Procedimento Comum Cível 0802312-18.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802312-18.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: EDIVAN PEREIRA DE SOUSA e outros (4) ADVOGADO(A) AUTOR: YURI LEANDRO FERREIRA BARROS (OAB 11977-MA), PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB 3038-MA) PARTE RÉ: VANDERLEI DE SOUZA ADVOGADO REQUERIDO: MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO (OAB 8377-MA). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: YURI LEANDRO FERREIRA BARROS (OAB 11977-MA), PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB 3038-MA) e Advogado(s) do reclamado: MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO (OAB 8377-MA), do despacho/decisão/sentença ID 62513075, a seguir transcrita: " SENTENÇA EDIVAN PEREIRA DE SOUSA e outros (4), juntamente com a parte requerida VANDERLEI DE SOUZA, logo após o julgamento de mérito da lide, firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do NCPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas e Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CUMPRA-SE. Balsas (MA), 11 de março de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas". BALSAS/MA, 16/03/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802312-18.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: EDIVAN PEREIRA DE SOUSA e outros (4) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YURI LEANDRO FERREIRA BARROS - MA11977-A, PAULO DE TARSO FONSECA FILHO - MA3038 PARTE RÉ: VANDERLEI DE SOUZA ADVOGADO REQUERIDO: MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO - MA8377. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YURI LEANDRO FERREIRA BARROS - MA11977-A, PAULO DE TARSO FONSECA FILHO - MA3038 e Advogado/Autoridade do(a) REU: MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO - MA8377, da Sentença ID 60318447, a seguir transcrita: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802312-18.2019.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c pedido tutela de urgência ajuizada por EDIVAN PEREIRA DE SOUSA, MARINEIDE MOTA, YAGO MOTA DE SOUSA, R. M. D. S. e GABRIEL ROSA DE SOUSA em desfavor de VANDERLEI DE SOUZA, com valor da causa atribuído em R$ 1.397.742,40 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Narra a inicial que, no dia 14/07/2016, por volta das 23h, o réu, em sua casa, de posse de uma arma de fogo, sem a devida autorização de posse, após ingerir bebida alcoólica, desferiu um tiro contra GABRIEL WILLIAN MOTA DE SOUSA, respectivamente filho e irmão dos autores, levando-o a óbito. Atribuindo ao réu responsabilidade civil por danos materiais e morais pediram, em sede de tutela de urgência antecipada, pela fixação de pensão em seu favor, no importe de 30% dos rendimentos auferidos pelo réu. No final, pugnaram pela condenação do réu ao pagamento das despesas com funeral, bem como de pensão vitalícia, no montante de R$ 517.742,40 (quinhentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), mais indenização por danos morais, na base de 1.000 (mil) salários mínimos vigentes à época da sentença. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, contudo, negado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da decisão ID 22631912. Devidamente citado, o requerido contestou a demanda, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, bem como arguindo a ilegitimidade ativa dos irmãos. Em seguida, suscitou a ocorrência de prescrição sobre a pretensão dos autores e requereu a extinção da ação, por ausência de sentença condenatória criminal. Pela eventualidade, sobre o mérito, atribuiu a culpa pelo evento danoso à vítima, de forma exclusiva ou, ao menos, concorrente. Sustentou a ausência de comprovação dos alegados danos materiais ou morais. Por fim, pugnou pelo indeferimento da antecipação da reparação civil e pela improcedência total da demanda (ID 25547462) Na réplica a parte refutou as teses suscitadas pelo réu, pediu reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência e reiterou os pedidos contidos na inicial (ID 29134848). No ID 30237624 sobreveio despacho saneador, ocasião em que restaram afastadas as questões preliminares e prejudicial ao mérito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Conforme ata de audiência de instrução a parte autora fizeram suas alegações finais remissivas à inicial e o réu apresentou suas razões finais de forma oral (ID 49092940). Vieram-me conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, superadas as questões preliminares e prejudiciais quando do saneamento do feito, passo direto a análise do mérito. Destaco, inicialmente, que, em consulta ao sistema Jurisconsult deste tribunal, observa-se o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Penal nº 2752-52.2016.8.10.0026 (2929/2016) que declarou extinta a punibilidade do réu pelos crimes