Cumprimento de sentença 0802426-11.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802426-11.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 08:11

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:10

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 09:05

Juntada de Alvará

03/05/2022, 13:56

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:16

Transitado em Julgado em 02/05/2022

03/05/2022, 09:13

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 28/04/2022 23:59.

30/04/2022, 12:23

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802426-11.2021.8.10.0147. AUTOR: EDUARDO DIAS CERQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - MA12374-A REU: ELIZEU GOMES DA SILVA 41284810330, ELIZEU GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 Advogado/Autoridade do(a) REU: SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 Sr.(a) EDUARDO DIAS CERQUEIRA ELIZEU GOMES DA SILVA 41284810330 e outros De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2022, 09:37

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 08:46

Juntada de petição

05/04/2022, 14:04

Juntada de petição

04/04/2022, 14:31

Documentos

Sentença

•07/04/2022, 09:37

Despacho

•10/03/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802426-11.2021.8.10.0147. AUTOR: EDUARDO DIAS CERQUEIRA RÉU: ELIZEU GOMES DA SILVA – CPF nº. 412.848.103-30, CNPJ nº. 33.135.618/0001-18. SENTENÇA Dispensado o relatório conforme dicção do art. 38 da Lei 9.099/98. FUNDAMENTAÇÃO A priori, Intimação - indefiro a manifestação do autor na forma de réplica a contestação e seus anexos, tendo em vista que o rito para produção de provas em processos que tramitam em Juizados Especiais é concentrada, cabendo as partes produzir provas até a audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o art. 33, Lei 9099/95, in verbis: “Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”. Desse modo, consumada a preclusão, risque-se dos autos o ID 55834330 e seus anexos. O autor, em causa própria, pretende condenação do requerido a lhe restituir valores, mais indenização por danos materiais c/c danos morais, afirmando que em 25/08/2021 contratou com o requerido serviços de instalação elétrica no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para sua residência em fase de construção e com adiantamento de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando acordado entre as partes que o serviço a ser prestado pelo requerido consistia na execução de todas as instalações elétricas: rede geral, tomadas, interruptores, tubulações de fios elétricos, colocação da caixa de disjuntores, iluminação, interfone, portão com trava eletrônica, motor do portão eletrônico, cerca elétrica e câmeras de monitoramento. O demandante prossegue afirmando que acertou previamente com o requerido, que a instalação da cerca elétrica, das câmeras de segurança e do portão eletrônico seriam feitas com urgência, para conferir maior segurança ao local da obra e evitar possíveis furtos do materiais ali guardados. No dia 08/09/2021, o autor aduz que entrou em contato com o requerido questionando-o e reiterando urgência na execução das instalações para garantir a segurança da obra. No dia 09/09/2021 às 15h44min, em razão do não comparecimento do requerido na obra para a execução dos serviços contratados, o requerente afirma que cansado da situação vivenciada entrou em contato com o demandado informando que não tinha mais interesse na prestação do serviço, solicitando a devolução do material e do valor pago a título de adiantamento, com resposta do requerido que devolveria todo o material e apenas parte do dinheiro adiantado. Após a rescisão do contrato, o autor narra que no dia 10/09/2021 o requerido devolveu parte dos materiais, porém não foram devolvidos o adiantamento de R$ 1.000,00 (mil reais) e outros materiais, estes orçados no valor de R$ 527,16 (quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Por fim, o autor afirma que em 20/09/2021, a obra foi invadida por terceiros, ocorrendo furto de vários materiais de propriedade do autor que seriam utilizados na construção, bem como de instrumentos de trabalho do pedreiro, estes somados e orçados pelo autor no valor de R$ 1.846,11 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e onze centavos), aduzindo que o furto poderia ser evitado, caso o requerido tivesse concluído as instalações do portão eletrônico, da cerca elétrica e das câmeras de segurança. Para comprovar sua pretensão, o autor junta aos autos: fotografias da obra, vídeo do local da obra (id 5344636), relação de materiais não devolvidos, de materiais furtados, orçamento. Em contestação, via preliminar, a parte requerida pede a inépcia da inicial afirmando que a inicial incorre nas hipóteses do art. 330, § 1º e 2º, CPC. Sobre o pedido de indenização por danos materiais, o demandado requer a improcedência do pedido afirmando que não tem nenhuma responsabilidade sobre o suposto furto ocorrido na obra, tendo em vista que o evento ocorreu dez dias após a rescisão do contrato de iniciativa do autor, estando caracterizado fortuito externo, ou seja, excludente de