pereira Bomfim (OAB/MA 5.987) Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) SENTENÇA JONAS CARVALHO RAMOS e CELY ROSA DA SILVA RAMOS requereram o cumprimento da sentença proferida nos autos físicos de nº 2411-25.2014.8.10.0049, que condenara a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor atualizado de R$ 6.256,26 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Despachada a inicial no ID 50964996, com determinação de intimação da executada, através de sua advogada. Transcorrido o prazo, foi realizada a penhora online via SISBAJUD do valor de R$ 45.045,06 (quarenta e cinco mil, e quarenta e cinco reais, e seis centavos), conforme extrato de ID 57739488. No ID 59976333, a executada apresentou impugnação à penhora, suscitando a nulidade da intimação, por não ter se dirigido aos advogados indicados nos autos físicos. Argumenta ainda que houve excesso de penhora. Na decisão de ID 60220461, foi acolhida a impugnação, declarando a nulidade da intimação e determinando nova comunicação para pagamento voluntário. Devidamente intimada, a parte executada comprovou o depósito judicial do valor devido (ID 65921319). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, devidamente intimada, a Equatorial providenciou o depósito judicial do valor exato indicado pelo exequente, a saber: R$ 6.256,26 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802179-33.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte exequente, para que, em até cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores, advertindo-a de que a operação só será feita diretamente para a conta da advogada caso apresentada procuração com poder específico para levantar alvará/receber transferência, não sendo suficiente para tanto o poder genérico de receber e dar quitação. Com a indicação, fica AUTORIZADA a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no ID 65921319 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – O beneficiário não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais diligências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 14:35

Juntada de petição

02/05/2022, 16:17

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:51

Juntada de Certidão

26/04/2022, 12:50

Juntada de petição

26/04/2022, 10:28

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:42

Juntada de cópia de dje

12/04/2022, 11:05

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802179-33.2021.8.10.0049. Autor: JONAS CARVALHO RAMOS e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIA CRISTINA PEREIRA BOMFIM - MA5987 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIA CRISTINA PEREIRA BOMFIM - MA5987 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte executada, por seu advogado, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470), para os termos do despacho a seguir transcrito: "DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Intime-se o executado EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 6.256,26 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 17 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar" Paço do Lumiar/MA, 23 de março de 2022 LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 12:59

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/03/2022 23:59.

17/03/2022, 16:33

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA PEREIRA BOMFIM em 07/03/2022 23:59.

17/03/2022, 16:29

Juntada de petição

16/03/2022, 17:34

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 02/02/2022 23:59.

02/03/2022, 10:15

Publicado Intimação em 09/02/2022.

18/02/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

18/02/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: JONAS CARVALHO RAMOS e CELY ROSA DA SILVA RAMOS Adv.: Flávia Cristina Pereira Bomfim (OAB/MA 5.987) Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO JONAS CARVALHO RAMOS e CELY ROSA DA SILVA RAMOS requereram o cumprimento da sentença proferida nos autos físicos de nº 2411-25.2014.8.10.0049, que condenara a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor atualizado de R$ 6.256,26 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Despachada a inicial no ID 50964996, com determinação de intimação da executada, através de sua advogada. Transcorrido o prazo, foi realizada a penhora online via SISBAJUD do valor de R$ 45.045,06 (quarenta e cinco mil, e quarenta e cinco reais, e seis centavos), conforme extrato de ID 57739488. No ID 59976333, a executada apresentou impugnação à penhora, suscitando a nulidade da intimação, por não ter se dirigido aos advogados indicados nos autos físicos. Argumenta ainda que houve excesso de penhora. Vieram-me conclusos. Decido. O art. 272, §5º, do CPC/2015 expressamente dispõe: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". No caso em espécie, os exequentes indicaram como sendo advogada da executada a Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100), em razão da procuração de ID 50865184, datada de 08/01/2015. Ocorre que a Equatorial comprovou que, no dia 05/07/2019, havia requerido a habilitação dos seus novos advogados, César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021), requerendo expressamente que todas as intimações, por publicação ou comunicação eletrônica, fossem feitas em nome deles, juntando a procuração respectiva (ID 59976334). Diante disso, fica evidente que, não tendo os exequentes se atentado para a indicação adequada, tornou-se nula a intimação dirigida a advogado diverso dos habilitados pela parte. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802179-33.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e declaro a nulidade da sua intimação acerca do despacho de ID 50964996, e dos atos subsequentes, inclusive da penhora online, devendo a Secretaria Judicial providenciar a retirada integral do bloqueio, de imediato. Ademais, reexpeça-se a comunicação nos termos do despacho de ID 50964996 para a executada, através dos novos advogados, que deverão ser devidamente habilitados aos autos. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 09:25

Juntada de Certidão

04/02/2022, 14:55

Julgada procedente a impugnação à execução de

03/02/2022, 14:31

Conclusos para decisão

31/01/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:14

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 11:24

Juntada de Certidão

07/12/2021, 11:20

Juntada de Certidão

17/09/2021, 08:00

Juntada de cópia de dje

17/09/2021, 07:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 13:49

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

22/08/2021, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 11:21

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:40

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 18:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/04/2022 23:59.

Juntada de cópia de dje

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