do art. 12 da Lei 10.826/03 e do art. 121, §3º, do Código Penal Brasileiro. Não obstante, ciente das hipóteses de interação entre as esferas civil e penal – inexistência do fato e negativa de autoria – o resultado dado ao processo criminal, ora em referência, não interfere no julgamento da ação civil ex delito, inteligência do artigo 935 do Código Civil Brasileiro Ademais, na presente ação, o réu não controverte quanto a existência do fato e sua autoria, de modo que a extinção do processo criminal sobre o caso não obsta a discussão judicial das medidas indenizatórias cabíveis. Adentrado no meritum causae, a questão encerra pretensão a tutela reparatória, consistente no pagamento de indenização por danos materiais e morais, onde os autores Edivan Pereira de Sousa, Marineide Mota, Yago Mota de Sousa, R. M. D. S. e Gabriel Rosa de Sousa, na qualidade de pai, mãe e irmãos, respectivamente, de GABRIEL WILLIAN MOTA DE SOUSA, falecido em 14/07/2016, vítima de morte violenta da espécie homicídio, tendo como autor do delito o réu VANDERLEI DE SOUZA (pai da namorada da vítima), por meio de disparo acidental de arma de fogo em sua residência durante reunião familiar, no bairro Nazaré, nesta cidade. Pleiteia a parte autora, a título de prejuízo emergentes, o ressarcimento das despesas com funeral da vítima, bem como pagamento de pensão por morte, no total valor de R$ 517.742,40 – correspondente à 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, até data em que o de cujus completaria 75 anos –, mais indenização por danos morais, na base de 1.000 (mil) salários mínimos vigentes à época da sentença. É cediço que em se tratando de responsabilidade civil e da obrigação de indenizar o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, assim estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, para configuração da obrigação de indenizar, por incidência da responsabilidade civil subjetiva, é preciso demonstrar a ocorrência de um dano, a existência de um ato ilícito, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre tais elementos. Outrossim, exige-se, também, a inexistência de causa excludente do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior), bem como a investigação quanto a possíveis causas atenuantes do liame, como a concorrência de culpa. Sem maiores delongas, não resta qualquer dúvida acerca da imputação de responsabilidade ao réu pelo evento danoso descrito nos autos (morte de GABRIEL WILLIAN MOTA DE SOUSA) e, portanto, o dever de indenizar dos danos dele decorrentes, materiais e morais. A conduta ilícita resta patente ocorreu quando o réu de posse de uma arma de fogo, sem a devida autorização de posse, desferiu um tiro contra GABRIEL WILLIAN MOTA DE SOUSA, levando-o a óbito (o dano). A ação do agente se deu, no mínimo com imprudência, vez que o réu assumidamente não detinha o treinamento necessário para manuseio de arma de fogo, agravado pelo fato de tê-lo feito sob a influência de bebida alcoólica (culpa do agente). A relação de causa e efeito entre o tiro, ainda que acidental, e a morte da vítima é atestada pela certidão de óbito (nexo causal). Como dito no introito, o réu não nega a autoria do disparo, mas, em sua tese defensiva suscita culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Argumento não merece prosperar. Emerge dos autos, em especial dos depoimentos colhidos na ação penal e nesse juízo cível, que na dinâmica dos fatos o réu e a vítima, na companhia de outras duas pessoas da família do réu (esposa e filha – esta namorada da vítima), durante um churrasco na casa do réu, após o consumo de bebida alcoólica, a vítima perguntou ao réu como se manuseava o revólver que estava no beiral da janela, quando este se levantou, pegou a arma de fogo e, enquanto lhe explicava o manuseio do revólver, ao recuar o percursor a arma acidentalmente disparou alvejando a vítima à queima roupa, desfalecendo e caindo em seguida. Imediatamente o réu socorreu a vítima, levando-o para o hospital, onde ainda chegou com vida, mas não resistiu ao ferimento, chegando à óbito horas depois do fatídico evento. A frágil tese de culpa exclusiva da vítima por ter incitado o manuseio da arma de fogo pelo réu não configura sequer causa remota na cadeia de eventos que levou à sua morte. Isso porque o nexo de causalidade é fundado, majoritariamente, na teoria da causalidade direta e imediata, de modo que houve interrupção do liame causal quando o réu, ainda que a pedido da vítima, agindo de forma voluntária e frise-se desprovido de qualquer técnica e após ingestão de bebida alcoólica, manuseou arma de fogo sabidamente municiada com 04 (quatro) projéteis, próximo a terceiros. Foi este comportamento, notoriamente imprudente e imperito, que deu causa direta à morte violenta de GABRIEL WILLIAN MOTA DE SOUSA, conduta ilícita que o obriga a indenizar