Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803124-08.2021.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803124-08.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437 Réu(ré): INSS AGENCIA IMPERATRIZ DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0803124-08.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados na inicial, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em razão disso, requer a concessão de tutela provisória satisfativa para que seja determinado a concessão liminar do benefício de aposentadoria, além do benefício da justiça gratuita. Juntou à inicial procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Passo à fundamentação. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados, notadamente com a realização de instrução em momento oportuno. Além disso, há claro perigo de irreversibilidade em caso de deferimento da tutela de urgência, a fazer incidir na espécie o teor do § 3º, do artigo 300, do CPC, que veda a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, considerando a necessidade de dilação probatória, restando, pois ausente a verossimilhança das alegações ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Observando-se a ausência de autocomposição nesta vara, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo das partes apresentarem proposta de acordo para o conflito. Cite-se a Autarquia Previdenciária, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, com o prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o autor para apresentar réplica à contestação, findo o prazo, certifique-se e intimem-se as partes, via DJE, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre a existência de provas a produzir, especificando-as e indicando, fundamentadamente, a necessidade e utilidade das mesmas, bem como, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, para a consequente decisão de saneamento do processo e designação de audiência de instrução julgamento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta Decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), quarta-feira, 29 de dezembro de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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