Procedimento Comum Cível 0800507-77.2018.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800507-77.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 08:30

Juntada de Certidão

08/04/2022, 08:29

Transitado em Julgado em 06/04/2022

08/04/2022, 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 11:00

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 13:41

Decorrido prazo de AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:59

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.

19/02/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 03:05

Juntada de petição

09/02/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800507-77.2018.8.10.0054 - META 02 RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA E PONTOS NA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE(S): JOSÉ NELTON SOUZA DA SILVA REQUERIDO(A)(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA E PONTOS NA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por JOSÉ NELTON SOUZA DA SILVA, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, a anulação de multa de trânsito e dos pontos descontados de sua habilitação, bem como indenização por danos morais por ter sofrido abuso de autoridade. A inicial narra que foi aplicada multa ao autor (Auto de Infração n° ESA1039180) por dirigir motocicleta sem capacete (artigo 244, I, Código de Trânsito Brasileiro – CTB), ao transitar pela Avenida Gonçalves de Sá, localizada na cidade de Presidente Dutra/MA, no dia 21 de outubro de 2017, às 00 (zero) horas e 20 (vinte) minutos. Contudo, o requerente alega que, na verdade, sofreu abordagem policial truculenta no momento em que chegava em sua residência, tendo sido levado à Delegacia de Polícia sob suspeita de embriaguez e passado a madrugada algemado até amanhecer o dia, embora não estivesse embriagado. O autor informa, ainda, que, pela manhão, foi liberado pelos policiais, tendo sido informado na ocasião de que não houve a abertuda de procedimento investigativo ou aplicação de multa em seu desfavor. Contudo, ao tentar efetuar o pagamento do IPVA referente ao ano de 2018, foi surpreendido com a mencionada penalidade. A decisão de ID n° 10601602, datada de 20 de março de 2018, não concedeu a tutela de urgência para a anulação da multa e dos pontos descontados da habilitação do autor. A audiência una foi realizada, oportunidade em que foi decretada a revelia de ambos os requeridos em razão da sua ausência injustificada, apesar de devidamente citados e intimados (ID n° 12289101). Em que pese a ausência na audiência, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação em que alegou preliminarmente ilegitimidade passiva em razão da multa ter sido aplicada pelo DETRAN/MA, entidade com personalidade jurídica própria. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais por ter sido a multa por infração de trânsito aplicada de maneira lícita. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para determinar ou não a anulação de multa de trânsito aplicada em desfavor do autor, quando não haja prova acerca da ilegitimidade do ato administrativo praticado, bem como se houve na espécie prática de abuso de autoridade hábil a ensejar danos morais. Em análise aos autos, verifico, desde já, que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, ao ser necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Ademais, a revelia não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos iniciais, consoante a redação do artigo 20, Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, em que pese tenha sido decretada a revelia de ambos os requeridos, analisarei a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ESTADO DO MARANHÃO na peça contestatória de modo a privilegiar o enfrentamento do mérito da demanda. A preliminar suscitada não merece prosperar, visto que o pleito autoral não se limita à anulação da multa aplicada pelo DETRAN/MA, mas abrange também o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto abuso de autoridade praticado por policiais. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Esclareço, de pronto, ser necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Dessa forma, quanto à legitimidade da aplicação da multa de trânsito em razão da não utilização de capacete ao dirigir motocicleta, não há nos autos provas suficientes para se afastar a cobrança da multa. Isto porque não foi efetivamente comprovado não ter o autor conduzido a motocicleta sem o mencionado equipamento de segurança. Da mesma forma, o autor não logrou êxito em demonstrar o abuso de autoridade supostamente sofrido, visto que não produziu qualquer tipo de prova nesse sentido (prova testemunhal, fotográfica ou de vídeo, por exemplo). Sendo assim, não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter sido a aplicação da multa ilegítima, tampouco ter havido vício no processo administrativo, ou seja, não foi afastada a presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo praticado pela autoridade de trânsito. De igual maneira, não houve a comprovação do alegado abuso de autoridade a ensejar indenização por danos morais. Dessa forma, ao não ter se desincumbido o autor do ônus probatório previsto no artigo 373, I, CPC/2015, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pleitos autorais. Não há remessa necessária, nos termos do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nessa fase processual, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 11:33

