Cumprimento de sentença 0801073-18.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801073-18.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSILENE DE ARAUJO SILVA SOUSA, EVALDO RIBEIRO COSTA, ROSEANE MENDES DOS SANTOS, BENEDITO ELISON DE SOUSA COSTA, FRANCISCA LIMA COSTA, FRANCISCA VALERIA SOUSA OLIVEIRA, MARIA JOSE NOBRE DE SOUSA, JOANILDA LOURENCO DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANNILO COSSE SILVA - MA11518-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que o processo eletrônico tramita no procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Com a sanção da Lei Complementar n.º 249, de 09 de junho de 2022 foi acrescido o parágrafo 14 ao artigo 60 da Lei Complementar 14/1991, que excluiu “da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos Juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”. Desta feita, também com base no OFC-GP 17392022, entendo que a competência do julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sendo assim, determino que os autos sejam redistribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7352 / (99) 3663-7360 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801073-18.2019.8.10.0207 Intime-se, servindo a presente de intimação. Após, cumpra-se a redistribuição dos autos. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSILENE DE ARAUJO SILVA SOUSA, EVALDO RIBEIRO COSTA, ROSEANE MENDES DOS SANTOS, BENEDITO ELISON DE SOUSA COSTA, FRANCISCA LIMA COSTA, FRANCISCA VALERIA SOUSA OLIVEIRA, MARIA JOSE NOBRE DE SOUSA, JOANILDA LOURENCO DE ASSUNCAO REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. A questão de fundo da presente demanda diz respeito sobre a condenação do Município requerido ao pagamento do adicional noturno conforme Estatuto do Servidor Público Municipal lei nº 187/2015. Com efeito, vejo que merece prosperar o pleito autoral. Prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Governador Luís Rocha/MA, em seu artigo 100 que: Art. 100. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). §1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual relativo à hora extraordinária. §2º. Nos casos em que a jornada de trabalho diário compreender um horário entre os períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. §3º. O adicional de que trata esta Subseção é uma vantagem transitória, cessando o direito a sua percepção com a eliminação da circunstância que deu causa à sua concessão. Comprovaram os requerentes que fazem jus ao adicional previsto em lei juntando aos autos prova do vínculo com a Administração Pública e por meio de tabela descriminando o valor das verbas retroativas. Intimado a apresentar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos autores, o município demandado nada alegou em relação ao não pagamento do adicional, limitando-se a relatar que o adicional encontra-se atualmente nos contracheques dos servidores. Quanto ao dano moral, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte recorrida, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral. Sobre isso: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL A QUE SE VINCULA O SERVIDOR. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. NÃO INCIDÊNCIA NAS PARCELAS ENUMERADAS PELO § 1º, do Art. 4º, da Lei 10.887/2004. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS 1. Inequívoco que em caso de eventual erro da Administração nos descontos em contracheque de servidor, a responsabilidade em empreender os devidos reparos são dos órgãos responsáveis tanto pelo cálculo, quanto pelos descontos, portanto, devem figurar no polo passivo da demanda a Secretaria Municipal a que está vinculado o servidor, assim como o Órgão de Previdência do Município de Manaus. 2. Pela regra insculpida nos incisos do § 1º, do Art. 4º, da Lei 10.887/2004, estão isentos de contribuição previdenciária as verbas recebidas a título de 1/3 constitucional de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extraordinárias, dentre outras, pagas em função de condições especiais de trabalho. 3. Uma vez que a presente hipótese não se trata de uma relação de consumo, tampouco enquadra-se na situação descrita pelo Art. 940 do Código Civil, não há previsão legal para amparar o pedido de restituição dobrada dos valores descontados do servidor, tampouco para justificar a condenação por danos morais, haja vista a ínfima quantia descontada (TJ-AM - AC: 06252582120138040001 AM 0625258-21.2013.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 25/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVER DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I - É indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos. Não havendo previsão legal concedendo aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade, não há que se falar em direito do servidor ao seu recebimento; II - no que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos; III - verificada a ausência de repasse ao órgão previdenciário referente aos valores das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores públicos municipais, sem plausível justificativa, caracterizada está a ofensa aos princípios da administração pública. Portanto, correta a imputaçãodo ente público municipal no dever de repassar as contribuições previdenciárias recolhidas por ele; IV - O prazo trintenário para cobrança de crédito relativo ao FGTS não se aplica a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32; V- primeira apelação não provida e segunda apelação provimento parcial (TJ-MA - AC: 00013549820158100125 MA 0368082019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00). DECIDO. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o Município de Governador Luiz Rocha a: A) RESTITUIR os valores retroativos abaixo descriminados, os quais serão acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula n.º 188 do STJ e correção monetária pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, desde a retenção: 1) MARIA JOSILENE DE ARAÚJO SILVA SOUSA - R$ 14.273,99 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos); 2) EVALDO RIBEIRO COSTA - R$ 12.277,75 (doze mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos); 3) ROSEANE MENDES DOS SANTOS - R$ 14.273,99 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos); 4) BENEDITO ELISON DE SOUSA COSTA - R$ 12.277,75 (doze mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos); 5) FRANCISCA LIMA COSTA - R$ 14.273,99 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos); 6) FRANCISCA VALERIA SOUSA OLIVEIRA - R$ 14.273,99 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos); 7) MARIA JOSÉ NOBRE DE SOUSA - R$ 14.273,99 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos); 8) JOANILDA LOURENÇO DE ASSUNÇÃO - R$ 14.273,99 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos); B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Não há remessa necessária, a teor do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - PROCESSO Nº 0801073-18.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

17/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 22/07/2024 23:59.

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