Procedimento Comum Cível 0003357-80.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003357-80.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELZUITA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, OAB/MA 9487-A; ANA PIERINA CUNHA SOUSA, OAB/MA 16495; GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, OAB/MA 22231-A REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A FINALIDADE: INTIMAR A APRTE AUTORA DA SENTENÇA A SEGUIR: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (25/07/2022), às dezessete horas e trinta minutos (17:30h), na sala de audiências deste Juízo, o Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta Comarca, determinou que fosse efetuado o pregão pelo Senhor Oficial de Justiça, que servia de Porteiro do Auditório. Presente o requerido Banco Itaú B.M.G Consignados S.A., representado pelo preposto Antônio José de Cruz Soares (CPF: 024.010.573-74) acompanhado da Dra. Rita de Cássia de Siqueira Cury (OAB/MA 13.272-A). Ausente a autora Delzuita Pereira Carvalho e sua advogada, Dra. Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA 15.348-A). Ao início dos trabalhos, a advogada do requerido formulou o seguinte requerimento: "MM. Juiz, tendo em vista a ausência da parte autora ao presente ato, mesmo devidamente intimada, o que demonstra total desinteresse processual requerse que seja aplicada à parte autora a pena de confesso, com a condenação da mesma em custas processuais e litigância de ma-fé. Pede Deferimento". Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinteÂ DECISÃO: "Diante da ausência injustificada da requerente a este ato, no qual prestaria depoimento pessoal, aplico-lhe a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC)". A advogada do réu pugnou pelo julgamento do feito, ratificando suas manifestações pretéritas. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinteÂ SENTENÇA: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Delzuíta Pereira Carvalho contra o Banco Itaú BMG Consignado S/A. A autora alegou, em síntese, que é analfabeta, possui idade avançada e foi surpreendida por descontos mensais de R$ 16,54 referentes ao contrato nº 544620810, muito embora não tenha firmado a avença. Por esses motivos, requereu a declaração de nulidade/inexistência do contrato, o cancelamento dos descontos, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade da contratação impugnada e a má-fé da parte contrária. A peça defensiva também veio acompanhada de documentos. Não houve réplica. Designada audiência para esta data, na qual o autor prestaria depoimento pessoal, este não compareceu ao ato, tendo o réu pugnado pela aplicação da pena de confesso. Eis o relatório. Decido. A relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através de tela extraída do sistema do INSS, que arcou com descontos referentes ao contrato impugnado. Ocorre que o réu juntou o negócio jurídico supracitado, com todos os dados da autora, comprovante de transferência (DOC), seu RG (não há notícias de que tenha sido perdido/extraviado) e uma impressão digital a ela atribuída (não impugnada), bem como a assinatura a rogo de José da Conceição Santos Júnior e das testemunhas Daniel Martins Caldas e Vanderluce Abreu Santos. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei). Cumpre registrar a desnecessidade de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto. A esse respeito, o art. 595, caput, do CC, dispõe que basta a assinatura de duas testemunhas e de uma terceira, a rogo, de modo que seja assegurado cumprimento ao princípio/dever de informação ao consumidor. Ademais, a requerente não compareceu à audiência de instrução designada para esta data (art. 274, parágrafo único, do CPC), ocasião na qual prestaria depoimento pessoal e poderia, por exemplo, esclarecer qual seu grau de parentesco/amizade/conhecimento em relação ao responsável pela assinatura a rogo e às testemunhas que subscreveram a avença, razão pela qual aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que a demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do demandado no caso em apreço. Por derradeiro, cumpre ressaltar a litigância de má-fé da autora por tentar alterar a verdade dos fatos e violar o dever de cooperação para a correta solução do litígio, pois alegou na exordial que não contratou o mútuo (art. 80, II, do CPC). Diante disso, plenamente cabível sua condenação ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (art. 81, caput, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contratos de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a consequente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC: 70059198101 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgamento: 30/04/2014, grifei). Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC. Custas pela autora. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contudo, a exigibilidade dessas duas verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, neste momento, do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publicada em audiência. Registre-se. Cientes os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição". NADA MAIS. Eu, Lília Mendes Correia, Secretária Judicial, digitei. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 184051 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0003357-80.2016.8.10.0031 (33642016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DELZUITA PEREIRA CARVALHO AVOGADOS: LUIZ VALDOMIRO SOARES COSTA, OAB/MA 9487A; FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, OAB/MA 15348A REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR, OAB/MA 19441A; RITA DE CÁSSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, OAB/MA 13272A; DANIELLY DA SILVA PESSOA, OAB/MA 14776 FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CONFORME DESPACHO A SEGUIR: DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº 3357-80.2016.8.10.0031 (33642016) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.07.2022, às 17:30, ocasião na qual a requerente prestará depoimento pessoal. Intimem-se as partes, devendo a autora ser cientificada pessoalmente e via advogado. O acesso ao ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1chas2 (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link supracitado. Os litigantes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar endereço de e-mail ou número de Whatsapp, a fim de necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante. Na data e horários designados, os participantes deverão certificar-se de que possuem equipamento (celular, notebook ou computador com webcam - versões recentes do Iphone podem apresentar problema no acesso) e conexão adequados (utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla). Caso não disponham, haverá no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade do uso de máscara. O magistrado avaliará eventual escusa apresentada pelos litigantes, inclusive de ordem técnica, para não participar do ato por videoconferência e, caso necessário, designará nova data para realização da audiência. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. Este despacho serve como mandado. Chapadinha - MA, 13 de abril de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201

21/04/2022, 00:00