Conflito de competência cível 0800886-44.2022.8.10.0000 - TJMA

Decorrido prazo de 1ª Vara da Comarca de Balsas em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:46

Decorrido prazo de Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:46

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0800886-44.2022.8.10.0000 Conflito de Competência – Balsas Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís Suscitados: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas Relatora: Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas, suscitado pelo juízo agrário da capital, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer” (Proc. nº. 220-12.2015.8.10.0133) onde se enfrentam Estado do Maranhão em desfavor de Maria Aparecida de Oliveira NeivaIsrael Pifer Tomasi, Honeto Dias de Macedo, Vanda Maria Queiroz Neiva Tomasi, Renato Queiroz Neiva, Maria Eloísa Ferruda Neiva, João Custódio da Silva, Zilda Maria Queiroz Neiva Custódio, Armindo Dotta, Vilma Costa Dotta, Adriana de Oliveira Neiva, Erlandison Xavier de Sousa, Teo Marcolino Theodoro, Mauro Queiroz Neiva, Agenor Valmir Rosa, Sucessores de José Santana Aristides de Sousa, Roque Luis de Sousa, Josefa Tavares, Antonio Vitório de Abreu, João Alves Cavalcante, Adriano Bueno de Godoy, Sergio Ricardo Bueno de Godoy, Espólio de Epaminondas Lopes de Carvalho, Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA e como terceiros interessados, Antonio Abreu de Souza e Jenivaldo Abreu de Sousa A demanda em debate foi ajuizada na 1ª Vara da Comarca de Balsas a qual declinou competência para o Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís por se tratar de conflito coletiva em área rural. Os autos foram redistribuídos para a Vara Agrária de São Luís que suscitou o presente conflito de competência, sob argumento de que, o conflito envolve demanda em desfavor de ente da Administração Direta ou Indireta, Estadual ou Municipal. Pelo Juízo Suscitado foi informado que a demanda envolver regularização fundiária de área no município de Tasso Fragoso-Ma e envolver 27 particulares que disputam delimitação e reconhecimento de posse sobre diferentes partes de área rural. Acrescento que, ao final, o Ministério Público manifestou-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, ora Suscitado, para o processamento e julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 955, § único, inciso I do CPC c/c art. 528 do RITJ, o relator poderá decidir monocraticamente o Conflito de Competência quando a decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Cinge-se a controvérsia quanto a definição de competência para processar e julgar as ações decorrentes do litígio envolvendo 1.100,0000 hectares, situada na zona rural do Município de Tasso Fragoso-MA, envolvendo 27 particulares que disputam o reconhecimento e a delimitação de posse e de propriedade sobre partes diferentes do mesmo imóvel rural, dúvida alçada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de São Luís. No Estado do Maranhão foi criada a Vara de Conflitos Agrários, cuja competência - fixada pelo art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, alterada pela Lei Complementar nº 220/2019, posteriormente regulamentada pela Resolução nº 75/2020 do TJMA – está limitada aos litígios coletivos pela posse de imóveis rurais. Dispõe o art. 1º, da mencionada Resolução: "Art. 1º A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal". Dito isso, os atos normativos retromencionados são cristalinos em apontar que, a competência do Juízo da Vara Agrária é configurada pela presença de conflito coletivo desde que a parte interessada não seja entre da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. Pelo exposto, a presença do Estado do Maranhão no polo ativo e do ITERMA no polo passivo da demanda figura como elemento excludente de competência do Juízo da Vara Agrária. Nesse sentido, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça em espécie, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. CONFLITO ENTRE A VARA AGRÁRIA DE SÃO LUÍS/MA E A 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA. PRESENÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO ITERMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE SÃO LUÍS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA NOS TERMOS DA Resolução n.º 75/2020 DO TJMA e DO Provimento n.º 18/2021 DA CGJ/MA. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA PELO JUÍZO COMPETENTE PARA OS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALSAS/MA, NO CASO, A 1ª VARA, DE ACORDO COM O ART. 13-B, INCISO I, DO CDOJ/MA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1) Não estão incluídas na competência da Vara Agrária de São Luís/MA as demandas nas quais uma das partes interessadas for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal, nos termos da Resolução n.º 75/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Provimento n.º 18/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.2) Tendo em vista que o Estado do Maranhão e o Instituto de Colonização e Terra do Maranhão – ITERMA figuram no polo passivo da demanda na qual foi suscitado o conflito de competência sob análise, resta afastada a competência da Vara Agrária de São Luís para processar e julgar a matéria, de acordo com a Resolução n.º 75/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Provimento n.º 18/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.3) Na medida em que a 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA possui competência para tratar dos processos que envolvam a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 13-B, inciso I, da Lei Complementar n.º 14/1991, dela é a competência para processar e julgar o feito no qual suscitado o conflito de competência sob exame.4) Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA.(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0803797-29.2022.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR, Relator Desembargador Tyrone José Silva, 28/04/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITOS COLETIVOS ENVOLVENDO A DISPUTA PELA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS RURAIS. PRESENÇA DE INTERESSE DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE NORMATIVA DE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA AGRÁRIA. LITERAL DISPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 75/2020 DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.I - A literal disposição da Resolução nº 75 de 2020 deste Eg. TJMA estabelece, com clareza, que a presença de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal como parte interessada, afasta a competência da Vara Agrária. II – Foi escolha desta Corte excluir da competência da Vara Agrária a participação de entes da Administração Pública, exato caso dos autos em que se discute a competência na origem. Eventual modificação deste entendimento, assim, excede a alçada de um simples Conflito Negativo de Competência. III - Conflito negativo de competência julgado procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0801671-06.2022.8.10.0000 - BALSAS, Relator Desembargador: Jamil de Miranda Gedeon Neto) Portanto, compreendo que a 1ª Vara da Comarca de Balsas, reveste-se de competência para dar processamento aos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência dessa Corte. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para declarar competente para processar e julgar o feito a 1ª Vara da Comarca de Balsas. Devolvam-se os autos à Vara aqui declarada competente, com as baixas devidas. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02

20/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/05/2022, 16:55

Juntada de malote digital

19/05/2022, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 13:16

Julgado procedente o pedido

19/05/2022, 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/03/2022, 14:31

Juntada de parecer do ministério público

24/03/2022, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 11:55

Juntada de informações prestadas

22/03/2022, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de 1ª Vara da Comarca de Balsas em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 04:44

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2022.

11/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 00:16

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) N.° 0800886-44.2022.8.10.0000 SUSCITANTE: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Trata-se de Conflito de Competência Cível suscitado pela Vara Agrária da Comarca da Ilha De São Luís em face do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA nº 0802428-24.2019.8.10.0026 proposta por MAURO QUEIROZ NEIVA e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEIVA em desfavor de MARCO AURÉLIO FURLAN THEODORO, MÔNICA FURLAN THEODORO BUTLER, ESTADO DO MARANHÃO e do INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA, Desse modo, determino, na forma do art. 954 do CPC c/c art. 530 do RITJMA, que seja notificado o Juízo suscitado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, remetendo-lhe cópias dos documentos que instruem este feito. Ademais, nos termos do art. 955 do CPC c/c art. 529, parágrafo único do RITJMA, designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça (art. 956 do CPC e art. 531 do RITJMA). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-10

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:24

Conclusos para despacho

24/01/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 14:36

—

Decorrido prazo de 1ª Vara da Comarca de Balsas em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís em 06/07/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Expedição de Comunicação eletrônica.

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