Procedimento Comum Cível 0800877-79.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800877-79.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO JERONIMO E SILVA Advogado(a) do(a) AUTOR: DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros DECISÃO Sentença proferida em ID 44256992. Em petição de ID 45701075, o DETRAN/MA opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando, em síntese, que houve omissão e obscuridade no julgado, pois não foi indicada a participação da referida autarquia nos fatos narrados pelo autor, que pudesse ensejar sua condenação solidária. Conforme ato de comunicação nº 6939484 do menu expedientes, a ciência da intimação da sentença pelo Procurador da autarquia ré se deu em 10 de maio de 2021. Os embargos foram opostos em 14 de maio de 2021. Portanto, são tempestivos. O ato ordinatório de ID 49554195 intimou o embargado para se manifestar. A certidão de ID 55774345 atesta que o embargado não se manifestou no prazo. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, pois opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC, caput. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Grifei). O embargante alega que há obscuridade e omissão na sentença. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, uma decisão é obscura quando sua redação não for clara, dificultando ou impossibilitando sua compreensão. Analisando a sentença embargada, verifico que sua redação está suficientemente clara, não havendo dificuldades para sua interpretação. Assim, não há que se falar em obscuridade. Quanto à omissão, entende-se que ela está configurada quando a decisão se enquadrar em alguma das hipóteses do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, acima transcrito. Nos termos do referido dispositivo, entendo que não há omissão a ser suprida. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Ademais, não se verifica na sentença nenhuma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O decisum está devidamente fundamentado, tendo indicado todos os argumentos que levaram à sua conclusão. Vale ressaltar que o STJ já decidiu que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já houver motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (Grifei). Portanto, não há qualquer omissão. O embargante quer, na verdade, que seja reexaminada a matéria, por não concordar com o decisum proferido. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para tanto. Caso queira insurgir-se contra a sentença proferida, a fim de modificá-la, por não concordar com seus fundamentos, pode o embargante manejar o recurso adequado. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 1.022, I, e 1.023 do CPC conheço dos embargos de declaração de ID 45701075 para rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra. Mantenho incólume a sentença, em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800877-79.2020.8.10.0056

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)