responsabilidade objetiva. O demandado prossegue e fundamenta o pedido de improcedência de restituição de valores, sustentando que o atraso na execução das instalações elétricas ocorreu por culpa do próprio autor, afirmando que não houve contratação de instalação e montagem de portão eletrônico e cerca elétrica, oportunidade que diz ter comunicado ao autor, sobre a necessidade de antes colocar o portão para assim iniciar os serviços de instalação elétrica e evitar a atuação de criminosos. Sobre o pedido de restituição de valores adiantados, o demandado sustenta que se dispôs a devolver ao autor a quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), justificando a retenção de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) como valor de cobrança de orçamento e de R$ 300,00 (trezentos reais) como pagamento de terceirizado que realizou fixação das tubulações em paredes da construção. O requerido pede o afastamento do reconhecimento da indenização por danos morais no caso versado nos autos, afirmando que o mero atraso na execução de serviços constitui somente mero aborrecimento, o que é incapaz de configurar o dever de indenizar. A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor(a) e fornecedor(a), segundo a previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com consequente inversão do ônus da prova em favor do autor consumidor, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial. Caracterizada a incidência de relação de consumo, anoto que a responsabilidade da parte requerida pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem assim em casos fortuitos ou força maior. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial do autor narra com precisão os fatos, traz fundamentação fática e jurídica e encerra de forma clara seus pedidos delimitando, inclusive, os valores. Assim, verifico que a inicial preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Indefiro gratuidade de justiça as partes. Ao autor, indefiro gratuidade de justiça, pois o documento da receita federal mais recente juntado pelo autor apontando que não declara renda é do ano de 2019. Acrescento, ainda que o autor exerce profissão de advogado e que a construção da casa, a que o mesmo se refere na inicial, por si só, é incompatível com pessoa em condição de insuficiência de recursos. Ao requerido (empresário individual) também indefiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que limita-se de forma genérica e vazia a alegar despesas maiores que a sua receita nos últimos anos, sem contudo, trazer aos autos documentação forte e idônea que comprove o déficit. Rejeitada a preliminar. Passo ao mérito. Incontroverso nos autos a rescisão de contrato por parte do autor, a ausência da prestação do serviço pela parte requerida, o adiantamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e a devolução de parte do material. No mérito, o demandante tem parcial razão. Ora, é certo que a proposta de contrato obriga o proponente (artigo 427 do Código Civil) e se não cumprida é pertinente a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago antecipadamente, na forma do que estatui o inciso III, do artigo 35 do CDC. A partir da inversão do ônus da prova, em virtude da relação ser de consumo, tenho que a parte requerida não produziu a prova necessária quanto as suas alegações para o afastamento dos pedidos de restituição de valores pagos como sinal e de parte dos materiais não devolvidos. É inconteste entre as partes que a requerida é devedora da quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). A diferença controvertida também deve ser devolvida ao demandante, uma vez que o demandado na condição de prestador do serviço (fornecedor) não comprova prévia comunicação ao demandante sobre a cobrança de orçamento e nem resta comprovado por meio de depoimento do informante, a cobrança de valores para mera realização de orçamento, ao passo que o informante FÁBIO BARROS apenas informa que foi feito orçamento, contudo, sequer afirma se o orçamento é remunerado e em caso de eventual remuneração do orçamento, qual seria o valor. De certo, com a devida valoração da prova, nas próprias informações prestadas pelo informante da requerida (FÁBIO BARROS) este afirma que a própria parte requerida contratou serviço para corte de parede, o que não conduz necessariamente a existência de combinação prévia sobre os valores com o demandante, não convergindo assim o depoimento do informante para a sinalização, autorização do demandante para a contratação de terceirizado para o corte de parede, sobretudo, quanto ao preço do serviço e de onde sairia o montante para quitação do serviço de corte efetuado por terceiro, se do valor adiantado (sinal), a cargo da requerida, ou se de responsabilidade do demandante. Assim, extraído do depoimento do informante que o corte de parede foi contratado pela própria requerida, comprovada a inexistência de relação entre o demandante e o terceiro que efetuou o corte na parede, conclui-se verossímil as alegações do autor, estando comprovado o direito a devolução da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) ao