Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805265-25.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805265-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0805265-25.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia, na qual pleiteia o autor, a imediata implementação de Gratificação por Titulação no importe de 15% aos vencimentos do Requente. Decido. Combinando os arts. 3º da Lei nº 12.153/2009 e 300, caput e §3º, do CPC/15, é de se concluir que são requisitos para antecipação da tutela a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, não devem incidir as vedações do art. 1º da Lei nº 8.437/1992 e do art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009. Analisando os autos, verifica-se, a princípio e em juízo prelibatório, que a liminar pleiteada esbarra no art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, em virtude do impedimento legal ao deferimento de medida liminar que ordene “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada pela secretaria com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Cumpra-se. São Luís, 8 de março de 2022. Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de intimação/notificação.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0805265-25.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS DEMANDANTES: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia a autora, a imediata implementação de Gratificação por Titulação no importe de 15% aos vencimentos do Requente. este cumpriu todos os requisitos da Lei Estadual nº 9.860/2013 Nesse diapasão constato, ainda, que o autor, ao atribuir à causa o valor de R$ 4.398,92 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) para fins puramente fiscais, para que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, deixou de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores referente ao retroativo que entende fazer jus, conforme requerido na sua exordial, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta no que diz respeito ao recebimento da gratificação para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/notificação/intimação.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

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