Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800821-49.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800821-49.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:05

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de LUCILANDIA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 06:55

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2026, 12:16

Juntada de decisão

28/01/2026, 12:16

Recebidos os autos

28/01/2026, 12:16

Juntada de Certidão

28/01/2026, 12:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/08/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A, JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, LEONARDO PEREIRA DIAS - MA18526-A RECORRIDO: LUCILANDIA DA SILVA LOPES, DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDER DA SILVA LIMA - MA8451-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDER DA SILVA LIMA - MA8451-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que o processo eletrônico tramita no procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Com a sanção da Lei Complementar n.º 249, de 09 de junho de 2022 foi acrescido o parágrafo 14 ao artigo 60 da Lei Complementar 14/1991, que excluiu “da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos Juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”. Desta feita, também com base no OFC-GP 17392022, entendo que a competência do julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sendo assim, determino que os autos sejam redistribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7352 / (99) 3663-7360 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800821-49.2018.8.10.0207 Intime-se, servindo a presente de intimação. Após, cumpra-se a redistribuição dos autos. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

16/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A, JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, LEONARDO PEREIRA DIAS - MA18526-A RECORRIDO: LUCILANDIA DA SILVA LOPES, DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDER DA SILVA LIMA - MA8451-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDER DA SILVA LIMA - MA8451-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que o processo eletrônico tramita no procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Com a sanção da Lei Complementar n.º 249, de 09 de junho de 2022 foi acrescido o parágrafo 14 ao artigo 60 da Lei Complementar 14/1991, que excluiu “da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos Juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”. Desta feita, também com base no OFC-GP 17392022, entendo que a competência do julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sendo assim, determino que os autos sejam redistribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7352 / (99) 3663-7360 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800821-49.2018.8.10.0207 Intime-se, servindo a presente de intimação. Após, cumpra-se a redistribuição dos autos. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCILANDIA DA SILVA, DOMINGAS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado. Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00). Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando de provar que adimpliu com os valores cobrados na inicial. Quanto ao dano moral dito pela autora, necessário se faz tecer algumas considerações. Este só se apresenta quando existe alguma lesão aos direitos da personalidade, como a vida, integridade física e psicológica, saúde, privacidade, intimidade, imagem e honra. No caso dos autos, não ficou provado dano que possa ensejar condenação a título de dano moral, haja vista que a autora não demonstrou cabalmente repercussões de natureza psíquica ou moral que fossem abaladas pela conduta do réu. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800821-49.2018.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) indefiro o pedido de condenação da parte ré em dano extrapatrimonial. Em caso semelhante: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.(...) 3 - Nesse sentido, trilhou em acerto a sentença recorrida, uma vez que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, determinando o retorno da situação jurídica ao status quo ante, inclusive, com o pagamento dos valores, garantias e direitos que deixou de perceber em razão do seu afastamento ilegal. 4 - Quanto à pretensão indenizatória, corrobora-se do entendimento lançado por ocasião do Parecer Ministerial, in verbis: "não restou demonstrado pela parte autora o efetivo dano sofrido ou mesmo ofensa a sua honra, de modo a ensejar o dever de indenizar por dano moral". 5 - Reexame Necessário Não Provido. Apelo Prejudicado. 6 - Decisão Unânime (TJ-PE - APL: 5311166 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 05/09/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2019). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 16.844,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e quatro reais). Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ) e; 2) INDEFERIR O PEDIDO DE DANO MORAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09). São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 26 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILANDIA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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