Cumprimento de sentença 0800288-04.2018.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800288-04.2018.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE DA SILVA SOUZA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO COELHO CUNHA - MA10445 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO COELHO CUNHA - MA10445 Requerido: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800288-04.2018.8.10.0074 Trata-se de execução de sentença formulada por José da Silva Sousa e Claudione Santos Sousa em face da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, aduzindo, em síntese, que a empresa ré não teria realizado o pagamento da condenação em danos morais, bem como estaria inadimplente quanto ao pagamento da multa por descumprimento de liminar. A parte executada impugnou a execução, afirmando, inicialmente, que realizou um pedido logo após a prolação da sentença que manteve a liminar, onde pugnou pela dilação de prazo para cumprimento da referida decisão, tendo em vista a necessidade de vários procedimentos para a instalação de energia elétrica na residência dos exequentes e, no mérito, alegou excesso na execução das astreintes. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação. Decido. A multa processual, também conhecida como astreinte, tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer. Está prevista nos artigos 461, §§4º, 5º e 6º, e 461-A, §3º, do CPC e, por meio dela, o Juiz procura coagir o obrigado a cumprir a determinação judicial. Não se confunde com as multas indenizatórias, isto é, não busca recompor um prejuízo causado ao patrimônio do lesado por ato de alguém. Conforme ensina Candido Dinamarco sobre as astreintes, “elas miram o futuro, querendo promover a efetividade dos direitos, e não o passado em que alguém haja cometido alguma infração merecedora de repulsa”. “Concebidas como meio de promover a efetividade dos direitos, elas são impostas para pressionar a cumprir, não para substituir o adimplemento. Consequência óbvia: o pagamento das multas periódicas não extingue a obrigação descumprida e nem dispensa o obrigado de cumpri-la. As multas periódicas são, portanto, cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas”, completa o doutrinador1 No caso dos autos, e fazendo uma análise cronológica dos fatos, temos o seguinte: · Em 12/2018, tem-se decisão liminar determinando à parte ré que procedesse à instalação de energia elétrica na residência da parte autora no prazo de 30 dias a contar de sua citação, que se deu em 29/01/2019 (id. 17551541); · Antes de decorrer o prazo de 30 dias, foi determinada a suspensão do processo em 19/02/2019 (faltando, portanto, 10 dias para o fim do prazo); · Levantamento da suspensão realizado em 15/04/2020, reiniciando-se o prazo para cumprimento da obrigação (10 dias faltantes); · Em 21/04/2020 foi prolatada sentença em que foi mantida a liminar e majorada a multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais); · Em 26/04/2020 iniciou-se a multa pelo descumprimento da liminar (reiniciou-se o prazo em 16/04/2020 e completou os 10 dias faltantes em 25/04/2020); · Em 14/05/2020 foi juntado pedido de dilação de prazo formulado pela empresa requerida por conta de problemas estruturais e logísticos para o cumprimento integral da obrigação, o qual não foi analisado até a presente data; · Em 10/12/2020 consta informação que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Analisando-se os dados acima mencionados, tem-se que merece prosperar, em parte, o pedido formulado pelo executado em sua impugnação à execução, pois realmente não foi analisado por este Juízo a petição pugnando pela dilação de prazo por conta da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo estipulado, pelo que passo a analisá-lo neste momento: Em observância ao laudo juntado no id. 30977009, realmente se verifica que a instalação de energia elétrica na residência dos autores, ora exequentes, demandaria um esforço maior por parte da empresa ré/executada, tanto em logística (local de difícil acesso), como em questões da própria mão de obra e materiais para o serviço, tudo bem esclarecido nos documentos apresentados. Ademais, observa-se também que a obra foi realizada antes do prazo inicial previsto pela empresa, o que denota que ela cumpriu dentro do planejamento. Dito isto, merece acolhida o pedido da empresa requerida em relação à dilação de prazo para a instalação da energia elétrica dos exequentes, entretanto, mesmo neste caso, tem-se que houve descumprimento por parte dela em cumprir a decisão judicial por 18 dias, pois fazendo-se um cálculo aritmético das datas acima mencionadas, tem-se que tal prazo se iniciou em 26/04/2020 e findou-se em 14/05/2020 (data em que houve o pedido de dilação de prazo, o qual acabou de ser deferido nesta decisão, mesmo que de forma retroativa), devendo ela arcar com o pagamento das astreintes relativas ao prazo de 18 dias (ressaltando-se que não se deve beneficiar o requerido pelo período em que ele ficou inerte nos autos, tanto sem cumprir a decisão judicial, como sem informar a sua impossibilidade fática e técnica de fazê-lo, exatamente os 18 dias acima mencionados), ficando, assim, um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de multa a ser paga pelo executado. Desse modo, ACOLHO, em parte, A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO para DETERMINAR que o montante da condenação a título de astreintes seja no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), equivalente a 18 dias de descumprimento. DEFIRO, ainda, o pedido do exequente de id. 65680362, pelo que DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do(a) demandante do valor incontroverso já depositado pelo exequente referente aos danos morais em que fora condenado, conforme se vê no expediente de id. 60193157, devendo, a SJ, observar o procedimento constante no art. 132, §1º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Art. 132. §1º. O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado). Transitada em julgado esta decisão, DETERMINO a intimação do executado, via advogado, para que pague, no prazo de 15 dias, o valor acima estipulado (R$ 18.000,00) a título de astreintes. Omisso o devedor/executado, autorizo a constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema BACENJUD, consoante disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil, determinando que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, junto ao Sistema Financeiro Nacional, de modo a promover-se a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Intimem-se as partes, via advogado, do teor desta decisão. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Notificação em 07/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO COELHO CUNHA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)