os danos dela decorrentes. Com tais considerações, rechaço a presença de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, bem como a atenuante por concorrência de culpa, na hipótese dos autos. Dando seguimento ao julgamento à demanda indenizatória, satisfatoriamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo réu e o evento morte da vítima, lhe é imputável o dever de reparar os danos sofridos pelos autores dali decorrentes (CCB, art.186 e 927). Sobre a natureza dos danos, sendo o dano material uma subtração ou diminuição do patrimônio da vítima – ou seja, conjunto de relações jurídicas apreciáveis pecuniariamente – é indispensável a demonstração desse fenômeno no plano da realidade. Com efeito, há necessidade de comprovação da perda patrimonial para caracterização do direito indenizatório em razão do dano material. No detalhe, a parte autora pecou em não trazer aos autos os comprovantes dos custos com funeral da vítima, de modo que, não demonstrado e quantificado em juízo os prejuízos emergentes, não há que se falar em ressarcimento das aludidas despesas, previstos pelo inciso I do artigo 948 do CCB. Relativamente ao requerimento de pagamento de pensão vitalícia, estabelece o art. 948, II, do CCB que, no caso de morte, "a indenização consistirá na prestação de alimentos à pessoa a quem o morto os devia [...]". Na hipótese dos autos, foi requerida fixação de pensão alimentícia em favor dos genitores e irmão de GABRIEL WILLIAN MOTA DE SOUSA, que contava à época com 20 anos de idade e estava empregado no mercado privado de trabalho. Para determinar a quem o falecido devia alimentos e, portanto, estabelecer quem faz jus à pensão alimentícia mencionada pelo dispositivo em comento, há de se avaliar dois aspectos: (a). a existência de vínculo de parentesco entre o falecido e aquele que postula a pensão e (b). a dependência econômica entre este e aquele. Vale abrir um parêntese para assinalar que não se desconhece o entendimento reiterado da jurisprudência a respeito da presunção de dependência econômica dos genitores em caso de morte de filhos menores, no caso de famílias de baixa renda, dispensando-lhes do ônus de prová-la nos autos. Como a realidade brasileira mostra que os filhos menores, uma vez atingindo a idade laboral, usualmente contribuem com o sustento doméstico, não seria mesmo razoável negar o direito à indenização aos genitores somente porque não foram capazes de comprovar o exercício de atividade remunerada pelo menor, proibida, aliás, pela Constituição (REsp 653.597/AM, Rel. Ministro Castro Meira, j. em 24.08.2004). Esse entendimento, contudo, não se estende às hipóteses de filhos maiores, ainda que seus pais detenham condições econômicas precárias. Nesses casos, até porque não é de difícil produção, há de vir aos autos a prova de que o filho falecido os auxiliava efetivamente com o sustento da família, sob pena de se indenizar danos meramente hipotéticos, o que não se harmoniza com o instituto dos lucros cessantes previstos na forma de pensão vitalícia pelo inciso II do artigo 948 do CCB, ora em juízo de subsunção. O Superior Tribunal de Justiça já foi chamado a se manifestar sobre o assunto, tendo na ocasião realizado a necessária distinção entre os casos de filhos menores e de filhos maiores, reconhecendo que, no caso de morte dos últimos, não se pode presumir a dependência econômica dos genitores (REsp 1372889/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.10.2015). Sustenta a parte ré, em suma, que não foi comprovada nos autos a dependência econômica dos autores em relação ao filho/irmão falecido. Com razão nesse ponto. Apesar de provar que o falecido exercia atividade remunerada, percebendo uma remuneração mensal de R$ 1.062,00, inexiste elemento material, sequer de forma indiciária, a fim de mostrar evidências concretas de aportes regulares e significativos do falecido em favor dos autores. A juntada de extratos de movimentação financeira da conta bancária do falecido indicando o pagamento de despesas da casa, como energia, água, ou a compra de mantimentos para o sustento da família em rede de comércio varejista ou, ainda, o custeio de despesas escolares de seus irmãos, são elementos probatórios de fácil desincumbência, mas que, novamente, os autores não se preocuparam em produzir na fase instrutória da ação. Noutro giro, como destinatário da prova (art.370 CPC), tenho que apenas o depoimento de uma testemunha relatando que o falecido era um bom filho e que o mesmo auxiliava os pais no custeio das despesas familiares, sem, contudo, ter afirmado que presenciou alguma dessas contribuições, não se mostra como evidência satisfatória para um juízo condenatório, notadamente, em pretensão de quantia de tal magnitude – mais de 500 mil reais. