Procedimento Comum Cível 0800687-98.2019.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800687-98.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800687-98.2019.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise dos autos, não vislumbro questões processuais a serem analisadas, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Pois bem. Registre-se que a controvérsia paira em um possível erro cadastral que teria gerado o indeferimento do pedido administrativo, restando nos autos prova de que sua filiação somente se deu em 25/04/2019, ou seja, após o acidente, e, portanto, não demonstrado o cumprimento do tempo de carência de 12 (doze) meses no exercício de atividade antes de se tornar incapaz ou do evento incapacitante, porém, a parte requerente juntou aos autos comprovante de pedido de reconhecimento do exercício de atividade de segurado especial entre o período de 10/04/2016 a 04/04/2019, razão pela qual se mostra necessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, a atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurado especial; b) cumprimento do período de carência; c) incapacidade laboral, na forma da Lei 8.213/1991. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do seu direito, ou seja, a qualidade de segurado especial e tempo de labor na atividade rural e deverá utilizar a prova documental, testemunhal e pericial, que ora defiro. Quanto à prova pericial, esta já foi realizada, estando o laudo pericial anexado no ID n. 58239861 e, devidamente intimadas, as partes não se manifestaram, conforme certificado no ID n. 65584094. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas que pretende ouvir em audiência de instrução e julgamento. Por fim, determino à Secretaria Judicial que inclua este feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, expedindo atos necessários para sua realização, observando eventual rol de testemunhas arroladas pela parte requerente. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

15/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)