Execução de Título Extrajudicial 0004934-23.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004934-23.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte: GABRIEL VEICULOS LTDA e outros (2) DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que as partes executadas, não foram localizadas para serem citadas, razão pela qual foi determinada a citação por edital, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Ato contínuo, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora especial, tendo apresentado embargos à execução, por negativa geral, nos próprios autos da execução. A parte exequente manifestou-se pedindo o não acolhimento da peça apresentada. Relatados. Decido. Prevalece em nosso ordenamento processual civil o princípio da liberdade das formas na prática dos atos processuais, conforme teor do artigo 188 do Código de Processo Civil, cujo correspondente no direito material remete ao artigo 107 do Código Civil. Excepcionalmente, esse princípio pode ser mitigado, quando a própria lei expressamente exigir o cumprimento de determinada forma – solenidade processual –, hipótese em que deverá ser observada. No caso dos autos, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial das partes executadas, apresentou embargos à execução, por negativa geral, nos próprios autos executivos, através de simples petição, quando deveria tê-los ajuizado por meio de ação própria, no prazo de quinze dias, distribuída por dependência, instruída com as cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil). Contudo, a jurisprudência tem admitido o processamento dos embargos, mediante distribuição em autos apartados, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que se trata de erro sanável: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. - Tendo em conta o princípio da instrumentalidade das formas, o equívoco cometido pelo embargante, ao protocolizar os embargos à execução nos autos da própria execução, pode ser sanado por simples determinação do juiz de desentranhamento da petição e distribuição por dependência - O Novo Código de Processo Civil de 2015 deixa claro o modelo de organização do devido processo legal a ser seguido, enquanto processo cooperativo, exigindo, dos sujeitos da relação jurídica processual, uma atuação em consonância com a boa-fé objetiva para o alcance de uma solução integral do mérito, justa e efetiva. (TJMG. AI 5772221-17.2020.8.13.0000 MG. 5ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Julgamento: 13/05/2021. Publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO FORMAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência à ação principal e protocolizado no bojo da execução, de forma apartada. A oposição da referida peça defensiva por meio de simples petição nos autos constitui erro formal passível de ser sanado pela aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. (TJSP. AI 2039763-42.2021.8.26.0000 SP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator: Adilson de Araújo. Julgamento e publicação: 31/03/2021. Diante disso, determino o desentranhamento dos embargos e da respectiva impugnação, com a consequente distribuição em ação própria, devendo a Defensoria ser intimada a complementar a inicial, juntar as cópias das peças processuais relevantes, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 3 de março de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0004934-23.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a)

08/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MARILENE NEVES DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

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