Embargos à Execução 0802355-97.2021.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 16:05

Processo Desarquivado

05/08/2022, 16:03

Arquivado Provisoriamente

14/07/2022, 14:40

Transitado em Julgado em 30/06/2022

07/07/2022, 13:09

Juntada de petição

27/06/2022, 11:41

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, LANA ERICA MARACAIPES DINIZ - MA21263, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, DANIELLA LOPES CHAVES - MA16665 Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802355-97.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): VALDIR AGUIAR MARINHO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Embargos à Execução proposta por Valdir Aguiar Marinho em face do Banco do Brasil S/A, ao argumento da presença de cláusulas abusivas: juros acima de limite legal, incidência de capitalização de juros, indevida cumulação da correção com a comissão de permanência. Assevera, ainda, da nulidade da cláusula 4.1, b.4, que impõe ao consumidor o ressarcimento dos custos referentes às cobrança da obrigação. O embargado, de se lado, pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao efeito suspensivo dos embargos, hei por bem indeferi-lo, haja vista o embargante não ter cumprido os requisitos indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do § 1º, do artigo 919, do CPC/2015, pois inexiste garantia do juízo. O título de crédito que instrui a execução esta revestido de todo os requisitos para que seja reconhecido como título executivo extrajudicial, pois o título se encontra submetido aos requisitos estabelecidos em legislação específica, a saber, a Lei 10.931/2004. Referido estatuto legal estabelece, em seu art. 28, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. No que concerne ao requerimento de revisão do contrato, é certo reconhecer da sua possibilidade quando se vislumbre do negócio jurídico a existência de cláusulas abusivas que possam, dentre outras circunstâncias, implicar em flagrante desequilíbrio na relação contratual com a excessiva valorização de uma parte em detrimento da outra. Especialmente quando se vê que a relação é regida pelas regras consumeristas do CDC, estatuto que estabelece regramentos destinados a manter substancial igualdade entre as partes envolvidas na relação contratual. Imbuído desse espírito, é indispensável considerar, no entanto, que não se vislumbram a existência de cláusulas a exigir a intervenção judicial e, por conseguinte, a revisão do contrato, reduzindo o valor total do débito ou mesmo das prestações previamente acertadas. Passa-se a análise, ponto por ponto, dos argumentados encartados na inicial. Um dos argumentos suscitados, questiona a constitucionalidade de Medida Provisória que autoriza a cobrança de juros sobre juros. Quanto ao argumento da inconstitucionalidade, é de se ver que a matéria ainda se encontra pendente de definitiva manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. Há que se considerar, no entanto, que a Medida Provisória em questão não afronta ao texto constitucional, podendo sim tratar da taxa de juros, até mesmo na ausência de regramento especifico, a considerar o vazio legislativo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e que culminou no reconhecimento de que inaplicável a limitação anual de 12% (doze por cento) de juros. A matéria, inclusive, já se encontra amplamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido, em reiterados julgados, da possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que assim pactuado no termo contratual, a teor dos seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL NÃO INDICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. MORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não possui pactuação expressa quanto à capitalização de juros e nem alude aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, a alteração do desfecho conferido ao processo, quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). 4. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. 5. Configurada a abusividade das cláusulas contratuais, mostra-se correta a decisão do Tribunal local, que entendeu não caracterizada a mora do devedor, indeferindo o pedido de busca e apreensão do bem. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 44.194/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). No caos em epígrafe, fácil perceber, pelo contrato juntado pelo autor houve acerto de capitalização de juros. Outro ponto questionado pelo autor é quanto aos juros remuneratórios cobrados, vez que estariam além da média de mercado. A esse respeito, certo afirmar que os juros mensalmente cobrados não estão limitados a 12% (doze) por cento anuais, mas sim ao limite estabelecido pelo próprio mercado. É o que se vê da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 2.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 3.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4.- Quanto à caracterização da mora e a revogação das tutelas, tais questões não foram debatidos no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, nas espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.