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES COM O FILHO SEGURADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no artigo 16, inciso II c/c § 4º, da Lei nº 8.213/91. Para auferir o quadro de dependência econômica, não se exige que esta seja plena ou comprovada apenas documentalmente, como tampouco um início de prova material, mas deve ser lastreada em evidências concretas de aportes regulares e significativos ao sustento da parte-requerente, consubstanciando-se em mais do que simples ajuda financeira aos pais. 3. A prova exclusivamente testemunhal, neste caso, não seria suficiente para comprovação da dependência econômica do genitor em relação ao instituidor, ante à ausência de evidências de que o sustento do pai viesse do trabalho do filho falecido. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF-4 - AC: 50084304220214049999 5008430-42.2021.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) De mais a mais, consta dos autos que os pais do falecido exercem atividade remunerada digna, como professora e cabelereiro, bem como que o irmão do falecido YAGO MOTA DE SOUSA encontra-se empregado (analista administrativo), o que demonstra que os demais membros com maioridade da família possuem capacidade financeira para o sustento do lar. Desta maneira, sem indícios suficientes da dependência econômica do falecido, resta derruída a pretensão de pensionamento vitalício intentados pelos autores. Por fim, no que se refere ao dano moral este se faz presente de forma irrefutável. O evento danoso morte causado conduta culposa do réu é passível de compensação por danos morais, haja vista a flagrante lesão aos direitos da personalidade pela perda de um ente querido, respectivamente filho e irmão dos autores. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. (REsp 1119632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). O atual entendimento dos Tribunais pátrios se dá no sentido de que fazem jus à indenização por dano moral em ricochete, pela perda de um ente querido, apenas as pessoas do convívio íntimo do falecido, como filhos, pais, cônjuges, irmãos, ou aqueles que mantenham fortes laços afetivos com o de cujus. No caso dos autos, a morte abrupta de GABRIEL WILLIAN MOTA DE SOUSA, especialmente nas circunstâncias em que ocorreu, causou enorme choque e intensa dor aos seus familiares mais próximos, especialmente aos seus pais e irmãos. Indiscutivelmente, a dor sofrida pelos autores foi, é e sempre será incomensurável e insuperável, de sorte que os danos morais reflexos são devidos. No que tange ao quantum reparatório, cabe anotar que a indenização por danos morais tem duplo caráter, o ressarcitório e o pedagógico. Vale dizer, a quantia deve ser dimensionada de modo que repare os danos causados à vítima, sem acarretar seu enriquecimento sem causa. Nesta função ressarcitória, devem ser consideradas as condições da vítima, a extensão da lesão e a importância do bem lesado. Na função pedagógica, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que cometeu a falta, de sorte que o valor indenizatório deve representar uma advertência, ou seja, a reparação deve acarretar impacto suficiente no causador do dano, sendo capaz de dissuadi-lo de reiterar a conduta ilícita. Neste aspecto, deve-se ponderar o aspecto subjetivo do agente e suas condições financeiras. Ademais, a reparação extrapatrimonial deve expressar uma quantia adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. Com efeito, sopesados, de forma objetiva, a gravidade potencial do ilícito praticado, além das circunstâncias do fato, e considerando a veias compensatória, punitiva e pedagógico da indenização, tenho que a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se proporcional e adequada a título de indenização pelos danos morais sofridos. 3. DISPOSITIVO FINAL Isso posto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e julgo PROCEDENTES EM PARTE a ação indenizatória para condenar o réu ao pagamento, à guisa de compensação pelo dano moral reflexo aos autores, a verba de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos moldes do verbete 54 da Súmula da mesma Corte. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão na forma pro rata as custas processuais, bem como com o pagamento dos honorários de advogado da parte adversa, estes na base de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação para cada patrono, na forma do artigo 85, §2º, do NCPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da parte autora, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que lhes foram concedidos (NCPC, art.98, §3º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios do Prov. nº22/2018 deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. CUMPRA-SE. Balsas/MA, 07 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS". BALSAS/MA, 07/02/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de aviso de recebimento