Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8015617-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8015617-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº 8015617-41.2019.8.10.0001 (12472019) AUTOR DO FATO: Martinho Pereira dos Santos Filho ADVOGADOS: Leverriher Alencar de Oliveira Júnior - OAB/MA 7.782/ Celerino Baptista Serra Santos - OAB/MA 22.157/ VÍTIMA: A Coletividade INCIDÊNCIA PENAL: Art. 42, III, da LCP D E CI S Ã O Processo visto em correição ordinária. Trata-se de pedido formulado por MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS FILHO pugnando pela restituição de bem apreendido - som automotivo - quando da lavratura de TCO por suposta prática do delito descrito no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. Recebidos os autos neste Juizado Especial Criminal, foi aberta vista ao representante ministerial, que sustentou a revogação do dispositivo mencionado pela Lei nº 9.605/98, bem como apontou que, ainda que estivesse em vigor, não restou demonstrada a materialidade da conduta criminosa. Sob essas considerações, opinou pelo arquivamento do feito (fls. 16/20). Sentença de fls. 21/21-v acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou o arquivamento do feito. Determinou, ainda, que fosse intimado o autor do fato para comprovar a aquisição lícita dos bens apreendidos, a fim de que fossem restituídos. O pedido de restituição dos bens foi formulado na petição de fls. 31/34. Com vista dos autos, o Órgão Ministerial manifestou-se pela não restituição do som automotivo, por não ter o peticionante demonstrado a aquisição lícita do bem, conforme cota de fls. 38/38-v. Era o que cabia relatar. DECIDO. No presente caso, embora não haja qualquer decisão judicial no sentido da perda do bem em comento, além de não se tratar de objeto cuja natureza seja ilícita, a restituição exige que seja comprovada a propriedade lícita do bem apreendido. O peticionante não se desincumbiu de tal ônus, na medida em que trouxe apenas fotos nas quais não é possível averiguar se o som que aparece nas imagens é efetivamente o apreendido, de acordo com o termo de fl. 10. Com efeito, nas referidas fotos não é possível sequer concluir qual a marca ou modelo do som instalado no automóvel, muito menos número de série ou qualquer item individualizador do bem. Aponte-se, ainda, que a imagem colada na petição que se vislumbra ser tela de acompanhamento de compra de som automotivo (fl. 32) tampouco traz qualquer indicativo de que é o mesmo aparelho apreendido em poder do autor do fato, não havendo indicação sequer de que tal compra foi realizada pelo peticionante. Dessa forma, não restou demonstrada a aquisição lícita e sequer a propriedade do bem pelo peticionante. Posto isso, INDEFIRO o pedido de restituição de bens formulado pelo autor do fato. Outrossim, com fulcro no art. 123 do CPP, determino que, se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que precluir esta decisão, os objetos apreendidos não forem reclamados ou se o autor do fato não lograr êxito em comprovar a propriedade, sejam estes levados a leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Preclusa a presente decisão, proceda-se conforme determinado para fins de observância do art. 123 do CPP e, após, arquive-se com baixa no sistema. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2022. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º JECRIM

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Transitado em Julgado em 18/02/2022

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(22)