autor. Ademais, verifica-se também a verossimilhança das alegações do autor sobre a existência de materiais pendentes de devolução, uma vez que o requerido limita-se a juntar aos autos mero vídeo com apresentação de alguns materiais, ao passo que deveria apresentar recibo com discriminação dos materiais devolvidos e conhecimento, ciência da devolução pelo autor ou pessoa por este autorizada. Portanto, impõe-se a requerida a restituição da quantia referente aos materiais não devolvidos. Quanto ao dano moral este deve prevalecer na espécie. Ora, ao contrário da tese de mero aborrecimento suscitada pelo requerido, é certo que o atraso ou até mesmo a incerteza na execução do serviços de instalação elétrica na obra do autor, com adiantamento de pagamento de 33% (trinta e três) por cento do valor do serviço contratado e entrega de material lhe causaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero inadimplemento contratual, uma vez que o fato repercutiu de forma significativa na continuidade e nos demais serviços da obra, os quais ficaram prejudicados, paralisados por culpa, desídia do requerido, o qual sequer compareceu a obra para executar instalação elétrica na data previamente ajustada e nem deu resposta satisfatória ao autor sobre a ausência deixando o demandante a mercê da própria sorte, o que ocasiona danos que mensuro ultrapassar o mero aborrecimento. Destaco ainda, que a inércia do requerido em prestar o serviço ou em restituir a parte autora, valores de sinal e de materiais que estão na posse do requerido, demonstrou plena ciência dos danos e a não pretensão de executar o serviço. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO DA OBRA POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS¿. Apelação interposta contra sentença que jugou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização de danos materiais e morais ao argumento de que a parte autora foi a responsável pela inexecução do contrato. 1. Falha na prestação do serviço comprovada pela ré por meio de resposta a e-mail do autor. 2. Inadimplemento contratual que dá ensejo à devolução de parte dos valores despendidos pelo autor, bem como ao pagamento de indenização de dano moral. 3. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 02017719520128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2018) Quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, a título de danos morais, inexistindo critério objetivo para a sua fixação, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao juiz arbitrar o valor da reparação observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, levando em conta as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, me faz considerar como justa e razoável, a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor e incentivar a parte requeirda a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos seus serviços. Em sentido contrário as pretensões de indenização por dano moral e restituição de valores, não acolho o pedido de indenização por danos materiais em decorrência de furto de materiais no local da obra. Primeiro porque, para o reconhecimento da ocorrência de danos materiais se faz necessária a efetiva comprovação dos danos. Na hipótese narrada pelo autor, note-se que a única prova colada aos autos sobre o suposto furto refere-se a boletim de ocorrência que limita-se a narrar os fatos delineados pelo demandante na inicial, constituindo assim em prova unilateral, o que por si só, já inviabiliza o acolhimento. Ressalto, ainda, que o suposto furto ocorreu dez dias após a rescisão do contrato entre as partes, tendo o autor tempo e mecanismos suficientes a sua disposição para empregar maior segurança a sua obra, uma vez que poderia contratar vigilante, colocar ofendículos sobre o muro da obra ou até mesmo se valer de um bom cão de guarda para resguardar o local da obra e os objetos ali depositados da ação de meliantes. Pelo exposto, é de se rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que ausente o necessário nexo causal sobre a ocorrência do furto, e presente na hipótese a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOBRE OS BENS EVENTUALMENTE FURTADOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: I) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o valor de R$ 1.527,16 (mil quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), com acréscimo de correção monetária pelo índice INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC); II) CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC). Risque-se dos autos o ID 55834330 e seus anexos. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Indefiro gratuidade de justiça as partes (autor – advogado; requerido – empresário individual). No caso de recurso pelas partes deverá ser tomado como base de cálculo para apuração do preparo o valor atribuído a causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 02/05/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2022

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 28/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

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