Procedimento Comum Cível 0804463-25.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804463-25.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADEMIR DE JESUS PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0804463-25.2021.8.10.0110 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA Trata-se de ação declaratória c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por ADEMIR DE JESUS PINHEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Citado, o requerido apresentou contestação. Após o contraditório inaugural, as partes noticiaram a celebração de acordo (id 58702806). É o relatório. Decido. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo extrajudicial, conforme ID 58702806. Vê-se que a ação versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais podem as partes livremente transigir. As cláusulas previstas na avença de modo algum prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Tendo havido composição amigável pelas partes, ao Juiz cumpre tão somente homologar por sentença o acordo realizado. Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...); b) a transação; O Juiz deve, portanto, a qualquer momento, promover a conciliação das partes, não havendo nenhum óbice à homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes sob o ID 58702806, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando a constituição de novos patronos por parte do Banco Bradesco S/A, retifique-se a autuação para que faça constar o nome do advogado ELTON CARLOS GONÇALVES, OAB/SP nº 337.408, em nome do qual devem ser expedidas intimações e/ou notificações, conforme requerimento expresso por parte do demandado. Custas dispensadas na forma do §3º do art. 90, CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito da Comarca de Penalva

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELTON CARLOS GONCALVES em 07/03/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Todas as movimentações(30)