- o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 284.643/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) Ao contrário do que afirmado pelo autor, as taxas ofertadas pela ré não se distanciam daquelas normalmente cobradas no mercado. Em rápida visita ao sítio do Banco Central do Brasil se observa que as taxas cobradas para aquisição de veículos capital de giro superior a 365 dias variam entre 0,64% e 5,03% ao mês (http://www.bcb.gov.br/pt-br/sfn/infopban/txcred/txjuros/Paginas/RelTxJuros.aspx?tipoPessoa=2&modalidade=211&encargo=101). A taxa de juros aplicada ao contrato ora questionado é de 2,5% ao mês, ou seja, conquanto não seja a menor taxa aplicada no mercado, passa longe de ultrapassar o maior valor cobrado, estando no patamar ordinariamente adotado pelo mercado financeiro. O que se percebe é que, a considerar as opções existentes no mercado e as facilidades na aquisição de crédito, especialmente para financiamento de veículos, poderia o autor ter se utilizado dos serviços de outro estabelecimento bancário, que ofertasse juros mais adequados ao seu padrão de consumo. A circunstância de eventualmente não possuir condições de adimplir com as prestações pactuadas, embora delas tivesse conhecimento no momento da assinatura do contrato, não implica no reconhecimento de abusividade quando se vê que as taxas de juros cobradas estão condizentes com as normalmente exigidas no mercado. De outro lado, afirma da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou remuneratórias, além de multa. De fato, não há que se falar em cumulação. É que, conquanto seja admitida a utilização isolada da comissão de permanência ou de juros, com o acrescimento de multa, abusiva, pela onerosidade dela decorrente, bem como em razão da vantagem excessiva reservada ao agente bancário, ultrapassando-se a justa remuneração decorrente do financiamento, a cumulação daquele primeiro com estas últimas. É esse o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Precedentes. 2. Não havendo demonstração de abusividade em relação à média de mercado, possível a cobrança da tarifa de abertura de crédito. Precedentes. 3. O agravante que, em sede de agravo, se aventura em alegações outras que não seja a impugnação, de forma clara e específica, dos fundamentos adotados na decisão monocrática terá sua argumentação considerada deficiente por razões desassociadas, o que enseja a aplicação da inteligência da Súmula 284 do STF, caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1357144/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). 2. Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1093879/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013). No caso vertente, contudo, não se vê referência à mencionada cumulação. Na verdade, não há nem mesmo menção à comissão de permanência ou ainda de taxa que, mesmo adotado nomenclatura diversa, tem a mesma natureza e seja constituída através dos mesmos critérios. É de se ver, também, que a cláusula 4.1, b.4, não apresenta qualquer nulidade, na medida em que, nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor garante esse mesmo direito ao emitente do título e não somente ao banco ora embargado. Em razão de todos os argumentos alhures indicados é que se pode afirmar que a propositura dos embargos não afasta eventual mora no adimplemento das prestações por parte do ora autor. Em decorrência de reiterados julgados, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 280 em que determina que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, quanto mais quando isso se dá já na fase de execução do título. A esta regra, acrescente-se, ao considerar-se exclusivamente o caso concreto, que não há nenhuma evidência de cláusulas abusivas que modifiquem o valor do financiamento e de suas prestações. Nesse quadro, nem mesmo se cogita do afastamento de eventual mora ocasionada pela impontualidade no pagamento das prestações. Quanto a suspensão da dívida em decorrência da lei 13.340/2016, verifica-se que a referida norma restringiu-se apenas as dívidas no Banco do Nordeste S/A e o Banco da Amazônia S/A, não fazendo qualquer ressalva ao embargado. Em relação a nulidade da penhora, após consultar detidamente os autos de execução, percebe-se que inexiste penhora. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e rejeito os embargos do devedor ofertados. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Porto Franco/MA, 01/06/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 14:14

Julgado improcedente o pedido

05/06/2022, 11:59

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:37

Juntada de petição

15/03/2022, 18:22

Juntada de petição

07/03/2022, 15:56

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, LANA ERICA MARACAIPES DINIZ - MA21263, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, DANIELLA LOPES CHAVES - MA16665 Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: (...) Em homenagem ao princípio do contraditório, apreciarei a liminar após a manifestação do exequente, sendo assim, Intimação - Processo nº. 0802355-97.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): VALDIR AGUIAR MARINHO Advogados/Autoridades do(a) intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre os referidos embargos, conforme art. 920, I, do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 07/02/2022. Eu, MARIANA GOMES PEREIRA LUCENA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 10:40

Juntada de Certidão

07/02/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 13:01

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:04

Juntada de petição

16/11/2021, 11:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:43

Conclusos para decisão

24/09/2021, 11:02

Distribuído por dependência

24/09/2021, 11:02

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

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