Juntada de Certidão

07/02/2022, 11:32

Documentos

Sentença (expediente)

•07/02/2022, 11:30

Sentença

•04/02/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800507-77.2018.8.10.0054 - META 02 RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA E PONTOS NA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE(S): JOSÉ NELTON SOUZA DA SILVA REQUERIDO(A)(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA E PONTOS NA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por JOSÉ NELTON SOUZA DA SILVA, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, a anulação de multa de trânsito e dos pontos descontados de sua habilitação, bem como indenização por danos morais por ter sofrido abuso de autoridade. A inicial narra que foi aplicada multa ao autor (Auto de Infração n° ESA1039180) por dirigir motocicleta sem capacete (artigo 244, I, Código de Trânsito Brasileiro – CTB), ao transitar pela Avenida Gonçalves de Sá, localizada na cidade de Presidente Dutra/MA, no dia 21 de outubro de 2017, às 00 (zero) horas e 20 (vinte) minutos. Contudo, o requerente alega que, na verdade, sofreu abordagem policial truculenta no momento em que chegava em sua residência, tendo sido levado à Delegacia de Polícia sob suspeita de embriaguez e passado a madrugada algemado até amanhecer o dia, embora não estivesse embriagado. O autor informa, ainda, que, pela manhão, foi liberado pelos policiais, tendo sido informado na ocasião de que não houve a abertuda de procedimento investigativo ou aplicação de multa em seu desfavor. Contudo, ao tentar efetuar o pagamento do IPVA referente ao ano de 2018, foi surpreendido com a mencionada penalidade. A decisão de ID n° 10601602, datada de 20 de março de 2018, não concedeu a tutela de urgência para a anulação da multa e dos pontos descontados da habilitação do autor. A audiência una foi realizada, oportunidade em que foi decretada a revelia de ambos os requeridos em razão da sua ausência injustificada, apesar de devidamente citados e intimados (ID n° 12289101). Em que pese a ausência na audiência, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação em que alegou preliminarmente ilegitimidade passiva em razão da multa ter sido aplicada pelo DETRAN/MA, entidade com personalidade jurídica própria. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais por ter sido a multa por infração de trânsito aplicada de maneira lícita. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para determinar ou não a anulação de multa de trânsito aplicada em desfavor do autor, quando não haja prova acerca da ilegitimidade do ato administrativo praticado, bem como se houve na espécie prática de abuso de autoridade hábil a ensejar danos morais. Em análise aos autos, verifico, desde já, que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, ao ser necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Ademais, a revelia não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos iniciais, consoante a redação do artigo 20, Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, em que pese tenha sido decretada a revelia de ambos os requeridos, analisarei a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ESTADO DO MARANHÃO na peça contestatória de modo a privilegiar o enfrentamento do mérito da demanda. A preliminar suscitada não merece prosperar, visto que o pleito autoral não se limita à anulação da multa aplicada pelo DETRAN/MA, mas abrange também o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto abuso de autoridade praticado por policiais. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Esclareço, de pronto, ser necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Dessa forma, quanto à legitimidade da aplicação da multa de trânsito em razão da não utilização de capacete ao dirigir motocicleta, não há nos autos provas suficientes para se afastar a cobrança da multa. Isto porque não foi efetivamente comprovado não ter o autor conduzido a motocicleta sem o mencionado equipamento de segurança. Da mesma forma, o autor não logrou êxito em demonstrar o abuso de autoridade supostamente sofrido, visto que não produziu qualquer tipo de prova nesse sentido (prova testemunhal, fotográfica ou de vídeo, por exemplo). Sendo assim, não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter sido a aplicação da multa ilegítima, tampouco ter havido vício no processo administrativo, ou seja, não foi afastada a presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo praticado pela autoridade de trânsito. De igual maneira, não houve a comprovação do alegado abuso de autoridade a ensejar indenização por danos morais. Dessa forma, ao não ter se desincumbido o autor do ônus probatório previsto no artigo 373, I, CPC/2015, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pleitos autorais. Não há remessa necessária, nos termos do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nessa fase processual, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 05/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA em 04/03/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(30)