Procedimento Comum Cível 0802415-30.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802415-30.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCENILDE SOUSA RODRIGUES ADV.:Advogado(s) do reclamante: WALDINER DOS SANTOS JUNIOR, ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA LUCENILDE SOUSA RODRIGUES, qualificada nos autos, por meio de advogado, propôs neste juízo AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a requerente que na qualidade de trabalhadora rural, requereu junto ao INSS a concessão de salário-maternidade em razão do parto do seu filho Pedro Henrique Rodrigues Reis em 11 de dezembro de 2018 (id 35300208 - pág. 11), que foi indeferido pelo requerido. O INSS apresentou contestação da requerida alegando que não há prova material válida, sobretudo para comprovar o cumprimento do período de carência. Foi realizada audiência de instrução. O INSS apresentou alegações finais por memoriais. Em síntese, eis o Relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. In casu, o benefício foi negado à autora administrativamente, com a justificativa de que a data de início de benefício (DIB) era divergente com a data de nascimento constante na certidão de nascimento. No caso dos autos, entendo que o pleito não merece acolhida, por não estarem presentes os requisitos legais, notadamente o exercício do labor rural nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de Pedro Henrique Rodrigues Reis em 11 de dezembro de 2018 (id 35300208 - pág. 11) (art. 25, III e art. 71, da Lei n. 8.213/91). Sem maiores delongas, muito embora conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntado pelo INSS (id 36487025 - pág. 3) o período reconhecido entre 16/05/2013 e 05/12/2016, devidamente averbado sob a rubrica ASE_DEF (Acerto Período Segurado Especial Deferido), constando, ainda, o gozo de salário-maternidade no período de 06/12/2016 a 04/04/2017, na condição de segurada especial (id 36487025 - pág. 3), entendo que não foi comprovada a continuidade da condição de segurada especial. Nesse contexto, a prova oral produzida em audiência foi dissonante com a prova documental, a qual, isoladamente, já possuía inconsistências, senão veja-se: i) a declaração, firmada por suposto procurador, feita pelo proprietário da terra na qual a autora supostamente exerce/exercia a atividade rural, está grosseiramente rasurada, o que é verificado primo ictu oculi; ii) a autora afirmou em seu depoimento pessoal que o proprietário da terra seria "Seu Jorge", quando a declaração acostada nos autos indica que o proprietário seria Raimundo Paulino Serra (id 35300208 - pág. 19); iii) além disso, a testemunha que compareceu na audiência não foi o senhor Raimundo Paulino Serra, qualificado como proprietário da terra cedida à autora (id 35300208 - pág. 19), mas sim o senhor Jorge de Jesus Torre Serra, pretenso procurador do senhor Raimundo, pai do declarante, tendo a testemunha apresentado declarações contraditórias ao teor de declaração id 35300208 - pág. 19, notadamente no que diz respeito ao período de trabalho com o uso da terra cedida. Assim, com base nas inconsistências apresentadas entre a prova documental e a prova oral, entendo não ser possível fazer um juízo seguro acerca da real condição de segurada especial, bem como acerca do cumprimento da carência previdenciária.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO N.º: 0802415-30.2020.8.10.0110 Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela postulante, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade judiciária. P.R.I. Remetam-se os autos à Procuradoria para ciência. Transitado em julgado, procedam-se as baixas necessárias, com as anotações devidas e arquive-se. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito da Comarca de Penalva

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2022 23:59.

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(54)